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Acórdão nº 084364 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1993 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução07 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART262 N2 ART268 N1 N2 ART374 ART376 ART393 ART394 ART410 N2 N3 ART605 N1. DL 236/80 DE 1980/07/18.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1989/10/10 IN BMJ N390 P¡G363. AC STJ DE 1989/11/29 IN BMJ N391 P¡G610. AC STJ DE 1993/01/12 IN CJ ANOI T1 P¡G630. AC STJ DE 1993/05/04 IN CJ ANOI T2 P¡G82. AC STJ PROC81281 DE 1992/02/06. AC STJ PROC80720 DE 1992/03/24. AC STJ PROC82126 DE 1992/06/16.

Sum·rio : I - Assinado um contrato-promessa de compra e venda de uma fracÁ„o autÛnoma por alguÈm, em nome do Autor, sem poderes de representaÁ„o, tal contrato-promessa torna-se eficaz em relaÁ„o ao Autor por ratificaÁ„o a partir do momento em que este outorgou procuraÁ„o concedendo ·quele poderes, entre outros, para comprar a referida...

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