regime do ilicito mera ordenação social
3385 resultados para regime do ilicito mera ordenação social
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Acórdão (extrato) n.º 260/2022
... 1 e 2, da LEC e 50.º do Regime Geral das Contraordenações ... (Decreto-Lei ... ilícito e censurável que preencha um tipo legal ... no ... direito de mera ordenação social a condenação não pode ter ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... sociedades comerciais, aumento do capital social", alteração da sede ou objecto social, dissoluç\xC3" ... 4.º lugar, modifica-se substancialmente o regime da fusão e cisão de sociedades, tornando-o ... conta desta; c) Menção de um objecto ilícito ou contrário à ordem pública; d) Falta de ... Artigo 528.º Ilícitos de mera ordenação social 1 - O gerente ou ...
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Acórdão nº 231/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
... 28.º, n.º 3, alínea j), todos do Regime Sancionatório do Setor Energético, dos ... do princípio da lex certa em sede do ilícito de ... mera ordenação social são menos ...
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Acórdão nº 05/18 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Maio de 2018
É da competência da jurisdição administrativa conhecer da execução de coima resultante de contraordenação por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo.
... licença de utilização específica, ilícito previsto e punido pelo Artigo 98.º n.º 1 al. d) ... administrativos relativamente ao ilícito de mera ordenação social encontra-se, assim, ... importa averiguar se da aplicação do seu regime específico emerge uma solução para o problema ... -
Aviso n.º 3796/2017
... preenchimento de um posto de trabalho em regime de CTFP por tempo indeterminado, da ... da data de homologação da lista de ordenação final do presente procedimento (reserva de ... de novembro, na sua atual redação; j) Ilícito da Mera Ordenação Social - Decreto-Lei n.º ...
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Regulamento n.º 28/2024
... , urbanística, desportiva, de animação e social, com vista à atração de novos visitantes, ... n.º 73/2013, de 3 de setembro, aprovou o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades ... , de 26 de outubro, redação atual e o Ilícito de Mera Ordenação Social, aprovado pelo ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2023
... 8) Uma vez que, no domínio do ilícito de mera ordenação social, onde se punem ... categoria determinada” nada modificou o regime ante- ... riormente vigente ... 10) Se o n.º 2 ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... /XIV, a Assembleia da República aprovou o regime que regula as condições especiais em que a ... a eutanásia, de acordo com o consenso social, em cada momento. 3.º Não é objeto deste ... uma interpretação, segundo a qual a mera lesão definitiva de gravidade extrema poderia ... nesses termos - a linha que separa o ilícito do lícito quanto à colaboração voluntária de ... , representando a Constituição uma ordenação unitária da vida política e social de uma ...
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Lei n.º 6/2018
... fatores, em função da natureza do ilícito cometido ... e da sua conexão com a atividade de ... visto no Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas ... ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei ...
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Em vigor
Lei n.º 6/2018 . Estatuto do mediador de recuperação de empresas
... Artigo 26.º Regime contraordenacional ... Artigo 27.º Sanções ... fatores, em função da natureza do ilícito cometido e da sua conexão com a atividade de ... 9 de 11 ... mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º ...
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Aviso (extrato) n.º 12080/2023
... : Abertura de procedimento de concurso, em regime de mobilidade interna, para dois ... técnicos ... , em todas as fases, aos processos de ilícito de mera ... ordenação social e aos processos de ...
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Acórdão nº 038/21 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Março de 2022
É da competência dos tribunais judiciais impugnação judicial na qual, no caso concreto, está em causa norma constitutiva da contra-ordenação que não se integra no conceito de matéria urbanística, antes constituindo uma contra-ordenação ambiental, cuja impugnação foi apresentada no Tribunal Judicial, e que está excluída do âmbito da alínea l) do nº 1 do art. 4º do ETAF.
... são arguidas em processo de contra-ordenação, a primeira tendo sido punida com uma coima de ... de contra-ordenação nº 257/CO/19, um ilícito urbanístico, mas sim uma contra-ordenação ... , ambientais, em sede de ilícito de mera ordenação social, e por não existir expressa ... ou comunicação prévia nos termos do regime jurídico de urbanização e edificação, obriga ... -
Acórdão n.º 510/2016
... de 69 220,62 (euro) devidos à Segurança Social. Inconformada, a arguida impugnou judicialmente ... apenas da preservação de uma certa "ordenação social" torna-se imediatamente compreensível que ... o sentido geral da "segunda geração" do regime legislativo das medidas de defesa da legalidade ... omitido e que, como tal, consubstancia o ilícito de mera ordenação social punido com a coima ...
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Acórdão nº 276/17.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
I – De entre as alterações produzidas pelo DL n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) revisto passou a incluir, entre o elenco da competência material da jurisdição administrativa e fiscal, nos termos da nova redação da alínea l) do nº 1 do seu artigo 4º, a apreciação das “…impugnações judiciais de decisões da Administração...
... âmbito do presente Recurso de contra-ordenação atinente à aplicação de coima a L… ... ública que apliquem coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de ... , o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a ... -
Acórdão nº 137/18.0T9LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2018
I – O artigo 38.º, n.º 1, do RGCO, abrange as situações de concurso, ideal ou real, de ilícitos criminais com as infracções contra-ordenacionais que estejam conexas com aqueles. II – A remessa prevista no n.º 3 do artigo 38.º do RGCO apenas pode ocorrer quando o Ministério Público arquiva o processo crime mas entende que subiste a responsabilidade pela contra-ordenação. III –
... do processo de recurso de contra-ordenação nº 137/18.0T9LRA.C1 que corre termos na no ... 38, 39, 41, 58º do regime geral das contraordenações, do regime geral Das ... bastante da verificação do aludido ilícito contraordenacional, pelo que a decisão ... resulta claro e expresso, qual o ilícito de mera ordenação social, imputado ao arguido, na ... -
Lei n.º 40/2023
... regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à ... , membros dos órgãos de comunicação social, elementos das forças de segurança, assistentes ... de se ter verificado algum dos ilícitos de mera ordenação ... social previstos nos artigos ... Artigo 45.º ... O regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 060/17 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Janeiro de 2018
... ública que apliquem coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social, por violação de ... importa averiguar se da aplicação do seu regime específico emerge uma solução para o problema ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14-A/2020/M
... -A/2020, de 27 de outubro, que estabelece o regime de imposição transitória da obrigatoriedade do ... ões em que o cumprimento do distanciamento social não se mostre exequível;Considerando que, nesta ... , de 26 de junho, e o regime geral do ilícito de mera ordenação social constante do ...
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Lei n.º 88/2021
... de 15 de dezembro ... Sumário: Regime transitório de obrigatoriedade do uso de ... ção, em meios de comunicação social e junto da po- ... pulação, sobre a ... , de 26 de junho, e o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do ...
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Decreto-Lei n.º 120/2017
... no Programa SIMPLEX+2016, a alteração do regime jurídico da ourivesaria e contrastaria. A ... a sua atividade após a realização de uma mera comunicação prévia no Balcão do Empreendedor, ... alterar a sua denominação social aplica-se o disposto no n.º 9 do artigo 28.º, ... , nos termos previstos no regime geral do ilícito de mera ordenação social constante do ...
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Lei n.º 106/2019
... /2012 , de 28 de agosto, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador ... º 2, salvo em caso de condenação por ilícito contraordenacional. Artigo 9.º [ ... ] 1 - ... 2 - ... em provas internacionais onde a sua ordenação é feita através de ranking, sob proposta ... o reconhecimento público da importância social do exercício da atividade e da profissão de ... P., mera comunicação prévia relativamente a cada ação ...
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Aviso n.º 9955/2016
... e legislação necessáriaa) Parte Geral:Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela ... ;b) Parte Específica:Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (Regime Geral das de ...
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Acórdão (extrato) n.º 243/2021
... ção ao arguido (arts 50.º e 58.º do Regime Geral das Contraordenações). C) No caso em ... não pode deixar de refletir-se em normas de mera organização contabilística, como é o caso dos ... em vigor à data da consumação do ilícito, sendo certo que a aplicação da lei nova ... ordenação social o mesmo grau de exigência que requer para ...
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Regulamento n.º 483/2017
... e reuniu-se num único diploma o regime jurídico de acesso e exercício da atividade de ... económica de reconhecido valor cultural e social que assenta na produção, restauro ou ... 1 - Está sujeito à apresentação de uma mera comunicação prévia o acesso às seguintes ... subsidiariamente o regime jurídico do ilícito de mera ordenação social. Artigo 54.º ...
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Acórdão nº 06/18 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Abril de 2018
... , veio, nos termos do art.º 59.° do Regime Geral das Contra Ordenações, aprovado pelo DL ... pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9/09, ilícito previsto e punido pelo Artigo 98.° n.º 1 al. s) ... apliquem coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social, por violação de normas de ...