reivindicãção posse

I- A repetição do julgamento diz respeito aos quesitos novos e aqueles cujas respostas se mostraram viciadas ao anular-se o primeiro julgamento, mas o Colectivo devera pronunciar-se sobre outros quesitos quando isso for necessario para evitar contradições entre as respostas. II- Na acção de reivindicação basta que o autor prove o seu direito de propriedade, cabendo ao reu, para evitar a restituiçã

I - Em acção de reivindicação, cabe ao autor fazer a prova do direito de propriedade sobre a coisa reivindicada. Quando invoque uma aquisição derivada, terá de provar as sucessivas aquisições dos antecessores, até à aquisição originária, salvo se beneficiar de presunção legal de propriedade, resultante de posse ou de registo. II - Mostrando o autor que o prédio reivindicado se acha inscrito em...

Em acção de reivindicação contra o cônjuge, se o outro indica que adquiriu os bens (móveis não sujeitos a registo) antes do casamento, lendo-se, pelas datas de entrada da acção e da celebração do matrimónio, que medeou menos de um ano, mantendo o marido, assim, a posse sobre tais bens e presumindo-se a titularidade do direito de propriedade sobre os referidos bens, é de entender que se indicou...

I - Nos termos do artigo 1311 do Codigo Civil a acção de reivindicação desdobra-se em dois pedidos: um, o do reconhecimento do direito de propriedade, o outro o da restituição da coisa. II - Demonstrado pelo autor o seu direito de propriedade, o reu so pode evitar a restituição da coisa, desde que demonstre que tem sobre ela outro qualquer direito real que justifique a sua posse ou que a detem...

I - Para fundamentar os embargos de terceiro não basta a este invocar o seu direito de propriedade sobre os bens penhorados em execução contra outrem, visto que da titularidade do direito de propriedade não decorre qualquer presunção de posse, ao contrário do que sucede na hipótese inversa. II - Cabe ao embargante invocar o corpus e o animus possessório; o direito de propriedade fundamenta uma acç

I - É competente o tribunal comun para julgar uma acção de reivindicação de empresa em auto-gestão, ao abrigo da Lei 68/78, de 16/10, em que um dos pedidos é o pagamento de danos emergentes da gestão, a liquidar em execução de sentença, sendo os réus a empresa em auto-gestão e um organismo de direito público (o Instituto Português de Cinema). II - Não há cumulação indevida de pedidos se, a par do

I - A acção de reivindicação desdobra-se em dois pedidos: um o do reconhecimento do direito de propriedade; o outro o de restituição da coisa. II - Demonstrado pelo Autor o seu direito de propriedade o réu pode evitar a restituição da coisa desde que demonstre que tem sobre ela outro qualquer direito real que justifique a sua posse em que a detém por virtude de direito pessoal bastante.

I - A acção de reivindicação, prevista no art. 1311.º do CC, é uma típica manifestação do direito de sequela, visando afirmar o direito de propriedade e pôr fim à situação ou actos que o violem, tendo como primeiro objectivo a declaração de existência do direito e, como escopo ulterior, a sua realização, nela concorrendo dois pedidos: o de reconhecimento do direito e o de restituição da coisa...

- Decorrendo a posse do Autor de um negócio simulado, celebrado entre ele e o irmão com vista a prejudicar o direito da Ré, há que considerar tal posse como de má fé. - Contudo, uma vez que a simulação é um vício que afecta a substância do negócio e não a forma, a posse deveria ser tida como titulada. - Tendo sido interposta acção judicial na qual foi declarado nulo o aludido negócio jurídico,

I. Quer a doutrina, quer a jurisprudência têm considerado, que a causa de pedir é o facto jurídico de que emerge o direito do autor e fundamenta, portanto, a sua pretensão e traduzindo-se num facto concreto tem de ser invocada na petição, ou nos termos do n. 1 do artigo 265º do Código de Processo Civil, sem o que não pode ser apreciada na sentença. II. A causa de pedir é caracterizada pela sua...

I - De acordo com o artigo 1311 do Código Civil, a acção de reivindicação desdobra-se em dois pedidos - um, o reconhecimento do direito de propriedade, e o outro, o de restituição da coisa. II - Demonstrado pelo autor o direito de propriedade, o réu só pode evitar a restituição da coisa, desde que demonstre que tem sobre ele outro qualquer direito real que justifique a sua posse ou que a detém...

I)- Entendendo sr. Juiz «a quo» que se verificava uma impossibilidade superveniente da lide, o facto desta ser uma causa de extinção da instância nos termos da ai. e) do artigo 287° do CPC prejudicava o conhecimento das demais questões suscitadas não se configurando qualquer omissão de pronúncia. II)- Porque a recorrente detinha os bens através de uma posse precária fundada em contrato - promessa,

I - Transitando a decisão de 1 instancia que entendeu não ter o resultado de acção de reivindicação qualquer influencia noutra em que são autores os reus naquela, pedindo a redução do contrato de arrendamento rural a escrito e a condenação dos reus a não pertubarem a posse dos imoveis arrendados, assim como uma indemnização, não pode o Tribunal da Relação suspender a instancia ate ao transito da...

I. Na ação de reivindicação o proprietário exige judicialmente o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição da coisa que apresenta devidamente identificada e delimitada; discute-se a titularidade. II. Na ação de demarcação, o dono pede que se fixem as fronteiras relativamente aos prédios confinantes; discute-se a extensão. III. Quando nenhum dos...

I- A generalidade das exceções dilatórias são supríveis, quer por iniciativa do autor, quer por determinação oficiosa do Tribunal. II- No caso de dedução de pedidos substancialmente incompatíveis por aplicação analógica da solução contida no artigo 38º do Código de Processo Civil deve o tribunal facultar à parte a escolha do pedido com o qual o processo deve prosseguir. III- Nestes casos deve

i. A norma do art.º 1311.º do Código Civil possibilita ao proprietário do bem exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence. ii. Na acção de reivindicação não basta ao autor reivindicante demonstrar a aquisição derivada, provando, por ex., que comprou a coisa, já que a compra não é...

I - Os documentos destinam-se à prova dos factos e não constituem eles meros factos. II - Na sentença, devem ser discriminados factos, não os meios de prova dos factos e a falta de especificação dos factos justificativos da decisão acarreta a nulidade da sentença. III - Os embargos de terceiro não são meio de defesa da propriedade, é na acção de reivindicação que se defende a propriedade. IV - A...

I - Se, em acção de reivindicação, o autor não alegou nem provou o direito de propriedade sobre o predio reivindicado e apenas alegou e provou a presunção de propriedade derivada do registo, e o reu ocupante do predio a sua posse e a aquisição originaria por usucapião, importa averiguar se a posse do reu e ou não anterior a data do registo a favor do autor. II - Cabe a Relação precisar e...

I - Se, em acção de reivindicação, o autor não alegou nem provou o direito de propriedade sobre o predio reivindicado e apenas alegou e provou a presunção de propriedade derivada do registo, e o reu ocupante do predio a sua posse e a aquisição originaria por usucapião, importa averiguar se a posse do reu e ou não anterior a data do registo a favor do autor. II - Cabe a Relação precisar e...

I - Os documentos destinam-se à prova dos factos e não constituem eles meros factos. II - Na sentença, devem ser discriminados factos, não os meios de prova dos factos e a falta de especificação dos factos justificativos da decisão acarreta a nulidade da sentença. III - Os embargos de terceiro não são meio de defesa da propriedade, é na acção de reivindicação que se defende a propriedade. IV - A...