reincidência acórdão

1. As circunstâncias agravantes e atenuantes que presidem à graduação da coima aplicada ao caso concreto, reconduzem-se à valoração dos requisitos legais da acção típica, ilícita e culposa de natureza contra-ordenacional, conjugada com os fins tidos em vista pelo Estado ao erigir o sistema punitivo de infracções fiscais, a saber: - o grau de ilicitude da conduta, demonstrada pelos factos 'm...

É adequada a pena de 5 meses de prisão efectiva (e não de dez meses) aplicada a condutor não habilitado com carta, em caso de sucessão de crimes (sem reincidência), havendo dolo directo intenso, atenta a necessidade de prevenção (geral e especial) e de reinserção social do agente.

I - A livre apreciação da prova comporta duas vertentes: A) - por um lado, o juiz decide segundo a sua intima convicção, em face do rol de provas apresentadas no processo, em especial na audiência de julgamento, quer arroladas pela acusação, quer pela defesa, quer as que o tribunal decide oficiosamente conhecer; B) - por outro lado, essa convicção deve ser objectivamente formada com apoio em...

I - A livre apreciação da prova comporta duas vertentes: A) - por um lado, o juiz decide segundo a sua intima convicção, em face do rol de provas apresentadas no processo, em especial na audiência de julgamento, quer arroladas pela acusação, quer pela defesa, quer as que o tribunal decide oficiosamente conhecer; B) - por outro lado, essa convicção deve ser objectivamente formada com apoio em...

I - O fundamento da perda a favor do Estado dos instrumentos que serviram ou estivessem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico, prevista no art. 109.º do CP, não é uma qualquer relação instrumental com o facto, mas a natureza da coisa e as condições de perigosidade que tal natureza revele; a perda constitui, deste modo, uma medida de segurança pelos riscos do instrumento em

I - No caso de conhecimento superveniente do concurso de crimes, ou seja, quando posteriormente à condenação se denotar que o agente praticou anteriormente àquela condenação outro ou outros crimes, são aplicáveis as regras do disposto no art. 77.º do CP, segundo o n.º 1 do art. 78.º do mesmo diploma, não dispensando o legislador a interacção entre as duas normas. II - Para a imposição da pena...

1. As penas cuja execução foi suspensa devem ser cumuladas quando o conhecimento do concurso é superveniente, inclusivamente com penas de prisão não suspensas. 2. Não podem ser objecto de cúmulo jurídico penas de prisão suspensas cujo prazo já se encontre decorrido. 3. As penas de multa principais não se confundem com as penas de multa resultantes da substituição de prisão 4. Não podem ser...

I - «A pena do concurso será encontrada pelo tribunal "em função das exigências gerais da culpa e de prevenção", sendo que, para tanto, a lei fornece ao tribunal, para além dos critérios gerais da medida da pena contidos no art. 72.°, n.º 1, do Código Penal, um critério especial, o do art. 77.° n.º 1 - 2.ª parte. … Tudo deve passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do...

I - Não ocorre alteração dos factos, mas sim diversa qualificação jurídica dos factos, quando estes permanecem os mesmos na sentença e na acusação. II - O erro notório na apreciação dos factos, para efeitos de anulação do julgamento, deve resultar do próprio texto da sentença. III - Como o perdão da pena corresponde ao seu cumprimento para efeitos de reincidência, não deve ser declarada sem...

I - Em recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, a indagação sobre e existencia de apropriação e o nexo de causalidade constituem materias da exclusiva competencia das instancias, vedadas ao seu conhecimento. II - E vedado ao Supremo Tribunal de Justiça pronunciar-se sobre a ocorrencia de reincidencia, se nas instancias se não proceder a indagação da materia de facto integradora dos...

I - Em recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, a indagação sobre e existencia de apropriação e o nexo de causalidade constituem materias da exclusiva competencia das instancias, vedadas ao seu conhecimento. II - E vedado ao Supremo Tribunal de Justiça pronunciar-se sobre a ocorrencia de reincidencia, se nas instancias se não proceder a indagação da materia de facto integradora dos...

Ao contrário do que sucedia no domínio do Código Penal de 1886, o actual, para verificação da reincidência, exige que o delinquente pratique crime doloso a que corresponda pena de prisão, dentro de certo período de tempo, se as circunstâncias do caso mostrarem que a condenação ou condenações anteriores não constituiram suficiente prevenção contra o crime.

I - Se os factos apurados, por menos esclarecedores do que se teria passado, em conexão com a culpa do agente referente, tão so, comportamentos criminalmente relevantes, que tanto poderiam indicar estarmos perante um reincidente como em face de um mero pluriocasional, na duvida, cabe optar pela solução que menos desfavoreça o arguido. II - Infundado, pois, o recurso, enquanto com a precaria...

No domínio do CP82, tal como no do CP95, não é automática a verificação da reincidência, pois que depende de as circunstâncias do caso demonstrarem que a condenação ou condenações anteriores não constituiram suficiente prevenção contra o crime, o que deve ser alegado, constar da acusação, e da pronúncia se a houver, e provado.

I - Se os factos apurados, por menos esclarecedores do que se teria passado, em conexão com a culpa do agente referente, tão so, comportamentos criminalmente relevantes, que tanto poderiam indicar estarmos perante um reincidente como em face de um mero pluriocasional, na duvida, cabe optar pela solução que menos desfavoreça o arguido. II - Infundado, pois, o recurso, enquanto com a precaria...

I - O limite mínimo da pena aplicável ao crime, em caso de reincidência, deve ser elevado de um terço desse limite. II - Mas a agravação não excederá a medida da pena mais grave aplicada na condenação anterior, e a pena aplicável não pode ir além do máximo previsto no tipo legal de crime.

I - Não constando da acusação o valor dos objectos que o arguido procurava subtrair do interior do veículo automóvel estacionado em local da área da comarca do Porto, não se pode concluir sem mais pela qualificação de « valor insignificante : em relação aos mesmos. Somente a averiguação em julgamento do valor do objecto do ilícito poderá operar a legal qualificação ( ou desqualificação ),...

É permitida, mas não obrigatória, a leitura em audiência de julgamento dos documentos existentes no processo, independentemente dessa leitura, podendo o meio de prova em causa ser objecto de livre apreciação pelo tribunal, sem que resulte ofendida a proibição legal prevista no art. 355.° do CPP.

I - A mera detenção de drogas, sem a demonstração da sua afectação ao consumo do agente, constitui este como autor de um crime de tráfico de estupefacientes com a matriz moldada no art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, considerando que estamos perante um crime de perigo abstracto e que a lei configura essa conduta como uma das que são susceptíveis de criar perigo para o bem jurídico protegido. II -