regime jurídico do registo nacional pessoas colectivas

I. A audiência dos interessados a que alude o art. 100º do Código do Procedimento Administrativo, sendo regra do procedimento administrativo comum, não exigível pela tramitação do recurso hierárquico a que aludem os art.s 166º a 175º de tal Corpo de Leis. II. O art. 131º do Código do Procedimento Administrativo consagra uma regra supletiva quanto ao modo como se deverá proceder à publicação de

I - Uma denominação social e uma marca não podem ser confundíveis entre si, face aos princípios da verdade e da novidade e às normas que regem a propriedade industrial. II - Havendo risco de confusão, prevalece a que for registada em primeiro lugar. III - Porém, não funciona a prioridade do registo quando este foi obtido de forma abusiva.

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I - Resulta do disposto no n.º 3 do art.º 26.º do CPC que a legitimidade processual das partes afere-se, salvo disposição legal em contrário, pela versão do litígio apresentada na petição inicial, independentemente da realidade que venha a averiguar-se no decurso do processo, nomeadamente no confronto com o que for alegado pela parte demandada. II - E essa versão confere legitimidade ao autor,...

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Conflito entre firmas ou denominações sociais. Princípio da novidade e do exclusivismo. No juízo de sobre a confundibilidade entre as firmas e denominações sociais em cotejo dever-se-á ter em conta não só as actividades concretamente exercidas pela Ré, mas também as actividades permitidas e contidas no seu amplo objecto social , definido no contrato de sociedade

Competente, em razão da matéria para conhecer das questões suscitadas no recurso contencioso, interposto da decisão proferida pelo Director Geral dos Registos e do Notariado, cuja causa de pedir assenta, essencialmente, de fundo em matérias de propriedade industrial (admissibilidade e certificação da inscrição, ou não, no Registo Nacional de Pessoas Colectivas de denominação social) é o Tribunal...

I- Das decisões do Conservador do Registo Nacional das Pessoas Colectivas não cabe recurso contencioso, antes se impondo recurso hierárquico para o Director Geral dos Registos e Notariado. II- Este não é, diferentemente do que ocorre relativamente ao Conservador do Registo Nacional das Pessoas Colectivas, equiparável a conservador do registo comercial. II- Para os recursos contenciosos...

Conflito entre firmas ou denominações sociais. Princípio da novidade e do exclusivismo. No juízo de sobre a confundibilidade entre as firmas e denominações sociais em cotejo dever-se-á ter em conta não só as actividades concretamente exercidas pela Ré, mas também as actividades permitidas e contidas no seu amplo objecto social , definido no contrato de sociedade

1. Na determinação da competência dos tribunais em razão da matéria releva essencialmente a estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo pedido formulados na acção, no momento em que intentada. 2. Os juízos quanto à distinção e insusceptibilidade de confusão ou erro sobre concerne denominações particulares ou firmas societárias devem ter em linha de conta, além do mais,...

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