regime jurídico do registo nacional pessoas colectivas
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Decreto-Lei n.º 8/2007
... da Guarda Nacional Republicana ... O artigo 26.o ... do Estatuto dos ... Extensão de aplicação pessoal ... O regime de requisição é o aplicável a todo o pessoal ... das conservatórias de registo comercial. Também já ... aprovou os diplomas ... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Singulares (CIRS), quando respeite a pessoas ... das Pessoas Colectivas; ... c) O registo da prestação de contas, nos ...
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Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro de 2007
... , a correr junto das conservatórias de registo" comercial. Também já aprovou os diplomas necess\xC3"ários à criaçáo de um regime mais simples e barato de fusáo e cisáo de ... Nacional de Estatística (INE) e a prestaçáo de ... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), quando respeite a pessoas ... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas; c) O registo da prestaçáo de contas, nos ...
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Acórdão nº 03900/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008
I -Conforme se decidiu no Acórdão do STA de 18-03-2003, tirado no Recurso nº 01709/02 e confirmativo do acórdão do TCA de 20.06.2002, in Rec. nº 3901/00, tirado em caso em tudo idêntico ao dos autos, a aceitação tácita, como causa excludente do direito ao recurso, deriva da prática, espontânea e sem reserva, de facto incompatível com a vontade de recorrer, (cf. art. 827.º do...
... -se a um lugar no quadro dos oficiais do registo predial e comercial do RNPC, uns na categoria de ... ), conferida pelo diploma preambular ao Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (o ... 129/98, de 13.05, estabeleceu o regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, na ... -
Acórdão nº 0512/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2004
I - A lei fulmina com a nulidade a sentença que "não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão"- art. 668, n.º 1, al. b), do CPC - o que se compreende porque as partes têm necessidade de ser elucidadas a respeito dos motivos da decisão para que, para além do mais, a possam impugnar quando a mesma admita recurso. II - Porém, para que essa nulidade ocorra é...
... Lista de Antiguidade dos Conservadores do Registo Predial, reportada a 31/12/98, alegando que o ... , foram nomeados conservadores do Registo Nacional de Pessoas Colectivas ... 4. Em 31.12.1998 foi ... Do conteúdo dos n.ºs 1 e 2 extrai-se o regime a adoptar quando estiver em causa uma ... o DL 129/98, de 13/05, aprovou o regime jurídico do Registo Nacional das Pessoas Colectivas, na ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Na revisão do regime que agora se concretiza com a aprovação do ... em IRS ou IRC, conforme os sócios sejam pessoas singulares ou colectivas. Tendo em conta que ... superior ao dobro do salário mínimo nacional. Os deficientes cujo grau de invalidez ... sob forma comercial, anteriormente ao registo definitivo. 3 - Para efeitos deste Código, ... do benefício fiscal for um regime jurídico de direito comum que limite os direitos do ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... /99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação, ... e, quando for caso disso, contra as pessoas ou entidades titulares de interesses contrapostos ... , deduzidos contra diferentes pessoas colectivas ou Ministérios, devem ser demandados as pessoas ... -se apresentada na data do primeiro registo de entrada, para efeitos da tempestividade da sua ... ópia em suporte informático à Imprensa Nacional no mês imediato ao da sua data, para ...
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Acórdão nº 01709/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 2003
I - A aceitação tácita, como causa excludente do direito ao recurso, deriva da prática, espontânea e sem reserva, de facto incompatível com a vontade de recorrer, (cf. art. 827.º do C.A., preceito homólogo ao contido no 47° §1° do RSTA), exigindo que a conduta do recorrente, para além de ser de sua livre iniciativa, tenha um significado unívoco, de modo a que dela se depreenda, sem margem para...
... º): a) - a recorrente presta serviço no Registo Nacional de Pessoas Colectivas; b) - a recorrente ... sem outra menção), estabeleceu o regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas ... -
Lei n.º 1/2010, de 15 de Janeiro de 2010
... 29/2009, de 29 de Junho, que «Aprova o Regime" Jurídico do Processo de Inventário e altera o C\xC3" ... o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no ... , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposiçáo ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de 4 de Julho ... Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e tamento de estrangeiros do território nacional ... A Assembleia da República decreta, nos ... as sociedades cooperativas e as outras pessoas colectivas de direito público ou privado, com ... e similares devem proceder ao seu registo junto do SEF como utilizadores do Sistema de ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... Presidente da Comissão Nacional de Jurisdição; ... c. E o órgão ... ção corresponde a uma categoria de pessoas colectivas ... decorrente de uma classificação ... ário veio salvaguardar e afirmar que o regime jurídico ... aplicável era e é o mesmo que ... Partido Socialista pode solicitar o seu registo no ficheiro ... central de simpatizantes do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto na conservatória do registo ... sem actividade efectiva na economia nacional, pois estima-se que existam dezenas, senão ... 4.º lugar, modifica-se substancialmente o regime da fusão e cisão de sociedades, tornando-o ... ções subsequentes no ficheiro central de pessoas colectivas. Em 9.º lugar, ainda no cumprimento ... No ordenamento jurídico nacional, o tema do governo das sociedades tem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Secção I Celebração e registo ... Artigo 7.º (Forma e partes do contrato) ... Secção III Regime da sociedade antes do registo. Invalidade do ... Artigo 80.º (Responsabilidade de outras pessoas com funções de administração) ... Artigo ... Artigo 535.º (Pessoas colectivas em órgãos de administração ou fiscalização) ... A evolução sofrida pela economia nacional e internacional em cerca de ... um século exige ... relação a qualquer ato jurídico, considera-se cumprida ou verificada ainda que o ...
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... as alterações na legislação nacional. O presente diploma aponta nesse sentido, sem ... entrada em vigor deste diploma aplica-se o regime em vigor à data do pedido ... 2 - Para os os de registo de marcas ainda não despachados, o prazo de um ... presente Código é aplicável a todas as pessoas, singulares ou colectivas, portuguesas ou ... estrangeira que interesse ao movimento jurídico ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... Artigo 31.º Elaboração e registo de declarações de compra e venda ou doação ... 95.º Responsabilidade criminal das pessoas" colectivas e equiparadas ... Artigo 95.º-A Deten\xC3" ... devidamente autorizados pela Direção Nacional da PSP, por filiados ... em associações de ...
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Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
... Dezembro, veio regular as relações jurídico -tributárias geradoras da obrigação de ... 1 -- O presente Regulamento estabelece o regime a que ficam sujeitos a liquidação, cobrança e ... ) O direito de acessibilidade de todas as pessoas aos serviços públicos prestados pela ... i) As pessoas colectivas de direito público, direito privado ou de ... -se feita no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando esse ... ção das plantas da Reserva Agrícola Nacional (RAN) e da Reserva Ecológica Nacional (REN), ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... Secção II Actos de registo civil e da nacionalidade ... Artigo 10.º Actos ... Secção VII Actos de Registo Nacional de Pessoas Colectivas ... Artigo 16.º-A Actos ... padrões de complexidade do tráfego jurídico, sob pena da inviabilização dos esforços dos ... ção, tornando mais transparente o regime emolumentar dos registos e notariado, ... que ...
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Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos
... civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por factos ilícitos ... dizer-se que o facto consiste num acto jurídico ou num facto material traduzido num certo ... , 483.° e 487.° do Código Civil; 2.°- O regime legal aplicado na presente sentença foi o ... final, que fosse solicitada certidão de registo comercial actualizada para verificação do ... direito a recurso perante uma instância nacional, mesmo quando a violação tiver sido cometida ... civil do Estado e demais pessoas colectivas públicas tem consagração constitucional no ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... Embora em menor escala, também o regime do IVA nas transacções comunitárias tem ... mencionados nas alíneas c) e d); c) As pessoas singulares ou coletivas que mencionem ... a) As pessoas singulares ou colectivas que, de um modo independente e com carácter de ... no n.º 2 do artigo 18.º do regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, ... , desde a sua entrada em território nacional, sob um dos regimes previstos nos n.os I) a IV) ... ção do presente diploma, incluindo a do registo, e é devedor do imposto que se mostre devido ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... º 224/84 de 6 de Julho 1 - O Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 305/83, ... ável fluidez e clareza do comércio jurídico imobiliário ... 2 - Apesar desse inegável ... a comunicabilidade de bens resultante do regime matrimonial ... Artigo 3.º (Acções e ... permanecer em arquivo público nacional, bem como as certidões narrativas que se não ... relação jurídica e, em geral, todas as pessoas que nele tenham interesse ... Artigo 37.º ... ção ou firma e sede das pessoas colectivas, bem como a menção do nome do cônjuge e do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 15.º (Regime da inexistência) ... Artigo 16.º (Causas de ... ável fluidez e clareza do comércio jurídico imobiliário ... 2 - Apesar desse inegável ... fins de investigação criminal, as pessoas que figuram no documento como autor deste e como ... de pessoa colectiva e sede das pessoas colectivas, ... bem como a menção do nome do cônjuge e do ... P., remete obrigatoriamente à Comissão Nacional de Protecção de Dados cópia ... dos protocolos ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... A criação do Serviço Nacional de Bombeiros e Protec- ção Civil e a posterior ... movimento refor- mador, traduzido no novo regime jurídico, para adoptar o conteúdo das ... «Efectivo» o número máximo estimado de pessoas que pode ocupar em simultâneo um dado espaço ... 3 -- A ANPC deve proceder ao registo actualizado dos autores de projecto e planos de ... ção de pessoas singulares ou colectivas para a realização de vistorias e inspecções ...
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Acórdão nº 1133/13.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
I - Para se poder efectivar a responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas publicas por acto ilícito, praticados pelos seus órgãos ou agentes, exige-se a verificação cumulativa de cinco pressupostos: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano; II - É ao A. e lesado que compete, por regra, não só a prova da culpa do autor da lesão, mas também o ón
... 2) -O Réu, Instituto Nacional de Emergência Médica [INEM], é um instituto ... em 23/09/1958, na 7ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa, actual assento de nascimento nº ... a Lei nº 67/2007, de 31/12, vem regular o regime jurídico da responsabilidade civil ... civil aquiliana do Estado e demais pessoas colectivas públicas, fonte da obrigação de ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... aplicável à contrataçáo pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam ... com um tal duplo objecto no ordenamento jurídico português, assumindo -se, por isso, como um ... na evoluçáo do direito administrativo nacional e, em especial, no domínio da actividade ... ítulo explicativo, que sáo consideradas pessoas colectivas criadas especificamente para ... contidas nos alvarás ou nos títulos de registo ou nas declaraçóes emitidas pelo Instituto da ...
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Acórdão nº 02027/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
I-A sindicância, em bloco, da matéria julgada provada e não provada pelo tribunal a quo, com a menção, em bloco, dos meios de prova em relação a toda a matéria impugnada, não cumpre o ónus impugnatório previsto na al. b) do n.º 1 do art. 640º do CPC, consubstanciando uma impugnação genérica do julgamento da matéria de facto realizado pela 1ª Instância. II- Os hospitais públicos, sejam os que estão
... do Estado e demais entidades colectivas públicas, incluindo a Ré (entidade pública ... ao caso em apreço não é aplicável o regime instituído pelo art. 493º do CC - a ... -A/95, de 12/12, o legislador introduziu o registo da audiência final, com a gravação integral da ... édicos praticados no âmbito do Serviço Nacional de Saúde ... É firme e pacifica a ... civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas por factos ilícitos praticados pelos ... In “Do ato médico ao problema jurídico. Breves Notas sobre o Acolhimento da ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020
... no DL 391/2007 de 13 de Dezembro - Regime Jurídico e DL 108/2008 de 25 de Junho. Não ... P.), não podem nele ser integradas as pessoas colectivas de mera utilidade pública e as ... , de acordo com o Estatuto do Trabalho Nacional, se incluíam na organização corporativa, ... de utilidade pública com o seu registo ...