regulamento continencias e honras militares pt
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Declaração n.º DD2405, de 31 de Dezembro de 1983
... no que concerne ao estatuto dos seus militares e às carreiras dos oficiais, sargentos e ... da Guarda está subordinado ao Regulamento de Disciplina Militar e ao Regulamento de Honras Militares ... 2 - As referências feitas no ...
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Declaração n.º DD2413, de 31 de Dezembro de 1983
... no que concerne ao estatuto dos seus militares e às carreiras dos oficiais, sargentos e ... da Guarda está subordinado ao Regulamento de Disciplina Militar e ao Regulamento de Honras Militares ... 2 - As referências feitas no ...
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Decreto-Lei n.º 151/85, de 09 de Maio de 1985
... ção legislativa o texto integral do Regulamento Disciplinar dos Funcionários e Agentes da PSP ... judiciais, administrativas, policiais e militares; 7) Pesquisar e centralizar notícias com vista ... Artigo 105.º (Continências e honras) Em matéria de continências e honras, o pessoal ...
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Acórdão n.º 103/87, de 06 de Maio de 1987
... 18.º, n.º 2, e 270.º da CRP; b) Do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública ... e à capacidade eleitoral passiva dos militares e agentes militarizados dos quadros das Forças ... , 'em matéria de justiça, continências e honras' e 'na parte que não for especialmente prevista ...
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Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro de 1982
... componente militar e componentes não militares ... 3 - A política de defesa nacional tem ... ser sujeitas às disposições do Regulamento de Disciplina Militar e do Código de Justiça ... Cívico; c) Regulamento de Continências e Honras ...
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Acórdão nº 0176/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2007
... n° 295/73 regulou a graduação dos militares dos quadros permanentes na situação de reforma ... , tendo designadamente em conta o Regulamento de Continências e Honras Militares, colocando os ...
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Decreto-Lei n.º 116/78, de 30 de Maio de 1978
... para efeitos de continências e honras militares ... Art. 3.º - 1 - Aos sargentos da ... admissão estabelecidas no respectivo regulamento ... Art. 33.º O número de instruendos da GNR a ...
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Decreto-Lei n.º 920/76, de 31 de Dezembro de 1976
... , no que respeita a continências e honras militares, na mesma categoria deste ... Art ... admissão estabelecidas no respectivo regulamento ... Art. 34.º O número de instruendos a ...
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Portaria n.º 21999, de 13 de Maio de 1966
... 22.º As obrigações militares dos oficiais de complemento cessam quando ... e por efeito do mesmo; f) Têm direito as honras e continências estabelecidas para os oficiais ... licenças: a) As estabelecidas no Regulamento de Disciplina Militar; b) Das juntas médicas; c) ...
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Acórdão nº 562/03 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Novembro de 2003
... c)-1 do artigo 266º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo ... /99, de 1 de Setembro (que aprova o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana), ... perde posto nem o direito a continências, honras e medalhas militares ou de haver recompensas e ...
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Decreto n.º 44884, de 18 de Fevereiro de 1963
... aos seus postos, na sua qualidade de militares da Armada, compete aos sargentos e praças, em ... e não estar impedido pelo Regulamento de Disciplina Militar de ser reconduzido; c) Ter ... Militar, Regulamento de Continências e Honras ...
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Acórdão nº ACTC00000958 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 1987 (caso NULL)
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio dos direitos que enuncia - tem em vista, não apenas os membros das Forças Armadas e os membros das forças de segurança com um "estatuto identico", mas ainda os agentes do Estado que sejam objecto de um enquadramento legal (mormente um enquadramento "organizatorio") similar aos dos militares - e a estes (ou, pelo menos, e...
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Acórdão nº 01082/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2006
I - Apenas se apresentam como rectificáveis ao abrigo do artigo 249, do CCivil, os lapsos materiais que sejam ostensivos, que facilmente se detectem e se identifiquem como tais pelo contexto e que respeitem à expressão material da vontade. II - Não constitui, pois, erro material o facto de numa lista de antiguidade em que inicialmente foi descontado na antiguidade do recorrente o tempo de 537...
... a lei, os regulamentos, os princípios militares e a prática da Instituição dela fazem depender ... Sendo que, nomeadamente, o Regulamento de Continências e Honras Militares confere ... -
Acórdão nº 3638/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2002 (caso NULL)
... quo" que entende que as promoções dos militares do quadro permanente deficientes das Forças ... , tendo designadamente em conta o Regulamento de Continências e Honras Militares, colocando os ...