Acórdão nº 040751 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1990

Magistrado ResponsávelBARBOSA DE ALMEIDA
Data da Resolução19 de Abril de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART76 N1 ART144 N2 ART306 N1 N5.

Sumário : I - Em recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, a indagação sobre e existencia de apropriação e o nexo de causalidade constituem materias da exclusiva competencia das instancias, vedadas ao seu conhecimento. II - E...

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