regulamento continencias e honras militares pt
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Decreto n.º 49/80, de 22 de Julho de 1980
... que se encontra em estudo um novo Regulamento do Serviço Geral do Exército; Considerando que ... militar, administração e serviço dos militares da unidade que comandam ... Têm por missão a ... assume deve ser o único alvo de todas as honras que nessa altura se prestam, não devendo, ...
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Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho de 1993
... Republicana no conjunto das forças militares e das forças e serviços de segurança, ... natureza; h) Colaborar na prestação de honras de Estado; i) Colaborar na execução da ... 1 - O Código de Justiça Militar, o Regulamento de Disciplina Militar, o Regulamento de ...
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Portaria n.º 309/85, de 25 de Maio de 1985
... título provisório e experimental do Regulamento de Heráldica da Força Aérea, aprovado por ... heráldicas não se arvoram nem têm honras militares; são usadas como bandeiras de desfile ...
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Aviso n.º 7600/2006, de 07 de Julho de 2006
... para candidatura aos estágios técnico-militares 2006-2007 ... 1 - De acordo com os despachos ... 3 - Nos termos do artigo 33.o do Regulamento de Incentivos (RI), aprovado pelo Decreto-Lei n.o ... Básica da Força Aérea; Regulamento de Honras e Continências Militares; RFA 300-1(A) - ...
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Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de Outubro de 2009
... sindical do pessoal da PSP, no Regulamento de Continências e Honras Policiais, no Estatuto ... forças de segurança quando abonado a militares das forças armadas em serviço na PSP náo é ...
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Acórdão n.º 308/90, de 21 de Janeiro de 1991
... militar, na parte aplicável a militares, em função das equivalências entre as suas ... -lei, pelo que a aplicação do Regulamento" de Disciplina Militar (RDM) e do Código de Justi\xC3" ... ções do Regulamento de Continências e Honras Militares (artigo 4.º, n.º 3) ... 6.4 - O ...
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Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de Setembro de 1995
... O Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei ... Polícia Marítima e cabos-de-mar, dos militares da Armada designados a título temporário e, na ... Artigo36.° Continências e honras O pessoal da PM está sujeito ao Regulamento de ...
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Portaria n.º 782/88, de 09 de Dezembro de 1988
... -se a ser executado quando e onde o Regulamento de Continências e Honras Militares o preveja ...
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Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho de 1993
... o adequado ajustamento ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o que veio a ser feito a ... Artigo 14.° Regulamento de avaliação dos militares da Guarda 1 - As ... (RDM), o Regulamento de Continências e Honras Militares (RCHM) e o Regulamento da Medalha ...
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Portaria n.º 471/86, de 28 de Agosto de 1986
... da inserção dos estabelecimentos militares de ensino superior (EMES) no sistema ... , necessário estabelecer, em novo Regulamento da Escola Naval, o conjunto de disposições que ... no que respeita a continências e honras militares, como pertencente à categoria de ...
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Decreto-Lei n.º 373/85, de 20 de Setembro de 1985
... 20 de Setembro Conta já cem anos o Regulamento Orgânico da Guarda Fiscal, pelo que não estão ... ção dos aeródromos e aeronaves militares, nacionais ou estrangeiras, será feita quando ... -se ainda o Regulamento de Continências e Honras" Militares e o Regulamento Geral do Serviço do Ex\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 321/94, de 29 de Dezembro de 1994
... árias, administrativas, policiais e militares; Exercer actividades de formação cívica, com ... competências fixadas na lei ou em regulamento ... Artigo 6.º Competência exclusiva 1 - ... ção, no Regulamento de Continências e Honras Policiais, no Regulamento Disciplinar, no ...
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Decreto-Lei n.º 337/84, de 19 de Outubro de 1984
... feitas no Código de Justiça Militar a militares compreendem os elementos do pessoal militarizado ... artigo 5.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento de Disciplina Militar], como, aliás, nos os de vencimentos e benefícios sociais, honras e continências, uso e porte de armas, e, por ...
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Decreto n.º 172/71, de 28 de Abril de 1971
... citado diploma, a sua equiparação aos militares da Armada, a sua subordinação ao Regulamento de ... e ao Regulamento de Continências e Honras Militares, e, bem assim, as condições gerais em ...
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Decreto-Lei n.º 618/70, de 14 de Dezembro de 1970
... e do troço do mar fica sujeito ao Regulamento de Disciplina Militar, na parte aplicável a ... ções do Regulamento de Continências e Honras Militares: a) Corpo de Polícia Marítima; b) ...
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Decreto-Lei n.º 465/83, de 31 de Dezembro de 1983
... no que concerne ao estatuto dos seus militares e às carreiras dos oficiais, sargentos e ... da Guarda está subordinado ao Regulamento de Disciplina Militar e ao Regulamento de Honras Militares ... 2 - As referências feitas no ...
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Declaração n.º DD2405, de 31 de Dezembro de 1983
... no que concerne ao estatuto dos seus militares e às carreiras dos oficiais, sargentos e ... da Guarda está subordinado ao Regulamento de Disciplina Militar e ao Regulamento de Honras Militares ... 2 - As referências feitas no ...
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Declaração n.º DD2413, de 31 de Dezembro de 1983
... no que concerne ao estatuto dos seus militares e às carreiras dos oficiais, sargentos e ... da Guarda está subordinado ao Regulamento de Disciplina Militar e ao Regulamento de Honras Militares ... 2 - As referências feitas no ...
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Decreto-Lei n.º 151/85, de 09 de Maio de 1985
... ção legislativa o texto integral do Regulamento Disciplinar dos Funcionários e Agentes da PSP ... judiciais, administrativas, policiais e militares; 7) Pesquisar e centralizar notícias com vista ... Artigo 105.º (Continências e honras) Em matéria de continências e honras, o pessoal ...
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Acórdão n.º 103/87, de 06 de Maio de 1987
... 18.º, n.º 2, e 270.º da CRP; b) Do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública ... e à capacidade eleitoral passiva dos militares e agentes militarizados dos quadros das Forças ... , 'em matéria de justiça, continências e honras' e 'na parte que não for especialmente prevista ...
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Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro de 1982
... componente militar e componentes não militares ... 3 - A política de defesa nacional tem ... ser sujeitas às disposições do Regulamento de Disciplina Militar e do Código de Justiça ... Cívico; c) Regulamento de Continências e Honras ...
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Decreto-Lei n.º 116/78, de 30 de Maio de 1978
... para efeitos de continências e honras militares ... Art. 3.º - 1 - Aos sargentos da ... admissão estabelecidas no respectivo regulamento ... Art. 33.º O número de instruendos da GNR a ...
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Acórdão nº 0176/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2007
I - À situação de promoção prevista no artigo lº do DL 134/97, de 31.05, aplicam-se os limites estabelecidos nos números 3 e 4 do artigo 4° do DL 210/73, de 09.05, não obstante a revogação deste diploma pelo artigo 20° do DL 43/76, de 20.01. II - Aqueles limites já eram aplicáveis às graduações honoríficas previstas no DL 295/73, de 09.06, para os militares reformados extraordinariamente na...
... n° 295/73 regulou a graduação dos militares dos quadros permanentes na situação de reforma ... , tendo designadamente em conta o Regulamento de Continências e Honras Militares, colocando os ... -
Decreto-Lei n.º 920/76, de 31 de Dezembro de 1976
... , no que respeita a continências e honras militares, na mesma categoria deste ... Art ... admissão estabelecidas no respectivo regulamento ... Art. 34.º O número de instruendos a ...
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Portaria n.º 21999, de 13 de Maio de 1966
... 22.º As obrigações militares dos oficiais de complemento cessam quando ... e por efeito do mesmo; f) Têm direito as honras e continências estabelecidas para os oficiais ... licenças: a) As estabelecidas no Regulamento de Disciplina Militar; b) Das juntas médicas; c) ...