Acórdão nº 9731279 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1998 (caso NULL)

Data15 Janeiro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART20 N1 N2.

Sumário: I - Para se apurar se determinada pessoa está ou não em condições de poder beneficiar do apoio judiciário, é necessário averiguar essencialmente quais os rendimentos de que essa pessoa dispõe e quais os encargos - pessoais e de família - a que tem de fazer face, sendo também de ter em consideração as despesas a que a acção a poderá fazer suportar...

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