Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 329/2002(2ªSérie), de 07 de Janeiro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 329/2002 (2.' série). - Ao abrigo e nos termos dos n.os 2 e 4 do capítulo II, do n.º 5 do capítulo III e do capítulo V, todos referentes ao despacho n.º 24596/2001 (2.' série), de 20 de Novembro, do director-geral dos Impostos, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 279, de 3 de Dezembro de 2001: 1 - Subdelego: 1.1 - Nos directores de serviços da Direcção de Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária (DSPIT), Dr. João Paulo Morais Canedo, e da Direcção de Serviços de Estudos, Planeamento e Coordenação da Prevenção e Inspecção Tributária (DSEPCPIT), Dr. José Manuel Natálio Franco, as seguintes competências, no âmbito dos respectivos serviços: a) Superintender na utilização racional das instalações afectas ao respectivo serviço bem como na sua manutenção e conservação; b) Velar pela existência de condições de higiene e segurança no trabalho; c) Gerir de forma eficaz e eficiente a utilização, manutenção e conservação dos equipamentos afectos ao respectivo serviço; d) Autorizar, nos termos da lei, os benefícios do estatuto do trabalhador-estudante; e) Empossar o pessoal e assinar os termos de aceitação; f) Justificar ou injustificar faltas; g) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual; h) Praticar os actos constantes do n.º 22 do mapa II anexo à Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, quando respeitantes a funcionários de categoria igual a chefe de divisão; i) O abono de horas extraordinárias efectuadas pelo pessoal auxiliar dentro dos limites previstos no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Janeiro; j) O abono ao pessoal de limpeza dentro dos limites fixados pela Direcção-Geral do Orçamento e do horário estabelecido; k) Autorizar as deslocações, incluídas, no caso das Regiões Autónomas, as a efectuar por via aérea, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas de funcionários, agentes e pessoal contratado que se realizem por motivo de serviço (incluindo as realizadas por motivo de prova de selecção, cursos e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT