regime jurídico do registo nacional pessoas colectivas

3247 resultados para regime jurídico do registo nacional pessoas colectivas

  • Acórdão nº 5523/05.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013

    I - O facto de as partes estabelecerem contactos com vista a determinado negócio, obriga-as a comportarem-se nas negociações com boa fé e lealdade ética (art. 227.º, n.º 1, do CC); a ilicitude nessa fase resultará, pois, da violação das regras da boa fé subjacentes aos deveres de protecção, aos deveres de informação e aos deveres de lealdade. II - Aquele que inicia e prossegue negociações,...

    ..., que, por um lado, o 2.° Autor contratou pessoas para fazer estudos económico-financeiros e ..., dissuadir os participantes no tráfego jurídico de condutas ilícitas ou de má fé. De outro ... e positivos, que sofreu, nos termos do regime estabelecido no Art. 661° n.2 do CPC, dado a ... 19 - Na 4ª Secção da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa foi matriculada em 26 de ... (factos 14 e 15), deu entrada no Registo Nacional de Pessoas Colectivas de um pedido de certificado ...
  • Acórdão nº 20054/10.0T2SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I) As acções inibitórias visam a tutela dos interesses difusos dos consumidores/aderentes, encontram-se genericamente previstas no art. 52º da CRP e, no âmbito do direito do consumo, no art. 10º, nº 1, da Lei de Defesa do Consumidor e no art. 25º do Dec.-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°220/95, de 31 de Agosto, relativo às cláusulas contratuais...

    ... mercado dos elevadores em geral a nível nacional; 128.5. Os Julgadores de recurso, trabalharam com ...pessoas colectivas (Facto Assente nº30), são milhares ... sob o nº 0000 00824 na Conservatória do Registo Comercial de …. 2. Tem por objecto social a ...  O legislador de 1999 estipulou que tal regime se aplica também, no que toca ao controlo da ...1º, nº2).” O regime jurídico das ccg é aplicável aos contratos de adesão, ...
  • Acórdão nº 247/12.7YHLSB L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    Mostra-se abrangido pela proibição que emerge do art. 312º, nº4 do CPI (2003) o uso do vocábulo C (associado ao vocábulo “da F”) para um logótipo concedido para assinalar as actividades de exploração de Restaurantes tipo tradicional, serviços de bar, café, restaurante, cafetaria, restaurante para serviço rápido e permanente (snack-bar), e restaurante (refeições), pelo risco de diluição

    ...Diretor de Marcas do INPI que admitiu o registo do logótipo n.º …” (misto). Alega, em ... preponderante, sendo o interesse jurídico protegido exactamente o mesmo. Alias, o facto de ... de Maio que dispõe em sede de registo nacional de pessoas colectivas, alude à expressão aí se ...ção e utilização, definindo ainda o regime aplicável às entidades certificadoras dos ...
  • Acórdão nº 135/12.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização...

    ... de preços por si definidos a nível nacional – cfr. artigo 256º - do mesmo passo que ... ao invés do que reverbera a situação jurídico-factual que as demandantes pretendem dirimir, ... cível, mesmo que relativas ao respectivo regime de cessação' (sublinhados nossos), contendo o ... que a motivação é uma espécie de registo" do razoamento que o juiz desenvolveu para chegar \xC3"... compreender a participação de várias pessoas, como ocorre em todas as hipóteses nas quais a ... certo que, no que respeita às pessoas colectivas, consideram-se, em princípio, domiciliadas no ...
  • Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
    ....º 224/84 de 6 de Julho 1 - O Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 305/83, ...ável fluidez e clareza do comércio jurídico imobiliário. 2 - Apesar desse inegável mérito, ... a comunicabilidade de bens resultante do regime matrimonial. Artigo 3.º (Acções e decisões ... permanecer em arquivo público nacional, bem como as certidões narrativas que se não ... relação jurídica e, em geral, todas as pessoas que nele tenham interesse. Artigo 37.º ...ção ou firma e sede das pessoas colectivas, bem como a menção do nome do cônjuge e do ...
  • Decreto-Lei n.º 264/93, de 30 de Julho de 1993
    ... de Julho O presente decreto-lei regula o regime de admissão temporária de certo tipo de ...ária, pretende-se preencher o vazio jurídico criado pela revogação do Decreto-Lei n.° ...ções especiais, como seja as relativas a pessoas que se encontrem no país em missões oficiais, ... temporariamente em território nacional, nos termos do presente diploma. 2 - Os veículos ...; e) Serem acompanhados do título de registo de propriedade, do livrete ou de documentos ... no território nacional as pessoas colectivas que nele possuam a sede ou direcção efectiva, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...Artigo 5.º-B Regime" da contratação excluída. . . . . \xEF\x84"... com um tal duplo objecto no ordenamento jurídico português, assumindo-se, por isso, como um. ... na evolução do direito administrativo nacional e, em especial, no domínio da actividade ...pessoas colectivas criadas especificamente para ....º a apresentação de um certificado de registo criminal ou,. na sua falta, de documento ...
  • Em vigor Lei n.º 109/2009 . Lei do Cibercrime
    ...Artigo 9.º Responsabilidade penal das pessoas colectivas e entidades equiparadas. Artigo 10.º ...1 de 16. Artigo 28.º Regime geral aplicável. Artigo 29.º Competência da ...2 - A intercepção e o registo de transmissões de dados informáticos só podem ...ção de informações de carácter jurídico, nos casos de urgência ou perigo na demora;. e) ...poderiam sê-lo, em caso nacional semelhante, ao abrigo dos artigos 13.º a 17.º;. ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ... em conformidade com a legislação nacional e comunitária aplicável. * Citada a Ré ... - se obstou ao abrigo deste instituto jurídico.» (pág. 81 do Acórdão do T.R.C.). . ) sendo ...regime da venda de coisas defeituosas ou oneradas para ... 6 - Registo termográfico das temperaturas das câmaras ... assentes]; XXV - O Registo Nacional de Pessoas Colectivas emitiu certificado de admissibilidade ...
  • Acórdão nº 410/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
    ...ão condenatória para o certificado de registo criminal, em. conformidade com o disposto no ... isso de afastar a aplicabilidade do regime a pessoas coletivas. . Com efeito, promovo se ... agem e interagem na vida e no comércio jurídico como entes social e juridicamente. autónomos e ... 2 da CRP é inequívoco, “as pessoas colectivas. gozam dos direitos e estão sujeitas aos ..., as quais são assumidas pelo legislador nacional. . 17. No artigo 2.°,. al. a), de tal ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ...A Bandeira Nacional", símbolo da soberania da República, da independ\xC3"...ãos' é substituída pela expressão 'das pessoas'. Artigo 14.º Ao n.º 1 do artigo 26.º é ... de dados pessoais para efeitos de registo informático, bem como de bases e bancos de dados ...A lei define o regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras, ...ão pertence a pessoas singulares ou colectivas privadas, sem prejuízo do disposto no número ... a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional. Artigo 145.º É aditado um novo ...
  • Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
    ... organizaçáo internacional ou com um nacional de um Estado terceiro, vinculam a Bulgária e a ...çáo do Acordo de livre circulaçáo de pessoas celebrado com a Suíça. Esta obrigaçáo ...ós a adesáo, incluindo a conclusáo e o registo de autorizaçóes e pagamentos legais individuais ...ários das Comunidades Europeias e do Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, ... membros, representativos das pessoas colectivas territoriais regionais e locais da Bulgária e da ... da Uniáo Europeia, o fundamento jurídico de cada uma das disposiçóes ou decisóes que o ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... encontram inscritas na consciência das pessoas civilizadas e constituem o fundamento da ordem ... material e sem prejuízo do serviço jurídico que elas prestaram à Cruz Vermelha Portuguesa, ... a sua acção a todo o território nacional; g. Universalidade - a Cruz Vermelha é uma ...colectivas de mera utilidade pública e as denominadas ...     Da análise deste regime extrai-se que, visando a instrução, no caso de ...ção de determinadas comunicações, e do registo de voz e imagem de encontros que viessem a ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2000, de 17 de Novembro de 2000
    ...O novo enquadramento jurídico da actividade dos corpos de bombeiros, que inclui ...ção, veículos e equipamentos, pessoal, regime disciplinar, instrução e formação dos corpos ... das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Liga dos Bombeiros ... outras entidades singulares ou colectivas. Artigo 3.º Missão Aos corpos de bombeiros ...ções de bombeiros voluntários; c) Pessoas colectivas de direito público ou privado. Artigo ...Artigo 38.º Comunicação e registo das penas 1 - O comandante do corpo de bombeiros ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...ão da matéria tributável 1 - O regime da revisão da matéria tributável previsto no ... 1 - A presente lei regula as relações jurídico-tributárias, sem prejuízo do disposto no ...ção tributária, agindo como tal, e as pessoas singulares e colectivas e outras entidades ...-se aos factos que ocorram no território nacional. 2 - A tributação pessoal abrange ainda todos ... referido no n.º 1, as notificações sob registo consideram-se validamente efectuadas no 3.º dia ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 139/2009 - Regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial
    ... na sedimentação das identidades colectivas, a nível local e nacional, ao mesmo tempo que se ... compete decidir sobre os pedidos de registo de inventariação e de registo de salvaguarda ..., grupos ou indivíduos abrangidos; i) As pessoas ou instituições envolvidas na prática ou ...
  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A - Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
    ... assim, a possibilidade de aquisição do registo criminal via electrónica. Assim, a Assembleia ... os comandantes de brigada da Guarda Nacional Republicana ou da Polícia de Segurança ... respeito e prestar auxílio a todas as pessoas que se lhe dirijam ou careçam de auxílio; h) ... associadas, por pessoas singulares ou colectivas legalmente constituídas, rege-se por diploma ...
  • Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
    ... 142.º do Código Penal e dela guardar registo no processo próprio. . 2 - A informação a ... 1 - O Serviço Nacional de Saúde deve organizar-se de modo a garantir a ... . - O ordenamento jurídico português confere protecção à vida humana ... o aborto por carências económicas, o regime fixado na Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, ..., outros profissionais de saúde e demais pessoas que trabalhem nos estabelecimentos de saúde onde ... de solidariedade social; f) As pessoas colectivas, com ou sem fim lucrativo, desde que intervenham ...
  • Acórdão nº 395/13.6TAVFX-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2016

    I–Tendo em mente o regime regra previsto no Código Penal de 1983, a contumácia surgiu no Código de Processo Penal como um instituto aplicável exclusivamente às pessoas singulares, o que tinha reflexos nos diplomas que então regulavam o registo criminal. II–A situação começou a ser radicalmente alterada com a revisão de 2007 do Código Penal, na qual se estabeleceu a responsabilidade...

    ... promoção pressupõe naturalmente que as pessoas colectivas podem ser declaradas contumazes. Na ... A tudo acresce que no registo de contumácia, o formulário actualmente em ..., e sem prejuízo de entendermos que tal regime legal coloca questões delicadas, mormente no que ... tituladas pela arguida em território nacional. Nada obsta também a que a declaração de ... que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes, no ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... aspectos disfuncionais do respectivo regime, partiu -se para uma reforma mais ampla, ... de uma taxa de justiça especial para as pessoas colectivas comerciais que tenham um volume anual ... Portugueses - Intersindical Nacional. Assim:. No uso da autorizaçáo legislativa ...e) Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n. 403/86, ...g) O regime jurídico das associaçóes de imigrantes, . aprovado pela ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ...nacional tem vindo a ser objecto, ao longo da última ... O título X contém o regime jurídico geral das sociedades financeiras. Dada a grande ...p) «Direção de topo», as pessoas singulares que exercem funções executivas numa ... pelas mesmas pessoas singulares ou colectivas que dominem uma instituição de crédito ... emissão caso não tenha sido requerido o registo nos termos do disposto no artigo 69.º e ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ...ção pública a nível local, regional e nacional; e a aplicação de medidas destinadas a prevenir ... de ajudar os jovens, as mulheres e as pessoas idosas, bem como as ações de luta contra as ... aplicação tanto do atual como do futuro regime internacional aplicável às alterações ... Partes podem: i) Exigir a aprovação, o registo ou a certificação das etiquetas ou das ... existirá, se necessário, um vínculo jurídico com a sociedade-mãe, cuja sede se encontra ... imóveis por pessoas singulares ou colectivas. (355) A limitação horizontal em relação aos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 193/2001 - undefined
    ... a adopção de um enquadramento jurídico mais adequado a este subsector. Com efeito, o ... actividade principal, é instituído um registo com a correspondente atribuição de um ...éria sancionatória, é estabelecido um regime mais adaptado a este subsector da actividade ... veículos pronto-socorro prestados por pessoas colectivas de utilidade pública sem fins ... só pode ser exercida em território nacional por prestadores aqui estabelecidos que efetuem a ...
  • Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012

    I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A

    ... enquadramento na legislação bancária nacional, motivando os AA. a agir pela forma descrita; - ... do candidato, indicava-se: Documentação Pessoas singulares (..) Pessoas colectivas - cópia dos ...ões DB a abrir em Portugal estariam num 'regime contratual próximo do franchising' e que as ....282$00; 119.     À Conservatória do Registo Comercial da Marinha Grande, pelo registo da ... e conclusão de um determinado negócio jurídico o dever de actuarem de modo franco, correcto e ...
  • Aviso n.º 8710/2016
    ...nacional, claramente marcado pelo aumento da longevidade ... se traduz no aumento da proporção de pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco ..., na sua atual redação, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, o Regulamento ...ónio imobiliário e mobiliário sujeito a registo do requerente e dos membros do seu agregado ... - Quaisquer pessoas singulares ou colectivas podem celebrar contratos com o Município para ...

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