Acórdão nº 0008173 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução10 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 49020 DE 1969/05/23 ART1 N2 ART4 N1. CE94 ART135 N2. DL 433/82 DE 1982/10/17 ART33. DL 114/93 DE 1993/05/03 ART2 ART7.

Sumário: I - O legislador, ao aprovar o novo Código da Estrada, transformou as transgressões ou contravenções em contraordenação. II - O novo regime não substituiu o anterior na totalidade, não tendo sido estabelecida uma cláusula genérica de conversão...

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