Acórdão nº 99A094 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: DL 260/77 DE 1977/06/21 ART9 N1 N2. CCIV66 ART405 N1 ART408 N1 ART769 ART770 ART874 ART879. DL 99/80 DE 1980/05/05.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1997/04/22 IN BMJ N466 PAG71. AC STJ DE 1996/02/29 IN CJSTJ ANOIV TI PAG108.

Sum·rio : Na Zona de IntervenÁ„o da Reforma...

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