Reivindicação da posse

I - A tradição da coisa que, por vezes, acompanha a celebração dos contratos-promessa de compra e venda não transmite, para o promitente-comprador, a posse correspondente ao direito de propriedade, que só após a celebração do contrato definitivo ingressará na esfera jurídica respectiva. II - Não obstante, tal não impede a eventual ocorrência de uma situação de inversão do título da posse (art. 1

I- A procedência da providência cautelar de restituição provisória da posse depende da verificação de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência. II- A posse é um poder que se manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real – art. 1251º do CC. III- O esbulho consiste na perda de retenção ou fruição, ou a sua...

I – No âmbito de uma acção de reivindicação interposta contra pessoa que alega ocupar o imóvel reivindicado ao abrigo de um contrato de arrendamento que celebrou com outrem, é de admitir a intervenção principal espontânea da pessoa que, alegando ser o titular do direito de propriedade sobre o imóvel reivindicado, cedeu ao Réu o respectivo gozo através de contrato de arrendamento. II –

I - Nos termos do assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 1 de Fevereiro de 1963, e definitiva a declaração em termos genericos no despacho saneador relativamente a legitimidade, salvo a superveniencia de factos que nesta se repercutam. II - A pretensão de reivindicação de terreno, nos termos do artigo 1311 do Codigo Civil, exige a demonstração da qualidade de "proprietario", para que este...

I - Nos termos do assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 1 de Fevereiro de 1963, e definitiva a declaração em termos genericos no despacho saneador relativamente a legitimidade, salvo a superveniencia de factos que nesta se repercutam. II - A pretensão de reivindicação de terreno, nos termos do artigo 1311 do Codigo Civil, exige a demonstração da qualidade de "proprietario", para que este...

I - São bens próprios do cônjuge mulher os bens imóveis por ela adquiridos em consequência de partilha de herança deixada pelo decesso de seu pai, durante a pendência do seu casamento, no regime da comunhão de adquiridos, por força do disposto no art.º 1722.º/1, al. b) do C. Civil. II - Sendo tais bens penhorados e vendidos no âmbito de ação executiva movida exclusivamente contra o seu marido e

SUMÁRIO: I. Seja qual for a qualificação doutrinária, os Autores são apenas herdeiros da herança do falecido Amílcar, estando provado que o imóvel faz parte da herança dos mesmo e que os Autores enquanto seus herdeiros o podem reivindicar como bem se diz na sentença em litisconsórcio activo não para si próprios mas para a herança de que são herdeiros e daí a interpretação que a sentença fez do...

I – De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos todos os actos processuais, o exercício dos poderes de controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto da 1ª instância só se justifica se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa, segundo os vários enquadramentos jurídicos possíveis do seu objecto. II - Na acção de reivindicação cabe ao demandante

1. A causa de pedir as ações de demarcação é complexa, e exige a alegação: (a) da titularidade por Autor e Réu de prédios distintos; (b) da confinância desses prédios; (c) da controvérsia quanto aos limites e/ou da inexistência de linha divisória sinalizada no terreno. 2. Na ação de demarcação as partes não discutem os títulos de aquisição dos prédios, como na reivindicação, mas tão a extensão...

I - No embargo de obra nova a providência destina-se a suspender provisoriamente uma obra cuja suspensão definitiva ou cuja demolição possa vir a ser decretada na acção, sendo que têm legitimidade passiva quer o autor material quer o mandante da obra. II - A tutela provisória quanto ao autor material é obtida e só se torna definitiva com a proposição da acção contra o mesmo. É claro que se a acç

I - É constitucional a norma constante do n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei 67/75, de 19 de Fevereiro. II - Considerando decidida a aplicação desse Decreto-Lei à hipótese em causa apurado que existe um contrato de arrendamento cuja nulidade a autora passou a não poder invocar, ficou o arrendatário a prevalecer-se daquele contrato de arrendamento para poder afirmar e opôr a legitimidade da sua posse,

I - É constitucional a norma constante do n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei 67/75, de 19 de Fevereiro. II - Considerando decidida a aplicação desse Decreto-Lei à hipótese em causa apurado que existe um contrato de arrendamento cuja nulidade a autora passou a não poder invocar, ficou o arrendatário a prevalecer-se daquele contrato de arrendamento para poder afirmar e opôr a legitimidade da sua posse,

Conclusão: 1. Para o tribunal apreciar da questão da caducidade tem, necessariamente, que apreciar se a acção configura uma acção de restituição de posse, porque só essa é abrangida pela esfera de aplicação do art. 1282º do Cód. Civil. Logo, o confronto com a acção de reivindicação, ou outra, surge como uma evidência, sendo certo que se o tribunal não está limitado pelos raciocínios jurídicos que

• Diário da República

I - O preceituado no Decreto-Lei n. 67/75, de 19 de Fevereiro, e aplicavel aos arrendamentos ja existentes, mesmo que haja acção pendente, como se refere no n. 1 do artigo 2 do mesmo diploma. II - Assim, tendo o reu, numa acção de reivindicação contra ele instaurada, alegado como titulo justificativo da sua posse de determinado barracão, um contrato verbal de arrendamento para fins industriais,...

I - O preceituado no Decreto-Lei n. 67/75, de 19 de Fevereiro, e aplicavel aos arrendamentos ja existentes, mesmo que haja acção pendente, como se refere no n. 1 do artigo 2 do mesmo diploma. II - Assim, tendo o reu, numa acção de reivindicação contra ele instaurada, alegado como titulo justificativo da sua posse de determinado barracão, um contrato verbal de arrendamento para fins industriais,...

I - A acção de reivindicação compreende dois pedidos cumulados: o do reconhecimento da propriedade e o da entrega da coisa. II - No âmbito das acções de reivindicação, a prova do direito de propriedade terá de ser feita através de factos dos quais resulte demonstrada a aquisição originária do domínio por parte do reivindicante ou de qualquer dos antepossuidores; quando a aquisição for derivada,

1. Deve qualificar-se como de boa fé, apesar de não titulada, a posse consubstanciada na habitação e reiterado uso de certa edificação, quando as instâncias consideraram provado que os actos de ocupação foram praticados na convicção de que não ocorria prejuízo dos direitos de terceiros, num caso cujas circunstâncias concretas revelam que a utilizadora do imóvel em litigio era filha dos...

I - A procedência da acção de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições: (i) ser o autor titular do direito real de gozo invocado; (ii) o réu ter a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; e (iii) não provar o réu ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II - O direito de propriedade, consagrado constitucionalmente, bem como na...

I - O caso julgado material possui uma duplicidade de dimensões: a da exceção dilatória – que desempenha uma função negativa, obviando ao conhecimento, numa ação futura, da eadem questio como thema decidendum desta – e a da autoridade do caso julgado – que desenvolve uma função positiva, tornando a solução do julgado vinculativa para outros casos que venham a ser decididos,...

I - O caso julgado material possui uma duplicidade de dimensões: a da exceção dilatória – que desempenha uma função negativa, obviando ao conhecimento, numa ação futura, da eadem questio como thema decidendum desta – e a da autoridade do caso julgado – que desenvolve uma função positiva, tornando a solução do julgado vinculativa para outros casos que venham a ser decididos,...

I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

1. A presunção resultante da inscrição do direito de propriedade no registo predial, não abrange a área, limites ou confrontações dos prédios descritos, não tendo o registo a finalidade de garantir os elementos de identificação do prédio. 2. A presunção derivada do registo predial pode entrar em conflito com a presunção da titularidade resultante da posse de outrem sobre o mesmo prédio....