Acórdão nº 0041971 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1991 (caso None)

Data01 Outubro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART2 ART7 ART28 N2 N3 ART91 N1. CCIV66 ART2075 ART2078 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL PROC4197/1 DE 1989/03/16. AC RE DE 1977/10/04 IN CJ ANO1977 T4 PAG905. AC RP DE 1981/04/02 IN CJ ANO1981 T2 PAG103.

Sumário: I - Tendo o pedido sido de condenação do Réu a reconhecer o direito de propriedade da Autora e de seus irmãos sobre um prédio identificado na petição e recebido por herança; a restituir uma porção nela identificada; a abster-se para o futuro de todo e qualquer acto que ofenda ou perturbe essa posse; a pagar uma importância pelos prejuízos causados; e...

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