regime complementar do procedimento e inspecção tributária
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Acórdão nº 07564/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
... formalidade essencial ocorrida no procedimento tributário de recurso hierárquico, ... 1-A Administração Fiscal procedeu a inspecção" aos impugnantes e elaborou o relatório de inspec\xC3" ... termos do artigo 14° n°1 alínea b) do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção ... Não podendo a mesma realidade tributária" (alienação de quotas) ter tratamento jurídico \xC3" ...
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Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Agosto de 2019
I - O tribunal só deve realizar ou ordenar oficiosamente diligências tendentes à descoberta da verdade material relativamente a factos que tenham sido alegados ou que sejam de conhecimento oficioso – cfr. artigo 99.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. II - Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao...
... conhecer (artigos 99° da Lei Geral Tributária e artigo 13° do C.P.P.T.) ... 3) O processo ... 113°, 114° e 120° do Código de Procedimento e Processo Tributário e 99' da LGT ... 25) ... (Neste sentido, Martins Alfaro, Regime Complementar do Procedimento de Inspecção ... -
Acórdão nº 06391/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
... de 2006 e 2007 (cfr.relatório de inspecção cuja cópia se encontra a fls.49 a 58 dos ... autos); 7-A impugnante está sujeita ao regime geral de IRC e ao regime normal trimestral de IVA ... a cabo pelos Serviços de Inspecção Tributária" II, da Direcção de Finanças de Faro (cfr.relat\xC3" ... n°2 do artigo 60° do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária ...
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Acórdão nº 2710/12.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
Ocorrendo a omissão de instrução e decisão de processo técnico de contestação, configura-se uma preterição de formalidade legal essencial que inquina de ilegalidade a liquidação de receitas tributárias aduaneiras efectuada com base na classificação pautal adoptada pela Administração Aduaneira (arts. 6° e 10°/13° do DL n°281/91, 9 de Agosto).
... l – RELATÓRIO A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, vem recorrer da sentença de fls ... âncias calculadas no relatório de inspecção, não se vislumbra como é que pode ter existido ... previsto nos nº 2 e 3 do artigo 60 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção ... -
Acórdão nº 0545/13.2BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
I - A sentença constitui um acto jurídico a que se aplicam, ex vi do art. 295.º do CC, as regras e os princípios gerais de interpretação da declaração negocial, maxime a regra prevista no art. 236.º, n.º 1, daquele Código, de que a declaração deve interpretar-se com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do seu contexto, tendo em conta não só
... ) defendida pela Administração Tributária de 5% não está correcta, como também não são ... correcção fiscal concretizada pela inspecção tributária (que rectificou a taxa de ... , nestas situações será aplicável o regime jurídico dos erros de julgamento” (Jorge Lopes de Sousa, in Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, ... 58.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e ... -
Acórdão nº 01940/05.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2021
I. O art 615º, nº 1, al b) do CPC considera nulidade da sentença a falta absoluta de motivação, no sentido de ausência total de fundamentos de facto e de direito sobre um pedido controvertido ou sobre uma dúvida suscitada no processo. A fundamentação insuficiente ou deficiente não constitui causa de nulidade da decisão, embora justifique a sua impugnação mediante recurso, se este for admissível....
... serviços da administração tributária aceitaram e rececionaram a aludida declaração ... , na qual se considerou o seguinte: “Do regime exposto resulta inequívoco que, desde o início ... JORGE LOPES DE SOUSA, “Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado”, ... artigos 58º da LGT e 6º do Regime Complementar do Procedimento e Inspecção Tributária (RCPIT) ... -
Acórdão nº 514/08 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Outubro de 2008
... norma contida no art.º 36.º, n.º 2, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção ... do procedimento de inspecção tributária, com a consequente impossibilidade de serem ...
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Aviso n.º 14964/2008, de 14 de Maio de 2008
... 2, e 37. do Cdigo de Procedimento Administrativo e no artigo 62., n. 2, da lei ... 4, da LGT e do artigo 60., n. 2, do Regime Complementar do Procedimento de Inspeco Tributria ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... No título III é regulado o procedimento tributário em ordem à sua adequação ao ... ão da matéria tributável 1 - O regime da revisão da matéria tributável previsto no ... Artigo 2.º Legislação complementar De acordo com a natureza das matérias, às ... do número anterior, em caso de inspecção, a falta considera-se suprida ou corrigida a ...
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Aviso (extracto) n.º 21665/2007, de 07 de Novembro de 2007
... injustificados, nos casos de passagem do regime de iseno a um regime de tributao ou inversamente ... nos artigos 35.o do Cdigo do Procedimento Administrativo e 62.o da lei geral tributria, e ... o da lei geral tributria e do Regime Complementar do Procedimento de Inspeco Tributria (RCPIT), no ...
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Aviso (extracto) n.º 536/2008, de 08 de Janeiro de 2008
... injustificados, nos casos de passagem do regime de iseno a um regime de tributao ou inversamente ... disposto nos artigos 35 do Cdigo do Procedimento Administrativo e 62 da lei Geral Tributria, e ... da lei geral tributria e do Regime Complementar do Procedimento de Inspeco Tributria (RCPIT), no ...
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Aviso n.º 18511/2008, de 25 de Junho de 2008
... injustificados, nos casos de passagem do regime de iseno a um regime de tributao ou inversamente ... do Cdigo do Procedimento Administrativo e 62. da lei Geral Tributria, e ... da lei geral tributria e do Regime Complementar do Procedimento de Inspeco Tributria (RCPIT), no ...
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Aviso n.º 5094/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... injustificados, nos casos de passagem do regime de iseno a um regime de tributao ou inversamente ... do Cdigo do Procedimento Administrativo e 62. da lei Geral Tributria, e ... da lei geral tributria e do Regime Complementar do Procedimento de Inspeco Tributria (RCPIT), no ...
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Despacho (extracto) 13167/2006, de 23 de Junho de 2006
... 35.o, 36.o e 37.o do Cdigo do Procedimento Administrativo e do artigo 62.o da Lei Tributria: ... I - Delego na chefe de Diviso, em regime substituio, de Inspeco a Bancos e Outras ... Lei Geral Tributria e 60.o do Regime Complementar do Procedimento de Inspeco Tributria, e praticar ...
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Acórdão nº 00196/09.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
... : “ (…) 1 - A Administração Tributária limitou-se a considerar que a contabilidade da ... , e em bom rigor, os serviços de inspecção tributária deveriam ter solicitado autorização ... alargamento da extensão do primeiro procedimento inspectivo também ao exercício de 2007, ao ... Regime Complementar do Procedimento de Inspecção ...
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Despacho n.º 1598/2001(2ªSérie), de 26 de Janeiro de 2001
... ção; f) Decidir sobre a exclusão do regime de regularização previsto no Decreto-Lei n.º ... chefia, incluindo o pessoal de chefia tributária; g) Conferir posse ao pessoal dirigente ou ... negócios e não se mostre viável o procedimento previsto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 23.º do mesmo ... , imposto profissional e imposto complementar; 1.3 - No subdirector-geral Alberto Augusto ... central e distrital para a área da inspecção tributária, nomeadamente as seguintes: a) ...
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Acórdão nº 01088/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2012
Embora só a justificação total do montante que permitiu a verificação da “manifestação de fortuna”, tenha a virtualidade de afastar a aplicabilidade da determinação indirecta dos rendimentos que permitiram tal manifestação de fortuna, já assim não é, contudo, no que respeita à fixação do rendimento sujeito a tributação como “incremento patrimonial” em sede de IRS, onde a...
... ão correctiva da norma de incidência tributária, contrária ao princípio constitucional da ... foram alvo de uma acção de inspecção, relativa aos exercícios de 2008 e 2009, que ... Tributária (L.G.T.) e artigo 60° do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção ... -
Acórdão nº 0180/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2013
Para aplicação do regime de neutralidade fiscal constante dos arts. 67° e segs. do CIRC (a que correspondem, actualmente, os seus art. 72° e ss., após a redacção dada pelo DL n° 159/2009, de 13/7, que alterou e republicou o CIRC) não é necessária a atribuição aos sócios da sociedade cindida de partes representativas do capital social da sociedade beneficiária, sendo esta detentora da totalidade...
... constitui requisito para a aplicação do regime" de neutralidade fiscal previsto no então art. 67\xC2" ... todos os demais requisitos de índole tributária; 9. Tem, pois, toda a razão o Tribunal a quo no ... do Projecto de Relatório da Inspecção tributária e para exercer o direito de audição ... Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (cf ... -
Acórdão nº 08843/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
... ): 1-Os serviços da administração tributária realizaram uma acção de inspecção ao ora ... encontra-se, actualmente, enquadrado no regime normal trimestral de lVA, mas, durante o ... actos processuais que integram o procedimento aplicável, ou de “error in iudicando”, ... e João Damião Caldeira, Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária ...
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Acórdão nº 0594/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012
I - O prazo de caducidade do direito à liquidação é, em regra, de quatro anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário. Tal prazo suspende-se com a notificação ao contribuinte de início de acção inspectiva externa, mas esse efeito suspensivo cessa caso esta ultrapasse o período de seis meses contados a partir daquela notificação. II -...
... A ora recorrente foi objecto de um procedimento de inspecção ao exercício de 2003, tendo por ... ao Relatório Final da Inspecção Tributária e sua notificação ao contribuinte, seria o ... Regime Complementar do Procedimento de Inspecção ... -
Acórdão nº 07452/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015
... não existiu acordo no âmbito do procedimento de revisão da matéria tributável, ... com o n° 1 do art 74° da Lei Geral tributária (LGT), o ónus de provar os factos constitutivos ... , para efeitos de I.V.A., enquadrada no regime normal com periodicidade mensal (cfr.relatório ... explicitada no relatório de inspecção em termos que se afiguram claros, congruentes e ... e João Damião Caldeira, Regime Complementar ...
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Despacho n.º 329/2002(2ªSérie), de 07 de Janeiro de 2002
... ção de Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária (DSPIT), Dr. João Paulo Morais ... tributária: a) Prorrogar o prazo do procedimento de inspecção por outros motivos de natureza ... da alínea c) do n.º 3 do artigo 36.º do Regime Complementar do Procedimento da Inspecção ...
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Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... regime aduaneiro em causa a que as mercadorias se ... árias para regularizar a situação tributária, tendo em conta os novos elementos de que dispõe ... geral sobre o ónus da prova no procedimento tributário, enunciada no art. 74° da LGT, em ... brasileiras e ainda junto do Posto de Inspecção Fronteiriço de Lisboa da Direcção-Geral da ... , nos termos do artº.60 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, ...
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Despacho n.º 8978/2003(2ªSérie), de 08 de Maio de 2003
... ção de Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária (DSPIT), Dr. João Paulo Pereira ... passivo: a) Prorrogar o prazo de procedimento de inspecção por outros motivos de natureza ... da alínea c) do n.º 3 do artigo 36.º do Regime Complementar do Procedimento da Inspecção ...
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Decreto-Lei n.º 413/98
... mento da inspecção tributária para a evolução e reforma ... do ... ão dificulta a compreensão do procedimento e ... o conhecimento das suas garantias ... decreta o seguinte: ... Artigo 1.o ... Regime Complementar do Procedimento de Inspecção ...