Acórdão nº 9610080 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 1996

Data24 Abril 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART297 N1 G N2 C D E. CPP87 ART14 N2 B ART15. LOTJ87 ART73.

Sumário: I - Não constando da acusação o valor dos objectos que o arguido procurava subtrair do interior do veículo automóvel estacionado em local da área da comarca do Porto, não se pode concluir sem mais pela qualificação de « valor insignificante : em relação aos mesmos. Somente a averiguação em julgamento do valor do objecto do ilícito poderá operar a legal qualificação ( ou desqualificação )...

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