Anúncio n.º 34/2018
| Data de publicação | 07 Março 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. |
Anúncio n.º 34/2018
Auto de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com dois prédios situados na praia de S. Julião, freguesia de S. Julião das Lampas e concelho de Sintra
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 17.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro (alterada pelas Leis n.º 78/2013, de 21 de novembro, 34/2014, de 19 de junho e n.º 31/2016 de 23 de agosto e republicada em anexo a esta última) e no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, faz-se público que, no uso da competência delegada pela Resolução do Concelho de Ministros n.º 8/2016, de 23 de fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 23 de fevereiro de 2016, o Ministro do Ambiente homologou, em 22 de setembro de 2017, o auto de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com dois prédios situados na praia de S. Julião, freguesia de S. Julião das Lampas e concelho de Sintra, requerida por Julitur - Sociedade Turística de São Julião, S. A. O referido auto de delimitação, que se publica em anexo, foi elaborado em 12 de dezembro de 1991 pela comissão de delimitação nomeada por Portaria publicada no Diário da República n.º 137, Série III, de 17 de junho de 1989.
11 de janeiro de 2018. - O Presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P., Nuno Lacasta.
Auto de delimitação
Aos doze dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e um, reuniu-se no local da delimitação a Comissão nomeada para estudar e propor a delimitação, sem reivindicação de posse de margem, do domínio público marítimo com dois prédio rústicos situados na praia de São Julião, freguesia de São Julião das Lampas, concelho de Sintra, que Julitur - Sociedade Turística de São Julião, S. A., diz pertencer-lhe, constituída pelo Capitão-de-Mar-e-Guerra Carlos Pacheco Pinto, como representante da Marinha, que presidiu, pelo engenheiro José Gonçalves Brás, como representante da Direção-Geral de Portos e pelo engenheiro Joaquim Gusmão Martins Vasco, como representante da requente, nomeados por portaria publicada no Diário da República, 3.ª série, n.º 137, de 17 de junho de 1989, em conjugação com o despacho do Diretor-Geral de Marinha, de 26 de fevereiro de 1990 e com o ofício n.º 1145 de 16 de março de 1989 da Direção-Geral de Portos.
A comissão de delimitação, em cumprimentos do...
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