regime do ilicito mera ordenação social
3385 resultados para regime do ilicito mera ordenação social
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Aviso n.º 5410/2018
... /2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o ... Tema 5 - Ilícito de mera ordenação social: Decreto-Lei n.º ...
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Lei n.º 147/2015
... de 9 de setembro ... Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade se- ... incluindo: ... a) O capital social realizado; ... b)As reservas, legais e livres, ... ilícito consumado, especialmente atenuada ... 3 — Em ... de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº ACTC00002368 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Abril de 1990 (caso NULL)
I - E de competencia exclusiva da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo (reserva relativa), legislar quanto ao regime geral dos actos ilicitos de mera ordenação social e do respectivo processo (artigo 168, n. 1, alinea d), da Constituição da Republica quer na actual versão quer na resultante Lei Constitucional n. 1/82, se 30 de Setembro; II - E de competencia concorrente da...
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Acórdão nº ACTC00002365 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Abril de 1990 (caso NULL)
I - E da competencia exclusiva da Assembleia da Republica, salvo autorização do Governo (reserva relativa), legislar quanto ao regime geral dos actos ilicitos de mera ordenação social e do respectivo processo (artigo 168, n. 1, alinea d), da Constituição da Republica quer na actual versão quer na resultante da Lei Constitucional n. 1/82 de 30 de Setembro). II - E da competencia concorrente da...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... financeiros (DMIF II), são incluídas no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo ... do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado (RJCRESIE), ... ção prévia da CMVM por um regime de mera comunicação. No que respeita ao passaporte de ... 74.º [ ... ] Os ilícitos de mera ordenação social previstos neste título dizem respeito ... é punível, com a coima aplicável ao ilícito consumado, especialmente atenuada. Artigo 260.º ...
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Edital n.º 812/2020
... um regulamento ajustado à atual realidade social e económica do concelho de Esposende. O presente ... e do Conselho, de 12 de dezembro e pelo regime previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º ... da submissão do pedido de Apresentação da Mera Comunicação Prévia no Balcão do Empreendedor, ... está subordinado ao regime geral do ilícito de mera ordenação social. 2 - À entidade ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
... Supremo Tribunal de Justiça ... Secção Social ... I. Relatório ... A Autoridade para as ... — A questão deste caso concreto tem como regime legal especial a Lei n.º 107/2009, de ... 14 de ... 433/82, de 27 de outubro que instituiu o Ilícito de ... Mera Ordenação Social, refere que ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
... Supremo Tribunal de Justiça ... Secção Social ... I. Relatório ... A Autoridade para as ... — A questão deste caso concreto tem como regime legal especial a Lei n.º 107/2009, de ... 14 de ... 433/82, de 27 de outubro que instituiu o Ilícito de ... Mera Ordenação Social, refere que ...
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Regulamento n.º 1063/2016
... /2002, de 18 de dezembro, veio regular o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas ... forma para um clima de segurança e paz social, um melhor ordenamento e qualidade do espaço ... declarações ou de outro tipo de ato ilícito previsto noutras disposições legais, constituem ... previstos no regime geral sobre ilícito de mera ordenação social. 4 - A negligência e a ...
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Decreto-Lei n.º 70/2016
... regime geral do ilícito de mera ordenação ... jurídico do ilícito de mera ordenação social aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ...
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Acórdão nº ACTC00003368 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Setembro de 1992 (caso NULL)
I - O Tribunal Constitucional tem repetidamente julgado que são inconstitucionais, por violação do artigo 168, n. 1, alinea d), da Constituição, as normas que fixam para as coimas devidas por contra-ordenações maximos superiores aos limites estabelecidos no regime geral de punição do ilicito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de outubro. II - E, assim,...
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Acórdão nº 102/15.9YUSTR.LI-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018
I - Alguma jurisprudência sustenta que o recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, previsto no art. 437.º e segs. do CPP, não tem aplicação no domínio do direito de mera ordenação social. Não se sufraga tal entendimento porque a irrecorribilidade das decisões proferidas em recurso pelos Tribunais da Relação (art. 75.º, n.º1, do RGCC) não exclui, em absoluto, a susceptibilidade de...
... de 2015, pela prática de uma contra-ordenação dolosa p. e p. pelos artigos 9.º, n.º 1, ... º 19/2012 de 8 de Maio, que aprova o Novo Regime Jurídico da Concorrência (doravante, "LdC" ou ... ções necessárias da realidade do ilícito criminal para a realidade jurídica ... de 27 de Outubro, que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo ... -
Acórdão nº 210/17.1YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2018
... Relatório: 1. Em processo de contra-ordenação, a arguida A., S.A. (adiante identificada apenas ... pode eliminar o disposto no artigo 2° do Regime Geral das Contraordenações que estabelece clara ... ção material (ou qualitativa) entre o ilícito" contraordenacional e o ilícito penal, a verdade \xC3" ... N. Bastaria uma mera remissão para disposições que viessem a ser ... ão incidem no direito de mera ordenação social" com o mesmo rigor que no direito criminal (vd. Ac\xC3" ...
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Acórdão n.º 138/2016
... autos, no âmbito do chamado Direito da Mera Ordenação Social, ou do Direito das ... /82, de 27 de outubro (RGCO), que define o regime geral do Direito de Mera Ordenação Social, no ... á em causa não é a tipificação como ilícito contraordenacional da primeira situação ...
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Acórdão nº 656/13.4TBPNF.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2014
I - O legislador ordinário goza de ampla liberdade na fixação dos montantes das coimas aplicáveis desde que respeitados os limites fixados pelo regime geral do ilícito contraordenacional e que as sanções aplicadas sejam efectivas, proporcionadas e dissuasoras de modo a garantir o seu efeito preventivo II - A admoestação é uma medida sancionatória de substituição da coima, admissível em qualquer...
... ão da arguida pela prática da contra-ordenação p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts ... - Caso assim se não entenda, o que só por mera questão de patrocínio se admite, deve ser ... , contemporâneos e posteriores ao facto ilícito que devem ser levados em conta para atenuação ... O Regime Geral da Contra-Ordenações e Coimas não ... domínio do ilícito de mera ordenação social, porquanto – pode ler-se no mesmo aresto – ... -
Lei n.º 5/2019
... 1.ºObjetoA presente lei estabelece o regime de cumprimento do dever de informação do ... 2 - Nos casos em que haja lugar à tarifa social, a fatura deve identificar o valor do desconto.3 ... subsidiariamente o regime jurídico do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... , apoios e incentivos municipais, ação social e voluntariado, equipamentos e atividades ... secção, estão sujeitas ao regime da mera" comunicação prévia que consiste numa declaraç\xC3" ... homologação da classificação e ordenação final da atribuição de licença. 3 — A ... a ser acusado pela prática de algum ilícito penal, financeiro, fiscal, ou contra a segurança ...
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Acórdão nº ACTC00004111 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 1993 (caso NULL)
I - Jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional tem vindo a delimitar as competencias da Assembleia da Republica e do Governo em materia de ilicito de mera ordenação social da seguinte forma: E da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo (e admitindo hipoteticamente a subsistencia constitucional da figura da contravenção): a) Definir crimes...
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Acórdão n.º 508/2023
... Regime Geral das Contraordenações.». O recorrente PAN ... no caso dos autos, não existe qualquer ilícito contraordenacional, porquanto o Recor- rente nem ... do arguido, pois “no direito de mera ordenação social a condenação não pode ter ...
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Regulamento n.º 813/2018
... Neste enquadramento, destacava-se o regime do "Licenciamento Zero", aprovado pelo ... ínio público municipal pela obrigação de mera comunicação prévia, quando estejam em causa ... do alvará, pelo nome ou denominação social, número de identificação fiscal, domicílio ou ... ão considerados coautores da prática de ilícito contraordenacional em matéria de publicidade ... Regime Jurídico do Ilícito de Mera Ordenação Social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de ...
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Regulamento n.º 486/2021
... ções ao presente regulamento constituem ilícito de mera ordenação social e serão sancionadas ... óriasEm conformidade com o disposto no Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, ...
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Regulamento n.º 134/2017
... ções ao presente regulamento constituem ilícito de mera ordenação social e serão sancionadas ... órias Em conformidade com o disposto no Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, ...
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Acórdão nº 115/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2020
... regime geral dos atos ilícitos de mera ordenação ... geral do ilícito de mera ordenação social e do respetivo ...
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Acórdão nº 255/16.9 T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2017
I - Recebido o recurso de impugnação, a autoridade administrativa envia os autos, não ao tribunal competente, mas ao Ministério Público, que decidirá do destino a dar-lhes. II - Se o Ministério Público fizer os autos presentes ao juiz, com esse acto, a decisão da autoridade recorrida converte-se em acusação e, é com este acto que se inicia a fase judicial do processo de contra-ordenação. III -
... tal, a natureza do recurso de contra-ordenação, que é processo jurisdicional de natureza ... Em processo de contra-ordenação, o regime de recurso interposto para o Tribunal da ... ção imponha que se afirme e fundamente, por mera cautela, do acerto formal e substancial do por ... a uma ideia de degradação do ilícito contra-ordenacional pela forçada ... ídicos e valores de acrescida ressonância social", como é o caso, v.g., do direito à “liberdade\xE2" ... -
Acórdão (extrato) n.º 260/2022
... 1 e 2, da LEC e 50.º do Regime Geral das Contraordenações ... (Decreto-Lei ... ilícito e censurável que preencha um tipo legal ... no ... direito de mera ordenação social a condenação não pode ter ...