Acórdão nº 9340676 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução17 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/01/25 IN BMJ N233 PAG195. AC STJ DE 1974/10/29 IN BMJ N240 PAG220. AC STJ DE 1986/12/02 IN BMJ N362 PAG537. AC STJ DE 1990/02/22 IN BMJ N394 PAG481. AC STJ DE 1976/02/24 IN BMJ N154 PAG167. AC STJ DE 1979/01/11 IN BMJ N283 PAG234. AC RP DE 1982/07/08 IN CJ T4 ANOVII PAG202.

Sumário: Na acção de reivindicação cabe ao autor o ónus da alegação e prova de factos reveladores do...

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