recurso ministro hierárquico

I - Prevendo o art. 21º, nº 5 do DL nº 404-A/98, de 18 de Dezembro um recurso hierárquico a ser resolvido por "despacho conjunto dos ministros da tutela, das Finanças, e do membro do Governo responsável pela Administração Pública", deve ser considerado correctamente formulado o recurso hierárquico dirigido ao ministro da tutela, com a referência expressa de que o mesmo é interposto nos termos do...

I - Nos termos do artigo 8º do Decreto Regulamentar nº 15/94, de 6 de Julho, era o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IFEP) a entidade gestora dos programas quadro relativos a acções de formação profissional, realizadas no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio; II - Nessa qualidade, competia ao IEFP, nos termos do artigo 12º, alíneas f) e g) do indicado diploma legal, aprovar acções

I - O IEFP, como entidade gestora do programa quadro aprovado no âmbito do Decreto Regulamentar n.º 15/94, de 06.07, mantém essa competência nos processos de pedidos de financiamento por si admitidos antes da entrada em vigor do Dec. Regulamentar n.º 15/96, de 23.11 até à aprovação do saldo final pela Comissão Europeia, como decorre do n.º 3 do art.º 33° deste último diploma. II - Aos...

1. Anulado por acórdão do TCA, com fundamento em vício de forma, o despacho do Ministro das Finanças que indeferiu o recurso hierárquico interposto quanto a correcções efectuadas à matéria tributável da exequente nos exercícios de 1994 a 1996, à administração tributária cabe a imediata e plena reconstituição da legalidade do acto. 2.Deste modo, se, na sequência daquele despacho, haviam sido...

I)- A lei quis que houvesse um recurso administrativo necessário da homologação da lista de classificação final feita pelo dirigente máximo do serviço , cabendo nos termos do artº 43º , 2 , daquele normativo , recurso hierárquico com efeito suspensivo , a interpor no prazo de 10 dias úteis para o membro do Governo competente , independentemente de ser hierárquico ou tutelar e independentemente de

I - O n. 4 do art. 268 da CRP, na redacção dada pela Lei Constitucional n. 1/89, de 8 de Julho, não implica a abertura de um recurso contencioso imediato, sendo admissível que se imponha ao administrado prévio recurso gracioso para o acesso à discussão contenciosa de actos administrativos lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos; II - São próprias e não exclusivas as competências...

I - O IEFP, como entidade gestora do programa quadro aprovado no âmbito do Decreto Regulamentar nº15/94, de 06.07, mantém essa competência nos processos de pedidos de financiamento por si admitidos antes da entrada em vigor do Dec. Regulamentar nº15/96, de 23.11 até à aprovação do saldo final pela Comissão Europeia, como decorre do nº3 do artº33º deste último diploma. II - Aos processos...

I - É própria e reservada, por isso exclusiva, a competência acometida ao Director Geral dos Serviços de Registo e Notariado pelos arts. 110 n. 1 e 2 e 102 DL n. 403/86. II - Assim, do despacho de eventual indeferimento proferido ao abrigo desta competência dele cabe imediatamente, em sede exclusivamente administrativa, recurso contencioso. III - É assim de rejeitar, por ilegal interposição, o...

Dos pareceres proferidos em processos de licenciamento de obras particulares pelas Comissões de Coordenação Regional (CCR) cabe sempre recurso hierárquico para o Ministro da Administração e Planeamento e Território.

I - O indeferimento tácito de um recurso hierárquico dirigido ao delegante é imputável ao delegado para efeitos de recurso contencioso, nos termos do art. 33 da L.P.T.A.. II - Interposto recurso contencioso no S.T.A. de indeferimento tácito de um recurso hierárquico dirigido ao Ministro da Saúde, sendo o acto imputável ao Director-Geral da Saúde a quem tinha sido delegada competência para...

1. Sendo os Secretários de Estado membros do Governo não hierarquicamente subordinados a qualquer outro membro do Governo- salvo o poder de preeminência ou de supervisão política conferido ao Primeiro-Ministro- e possuindo, assim, competência administrativa própria e autónoma, quer ajam no exercício das suas competências próprias originárias, quer das que expressamente lhe houverem sido delegadas

I - Nos termos do disposto no art. 33 da L.P.T.A., o indeferimento tácito de um recurso hierárquico dirigido a delegante é imputável, para efeitos de recurso contencioso, ao delegado. II - Interposto recurso contencioso para o STA do indeferimento tácito de um recurso hierárquico dirigido ao Ministro da Saúde, sendo o acto recorrido, nos termos do art. 33 da L.P.T.A., imputável à Directora-Geral...

I - Os emolumentos notariais têm a natureza jurídica de taxa, pelo que são uma receita tributária. II - Antes do ETAF, os emolumentos notariais tinham um contencioso tributário especial: recurso hierárquico necessário até ao Ministro da Justiça e recurso contencioso de anulação para a 1ª secção do STA contra o despacho do Ministro. III - Com o EtAF art. 62º, nº 1, al. a) acabou o contencioso

I - Estabelecendo a lei que as Administrações Regionais de Saúde (ARS) são pessoas colectivas públicas, dotadas de autonomia administrativa e financeira e sujeitas à tutela do Ministro da Saúde, não existe uma relação hierárquica, mas de tutela, entre os órgãos da ARS de Lisboa e Vale do Tejo e aquele Ministro. II - Nos termos do art. 177º, nº 2, do CPA, o recurso tutelar só é admissível nos...

I - Estabelecendo a lei que as Administrações Regionais de Saúde (ARS) são pessoas colectivas públicas, dotadas de autonomia administrativa e financeira e sujeitas à tutela do Ministro da Saúde, não existe uma relação hierárquica, mas de tutela, entre os órgãos da ARS de Lisboa e Vale do Tejo e aquele Ministro. II - Nos termos do art. 177º, nº 2, do CPA, o recurso tutelar só é admissível nos...

I - O Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), como entidade gestora do programa quadro aprovado no âmbito do Decreto Regulamentar nº15/94, de 06.07, mantém essa competência nos processos de pedidos de financiamento por si admitidos antes da entrada em vigor do Dec. Reg. nº15/96, de 23.11 até à aprovação do saldo final pela Comissão Europeia, como decorre do nº 3 do art. 33º deste últi

I - O art. 51-A do CCI conferia à Administração um poder de discricionaridade técnica de correcção da matéria colectável. II - Previa, porém, tal disposição quais os requisitos exigíveis para que pudesse ser exercido tal poder de discricionaridade técnica. III - O poder conferido pela lei para o exercício do poder de discricionaridade técnica estava balizado em tais requisitos, cuja existência...

Das deliberações do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), nomeadamente das suas deliberações punitivas, não cabe recurso hierárquico para o Ministro da Justiça mas sim, exclusivamente, recurso para o TAC competente, não sendo aplicáveis subsidiariamente, entre "ex vi" do art. 182, n. 1, do Dec.Lei n. 376/87, de 11/12, por não haver caso omisso, as normas dos arts. 73 e 75, ns. 1 e 3, do E.D.F.A.

I - O recurso hierárquico necessário continua a compatibilizar-se com a garantia de recurso contencioso tal como está consagrada no n. 4 do art. 268 da C.R.P. (após a redacção da Lei Constitucional 1/89, de 8/7). II - As competências dos directores-gerais enunciadas no Mapa II, anexo ao Dec.Lei n. 323/89, de 26/9, são próprias mas não exclusivas, pelo que dos despachos proferidos ao abrigo delas...

I - Do despacho do Director-Geral do Ensino Superior, proferido nos termos dos arts.º37, n.º 6 e 58º, n.º 2 da Portaria n.º 505-A/99 de 15 de Julho, que excluiu os recorrentes do contingente especial para candidatos a prestar serviço militar efectivo em regime de voluntariado cabe recurso hierárquico necessário para o Ministro da Educação, prévio à abertura da via contenciosa. II - O recurso...

I - O recurso hierárquico para o Ministro da Justiça de decisão do Director-Geral dos Registos e Notariado que indefere recurso hierárquico para si interposto de decisão de conservador do registo comercial que indeferiu reclamação de conta de emolumentos de registo comercial tem natureza facultativa. II - A decisão daquele recurso hierárquico, sendo posterior ao acto horizontalmente definitivo

I)- O Director-Geral dos Registos e Notariado não tem competência própria e exclusiva para praticar actos relativos a concursos do pessoal dos seus serviços. II)- Cabe recurso hierárquico necessário dos actos do DGRN para o Ministro da Justiça para se obter o acto definitivamente lesivo e como tal recorrível contenciosamente. III)- Não se verifica ofensa à tutela jurisdicional efectiva se a...

I - Não viola o princípio do contraditório, o despacho do relator que, sem prévia audição do M.P., recusa a aplicação do art. 15º da LPTA com fundamento na sua inconstitucionalidade, dado que, não sendo o M.P. parte no processo e não se estando perante uma questão que obste ao conhecimento do objecto do recurso, não são aplicáveis ao caso os arts. 3º, nº 3, do CP Civil e 54º, nº 2, da LPTA. II -...

I - A exigencia da impugnação administrativa necessária não contraria o n. 4 do art. 268 CRP, pois trata-se de um condicionamento, que não uma restrição ao direito ao recurso contencioso dos actos administrativos. II - A competência do Director-Geral dos Serviços Judiciários para nomeação de funcionário é própria, mas não exclusiva, cabendo dos respectivos actos recurso hierárquico necessário...

I - Entre o Ministro e o Secretário de Estado respectivo não existe relação de tipo hierárquico. II - O Secretário de Estado como membro do Governo, isto é, como órgão do topo da hierarquia administrativa, só pratica actos verticalmente definitivos. III - Daí que as suas decisões sejam susceptíveis de recurso contencioso, não estando sujeitas a recurso hierárquico necessário para o Ministro. IV -