Acórdão nº 0029046 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução06 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART268 ART374 ART376 ART592. CPC67 ART489 ART526.

Sumário: I - A ratificação faz com que os efeitos do acto praticado pelo representante sem poderes de representação se produzam na esfera jurídica do representado-ratificante. II - Toda a defesa deve ser deduzida na...

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