recurso ministro hierárquico
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Acórdão nº 048015 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2004
... recurso contencioso de anulação com vista à ... de nulidade ou anulação do despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, de 4 de Junho de ... 23/11, não prevê qualquer recurso hierárquico (próprio ou impróprio) necessário a interpôr ...
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Acórdão nº 037342 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1996
O despacho do Director do Instituto de Medicina Legal de Lisboa a proibir o acesso às instalações daquele Instituto a um funcionário é um acto definitivo e executório. Não tinha, assim, o Ministro da Justiça o dever legal de decidir o recurso hierárquico interposto de tal acto, pelo que da omissão de pronúncia não resulta acto tácito de indeferimento.*
- Acórdão nº 036614 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1996
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Acórdão nº 045163 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1999
I - Do despacho do Director-Geral do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça que determinou a reposição de abonos indevidamente processados a título de participação emolumentar cabe recurso hierárquico necessário para o Ministro da Justiça, uma vez que sobre essa matéria (n. 2 do art. 11 do DL n. 323/89, de 26/9, com referência ao n. 17 do Mapa II anexo a esse diploma), a competênci
- Acórdão nº 038259 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1997
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Acórdão nº 045866 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2000
I - São actos internos, e irrecorríveis porque não modificam a situação jurídica dos administrados, os actos cujos efeitos se produzem apenas nas relações interorgânicas no âmbito de orientação que transmitem aos serviços com carácter genérico. II - É acto interno aquele através do qual a Direcção-Geral dos Registos e Notariado transmite ao Gabinete de Gestão Financeira o seu entendimento...
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Acórdão nº 045743 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2000
I - São actos internos, e irrecorríveis porque não modificam a situação jurídica dos administrados e portanto não são lesivos, os actos cujos efeitos se produzem apenas nas relações interorgânicas no âmbito de orientações que transmitem aos serviços com carácter genérico. II - É acto interno aquele através do qual a Direcção-Geral dos Registos e Notariado transmite ao Gabinete de Gestão...
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Acórdão nº 021342 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1996
I - Como matéria de facto, o Pleno tem que aceitar a interpretação que a Secção fez de determinado despacho de acordo com os seus termos e as circunstâncias que o antecederam. II - Assente que esse despacho declarou sem efeito, ao abrigo do disposto no art. 8 do DL n. 214/83, um recurso hierárquico interposto para o Ministro das Finanças, improcede a pretensão de se contar o prazo do recurso...
- Acórdão nº 045413 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2000
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Acórdão nº 035124 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1995
É da competência do TAC para conhecer o recurso contencioso da anulação do indeferimento tácito de recurso hierárquico necessário interposto para o Senhor Ministro da Saúde quando este havia já delegado a sua competência respectiva no Director-Geral da Saúde.
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Acórdão nº 018543 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 1995
I - Não se verifica a omissão de pronúncia quando a sentença recorrida aprecia as questões que lhe são submetidas. II - A Administração fiscal, nos termos do art. 26 do Cód. da Cont. Ind., pode corrigir o quantum dos custos dentro dos limites considerados razoáveis. III - O contribuinte pode reagir contra tais correcções efectuadas através de recurso hierárquico para o Ministro das Finanças e da...
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Acórdão nº 029924 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1995
I - Integrado um funcionário dos Serviços Sociais da Universidade de Coimbra na carreira técnico-profissional, nível 3, em transição para a nova estrutura salarial da função pública, dada a autonomia administrativa e financeira daqueles serviços, não se formou acto tácito de indeferimento no recurso hierárquico para o Ministro da Educação contra tal integração. II - Não tendo alegado qualquer lesã
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Acórdão nº 730/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2000 (caso NULL)
1. A obrigatoriedade da notificação dentro do prazo de caducidade da liquidação, reveste a natureza de requisito de eficácia, sendo que uma coisa é a publicidade do acto como requisito da sua validade, outra coisa é a publicidade do acto como requisito da sua eficácia, outra a sua publicidade como condição do recurso contencioso e outra, ainda, é a publicidade do acto de liquidação do tributo...
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Acórdão nº 5884-A/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
... ), impugnada hierarquicamente, mas tendo o recurso hierárquico sido indeferido tacitamente por Sua Exª o Sr. Ministro do Ambiente" ... Notificado para responder, o ...
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Acórdão nº 5884-A/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2002 (caso None)
... ), impugnada hierarquicamente, mas tendo o recurso hierárquico sido indeferido tacitamente por Sua Exª o Sr. Ministro do Ambiente" ... Notificado para responder, o ...
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Acórdão nº 033454 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1997
I - Sendo os actos dos Directores Regionais de Educação em matéria de gestão de pessoal, praticados ao abrigo duma competência própria e não exclusiva, tais actos não são definitivos, havendo necessidade de interpor recurso hierárquico para o Ministro da Educação ou para o Secretário de Estado em quem aquele tenha delegado os respectivos poderes, para abrir a via contenciosa. II - Tinha direito a
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Acórdão nº 5993/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2002 (caso None)
I- O Tribunal Central Administrativo é incompetente para conhecer do recurso contencioso interposto do acto de indeferimento tácito imputável ao Ministro do Ambiente e que se terias formado sobre o recurso hierárquico interposto de um despacho que decidiu a reversão gratuita a favor do Estado das construções e instalações fixas de um estabelecimento comercial. No incidente de suspensão de...
... Ministro das Finanças, nos termos do art. 32º, al. c), ... do seu horário normal de trabalho, com recurso a funcionários das Repartições de Finanças de ... colegas (muitos colocados em patamar hierárquico inferior) imagens de promiscuidade, de ... - Acórdão nº 037183 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1998
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Acórdão nº 3997/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2000 (caso NULL)
I - Nos termos do art.º 13º do DL 133/93, de 26 de Abril (Lei Orgânica do Ministério da Educação), as direcções regionais de Educação são serviços regionais (desconcentrados) do Ministério da Educação (ME) que prosseguem, a nível regional, as atribuições do ME em matéria de orientação, coordenação e apoio aos estabelecimentos de ensino não superior, de gestão dos recursos humanos, financeiros e...
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Acórdão nº 029042 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1995
I - A interposição de recurso hierárquico (necessário) para o Ministro do acto homologatório da lista de classificação final tem efeito suspensivo, o que o acto fica, na providência do mesmo recurso, privado de eficácia, não produzindo os efeitos a que se dirige. II - Daí que até à decisão ministerial do recurso hierárquico a lista de classificação final e o respectivo acto homologatório não se...
- Acórdão nº 4468/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 034390 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1997
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Acórdão nº 11921/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2005 (caso NULL)
I)- Não tendo havido pronúncia da parte da Administração sobre o pedido da recorrente , no sentido de lhe ser abonada o acréscimo salarial de 30 pontos indiciários que eram devidos , relativamente ao tempo em que exerceu funções de Chefe da Equipa - Tribunal Tributário - em regime de substituição , de uma Direcção de Finanças , e não tendo sido notificada de qualquer decisão da Administração que ,
A recorrente veio interpor recurso contencioso de anulação do indeferimento ... se formou na sequência do recurso hierárquico dirigido ao Sr. Ministro das Finanças , em ... -
Acórdão nº 036425 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1999
I - O Comandante-Geral da PSP tem, em matéria de gestão do pessoal, competência própria mas não exclusiva. Dos respectivos actos cabe pois recurso hierárquico necessário para o Ministro da Administração Interna, para abertura da via contenciosa. II - Assim, o Ministro da Administração Interna não detém competência primária para decidir os requerimentos dos recorrentes, pedindo a resolução da sua...
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Acórdão nº 038793 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2000
I - Renovada, mais de dois anos após anterior indeferimento expresso, não impugnado, pretensão de promoção à classe imediata da categoria de técnico verificador tributário, a Administração tem o dever legal de decidir o novo pedido (art. 9º., n.º 2, do CPA) e, se o não fizer no prazo legal, forma-se indeferimento tácito. II - A imposição do dever de a Administração decidir o novo pedido e a...