recurso ministro hierárquico
- Acórdão nº 040487 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2001
- Acórdão nº 031474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1995
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Acórdão nº 039286 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1997
I - O contrato de prestação de serviço docente celebrado entre a Administração e um professor não pertencente aos quadros é de natureza administrativa; II - A alteração da cláusula remuneratória constante desse contrato só pode operar-se por mútuo consentimento. III - O Ministro da Educação não tem o dever legal de decidir uma petição (recurso hierárquico) que lhe foi apresentada, visando a...
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Acórdão nº 3266/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2000 (caso None)
1. Nos termos do art.º 5 do DL n.º 296/A/95, de 17 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional, os secretários de Estado não dispõem de competência própria, exercendo, em cada caso, a competência que neles for delegada pelo Primeiro-Ministro ou pelo ministro respectivo, com possibilidade de conferir poderes de subdelegação; 2. Os actos por eles praticados, sendo...
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Acórdão nº 035715 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1997
I - Não há relação do tipo hierárquico entre o Ministro e o Secretário de Estado respectivo, sendo os actos dos Secretários de Estado verticalmente definitivos. II - Deste modo, não há lugar ao recurso hierárquico necessário, previsto no art. 75 n. 6 do ED para o Ministro das Finanças, da aplicação duma pena de demissão pelo Secretário de Estado do Tesouro, a funcionária da Direcção-Geral do...
- Acórdão nº 032118 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1995
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Acórdão nº 034503 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1995
I - A Direcção Geral da Administração Escolar tinha competência própria para se pronunciar sobre a validade do acto do director escolar impugnado hierarquicamente de reposicionamento da Recorrente, Educadora de Infância do Quadro Distrital de Vinculação, no 2 Escalão de vencimentos. Na falta de decisão expressa, no prazo legal, de 90 dias, desse recurso hierárquico é de presumir o seu...
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Acórdão nº 039572 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1996
I - Os poderes de direcção, supervisão ou superintendência, caracterizadores da supremacia hierárquica, constitucionalmente atribuídos aos ministros em matéria administrativa, estendem-se e abrangem o próprio pessoal dirigente dos respectivos ministérios, cujo estatuto foi aprovado pelo DL 323/89 de 26/9, entre eles os directores gerais. II - O acto de apreciação de uma proposta de classificação...
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Acórdão nº 030811 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1995
I - Compete ao Comandante Geral da GNR determinar a passagem à reserva de qualquer militar dessa corporação, acto todavia sujeito a homologação por parte do Ministro da Administração Interna. II - Uma vez homologado pelo citado membro do Governo o despacho em causa, porque imediatamente produtor de efeitos desfavoráveis, e, como tal, efectivamente lesivo da esfera jurídica do administrado, torna-s
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Acórdão nº 029801 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1995
I - Não consubstancia a prática de qualquer acto de fixação ou liquidação de vencimentos, uma declaração, emitida pelo Chefe de Secção dos Serviços de um Hospital Distrital, para efeitos de IRS, que se limita a certificar o montante das remunerações que em determinado ano foram colocados à disposição do interessado. II - Em recurso hierárquico interposto desta declaração para o Ministro da Saúde,
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Acórdão nº 040892 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2000
I - Segundo o princípio da impugnação unitária, é no recurso contencioso do acto final do procedimento concursal que podem e devem ser suscitadas perante o tribunal as questões da ilegalidade de actos procedimentais não destacáveis, como, no regime do Decreto-Lei nº 24/92, de 25 de Fevereiro, acontecia com o acto de admissão de propostas, tidas por ilegais por outro concorrente (o ora recorrente),
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Acórdão nº 036604 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1995
I - Do despacho do Director-Geral dos Registos e do Notariado que indeferiu o pedido formulado pela recorrente para que lhe fosse reconhecido o direito à integração como notária de 2. classe, no índice remuneratório do 3. escalão, 465, com efeitos retroactivos a 1 de Outubro (ou 2 de Novembro) de 1992, cabe recurso hierárquico necessário para o respectivo Ministro, uma vez que sobre a matéria em...
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Aviso n.º 19184/2022
... — Da lista de classificação final cabe recurso hierárquico, para o Ministro da Defesa Nacional, ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... heterogéneo e de desigual valor hierárquico normativo ... De tudo se encontra, resoluções ... Tal deve-se largamente ao recurso à regulamenta- ção estrangeira e, por ... O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa ...
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Decreto-Lei n.º 28/2017
... O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. ANEXO (a que se ... ção e de exclusão pode ser interposto recurso hierárquico, elaborado em formulário ...
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Acórdão nº 040069 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1996
I - Há recurso hierárquico impróprio quando se recorre do acto de um órgão da Administração para outro órgão da mesma pessoa colectiva que não tem poderes hierárquicos mas apenas poderes de orientação político- -administrativa. II - A análise em tal recurso tem as características de revisão e não de reexame pelo que a entidade ad quem não tem poderes de censura sobre o acto recorrido mas meros...
- Acórdão nº 021153 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1997
- Acórdão nº 046438 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2001
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Acórdão nº 047479 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2001
I - As acções de reconhecimento de direito e interesse legitimo devem ser propostas contra o órgão administrativo com competência para praticar os actos administrativos decorrentes do (ou impostos pelo) reconhecimento do direito ou interesse legitimo que o autor se arroga. II - O Secretário de Estado da Segurança Social - que, em qualquer caso, só poderia ter competência por delegação do...
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Acórdão nº 034649 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 1995
A interposição de recurso hierárquico de acto do MAI para o 1. Ministro, por falta de uma relação de hierarquia, não interrompe o prazo de interposição do recurso contencioso do acto daquele Ministro, pelo que tendo decorrido o respectivo prazo, a respectiva interposição é extemporânea.
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Despacho (extrato) n.º 2839-A/2017
... ) n.º 2839-A/2017 Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 31 de março de ... dos Negócios Estrangeiros decide o recurso hierárquico no prazo de até 5 (cinco) dias ...
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Acórdão nº 039466 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996
I - Do despacho de Subdirectora-Geral dos Registos e do Notariado, em substituição do respectivo Director- -Geral que procedeu a nomeação de uma funcionária para uma conservatória, cabia recurso hierárquico necessário para o Ministro da Justiça, uma vez que sobre a matéria em causa (n. 2 do artigo 11 do Decreto--Lei n. 323/89, de 26 de Setembro, com referência ao n. 10 do Mapa II anexo a esse...
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Aviso n.º 21255/2021
... — Da lista de classificação final cabe recurso hierárquico para o Ministro da Defesa Nacional, ...
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Aviso n.º 9324/2019
... documento original)Da presente lista cabe recurso hierárquico para o Ministro da Defesa Nacional, ...
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Aviso n.º 23679-A/2023
... 17,233 Da presente lista cabe recurso hierrquico, para o Ministro da Defesa Nacional, a ...