Acórdão nº 078157 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1990 (caso NULL)

Data04 Outubro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART273 ART646 N4 ART659 N2 N3 ART712 N2 ART722 N2 ART729 N2.

Sumário : I - A causa de pedir pode ser alterada ou ampliada na replica, se o processo a admitir, mesmo na falta de acordo das partes. II - Considerando as posições assumidas pelas partes nos seus articulados, na parte em que coincidem, devem ser levados a especificação os factos assentes por acordo das partes. III - Tem-se por não escritas as respostas aos quesitos que, sendo meramente conclusivos, não inserem materia de facto. IV - Não compete ao Supremo Tribunal de...

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