reincidência acórdão

I - A norma do art. 40.º do CP condensa em três proposições fundamentais o programa político criminal sobre a função e os fins das penas: protecção de bens jurídicos e socialização do agente do crime, sendo a culpa o limite da pena, mas não o seu fundamento. II - O modelo do CP é de prevenção: a pena é determinada pela necessidade de protecção de bens jurídicos e não de retribuição da culpa e...

I - Só agora foi suscitada pelo recorrente a questão da «legalidade» da obtenção, através de intercepção e gravação, das conversações telefónicas em que, entre outros meios de prova, assentou a convicção do tribunal colectivo. Assim, tratando-se de questão nova, estaria, só por isso, fora da alçada do tribunal de revista (circunscrita à revisão de questões jurídicas já antes tratadas no recurso...

I - No rigor das coisas, e de acordo com os procedimentos previstos no art. 7.º do DL 39/95, de 15-02, os elementos necessários à impugnação da matéria de facto - suportes materiais da prova gravada - podem estar à disposição do recorrente desde o início do prazo para a interposição do recurso permitindo o efectivo exercício do direito ao recurso. II - A invocada indisponibilidade das transcriç

Como o perdão da pena por amnistia corresponde ao cumprimento da pena, para efeitos de reincidência, deve aguardar-se a revogação de tal pena ou o termo da suspensão, antes de aplicar a lei da amnistia.

I - A suspensão da execução da pena, pena de substituição, pode não ser suficiente para assegurar que a simples ameaça da execução da pena é bastante para prevenir a reincidência. Por isso, à condenação condicional pode acrescer a imposição de um regime de prova, se o tribunal o entender conveniente e adequado à reintegração do condenado na sociedade, nos termos do art. 53.º, n.º 1, do CP. II -

Como o perdão da pena por amnistia corresponde ao cumprimento da pena, para efeitos de reincidência, deve aguardar-se a revogação de tal pena ou o termo da suspensão, antes de aplicar a lei da amnistia.

I - É entendimento uniforme deste STJ o de que os crimes cometidos posteriormente à 1.ª condenação transitada, a qual constitui uma solene advertência que o arguido não respeitou, não estão em relação de concurso, devendo ser punidos de forma autónoma, com cumprimento sucessivo das respectivas penas. II - Tal entendimento já radicava no ensinamento de Figueiredo Dias (Direito Penal Português,...

A pessoa que, estando detida em estabelecimento prisional, aí detém 8 gramas de cocaina comete o crime de tráfico do artº 21, n.1, do DL n. 15/93, de 22 de Janeiro.

I   -  O art. 25.º do DL 15/93, de 22-01, configura um tipo privilegiado em razão do grau de ilicitude em relação ao tipo fundamental do art. 21.º, pressupondo que a ilicitude do facto se mostre «consideravelmente diminuída» em razão de circunstâncias específicas, mas objectivas e factuais, verificadas na acção concreta, nomeadamente os meios utilizados pelo agente, a modalidade ou as circunstânci

I. Os limites objectivos do caso julgado em contencioso administrativo de anulação circunscrevem-se aos vícios que ditaram a anulação contenciosa do acto, não obstando a que a Administração emita novo acto com idêntico conteúdo decisório, desde que as liberto dos referidos vícios. II. Actos consequentemente inválidos por causa da anulação do acto precedente são apenas aqueles cujos efeitos não

Para que o agente possa ser condenado como reincidente é necessário que, além do mais, na acusação se descrevam factos concretos dos quais se possa inferir que desrespeitou a solene advertência contida na sentença anterior.

O furto levado a cabo pelo arguido no interior da cantina do Estabelecimento prisional, na qual se introduziu através de escalamento e arrombamento, preenche as circunstâncias da al.e) do nº2 do artº 204º CP.

I - Resultando da matéria de facto provada que o arguido H, desde, pelo menos, Junho de 2003, com a colaboração ocasional dos arguidos A e J, se dedicava à venda de produtos estupefacientes, nomeadamente heroína e cocaína (o que revela uma ilicitude de grau acentuado, pelas circunstâncias da actuação e pelos produtos estupefacientes a cujo tráfico se dedicava), não obstante não terem ficado...

O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade, de levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito e não determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências de investigação não impostas por lei (a

I - O momento oportuno, e conforme à lei, para junção de documentos está previsto no art. 165.º do CPP, ou seja, o decurso do inquérito ou da instrução e, não sendo possível, até ao encerramento da audiência na 1.ª instância, ficando, no entanto, assegurada a sua junção oficiosa. Não contempla a lei a junção de documentos em audiência oral em julgamento no STJ, já que este conhece da matéria de...

I - O entendimento de que a confissão e o arrependimento são condições necessárias ou adequadas para a aplicação do art. 50.º do CP, correspondente a uma prática judiciária comum há algumas décadas, no domínio do CP86, não se coaduna com os fins das penas consagrados no CP vigente. II - A confissão do crime, acompanhada ou não por manifestações de arrependimento, releva de modo particularmente

I – O crime de usurpação, previsto e punível pelos artigos 195°, nº 1 e 197°, nº 1, ambos do Código de Direito de Autor, é punível com “pena de prisão até três anos e multa de 150 a 250 dias, de acordo com a gravidade da infracção, agravadas uma e outra para o dobro em caso de reincidência, se o facto constitutivo da infracção não tipificar crime punível com pena mais grave” II

I - A nova redacção do art. 78.º, n.º 1, do CP (introduzida pela Lei 59/2007, de 04-09), com a supressão do trecho «mas antes de a respectiva pena estar cumprida, prescrita ou extinta», veio, diversamente do que ocorria antes, prescrever que o conhecimento superveniente de novo crime que se integre no concurso não exclui, antes passou a abranger, as penas já cumpridas, prescritas ou extintas,...

I - A amnistia, consagrada no artigo 126 do Código Penal pode ser própria ou imprópria. É própria a que extingue o crime e intrevém antes da sentença penal transitada em julgado, operando, assim, a extinção do procedimento criminal. É imprópria a que é concedida após condenação definitiva, fazendo cessar a execução da pena principal e das penas acessórias. II - Para efeitos de reincidência a...

I - 4000 contos é quantia consideravelmente elevada, para efeitos da alínea a) do n. 2 do artigo 204 do Código Penal e, embora o arguido só haja sido pronunciado e condenado pelo crime das alíneas a) e f) do n. 1 desse artigo, o Supremo pode convolar, contanto que propicie àquele o direito de defesa. II - Não constando da acusação a agravante da reincidência, ela não poderá funcionar no processo.

Condenado o arguido por contra-ordenação abrangida pela amnistia concedida pela Lei n.29/99, de 12 de Maio (artigo 7 alínea b)), há que concluir que tal infracção desaparece do mundo do direito, não podendo ser tida em conta apenas no caso de a infracção ainda não estar julgada ou a respectiva pena por executar (a lei não distingue entre amnistia própria ou imprópria). Assim, não mais pode ser...

Por obediência ao princípio "ne bis in idem", a aplicação de uma pena relativamente indeterminada afasta a agravação pela reincidência, pois, se não fosse assim, o tribunal tendo em conta a culpa e a personalidade do arguido agravaria a pena duas vezes.

I - A fundamentação da decisão de suspender ou não a pena, nos casos em que formalmente ela é possível, é uma fundamentação específica, que é como quem diz, mais exigente, que a decorrente do dever geral de fundamentação das decisões judiciais que não sejam de mero expediente, postulado nomeadamente no artigo 205º, n.º 1, da Constituição da República. Mais exigente, porque necessariamente...

1. – O DL 15/93 22/1 desenhou um tipo base ou fundamental de tráfico de estupefacientes - o descrito no seu Art.º 21.º - ao qual aditou certas circunstâncias atinentes à ilicitude, que agravam (Art.º 24.º) ou atenuam (Art.º 25.º) a pena prevista para o crime fundamental: o primeiro, destinado a cobrir os casos de média e grande dimensão; o segundo, para prevenir os casos de excepcional...