recurso ministro hierárquico
-
Acórdão nº 042264 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1998
I - O abandono pelo recorrente, nas alegações finais respectivas conclusões, de vícios invocados na petição de recurso, implica que o tribunal deles não conheça. II - O objecto do recurso contencioso só pode ser ampliado ou substituído nos casos e nas condições previstas na lei (n. 1 do art. 50 da LPTA). III - Constituindo objecto do recurso contencioso o indeferimento tácito pelo Ministro da...
-
Acórdão nº 040680 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 1998
Não há recurso hierárquico necessário de acto punitivo da autoria de um Secretário de Estado para o Ministro.
-
Acórdão nº 04403/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1. Prevendo o art.º21.º, n.º5 do DL n.º404-A/98, de 18/12 um recurso hierárquico a ser resolvido por despacho conjunto dos ministros da tutela, das Finanças e do membro do Governo responsável pela Administração Pública, a inacção do ministro da tutela no final do prazo a que alude o art.º109.º, n.º2 do CPA, tem o valor de indeferimento da pretensão, dada a necessidade de despacho conjunto das três
... R/C- ... , em Sines, interpôs recurso contencioso de anulação do acto de ... que se teria formado sobre o recurso hierárquico, datado de 30/7/99, que, ao abrigo do nº 5 do ... a excepção da ilegitimidade passiva do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado da ... -
Acórdão nº 020168 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1997
I - Porque para as correcções quantitativas das declarações dos contribuintes o art. 112/2 do CIRC prevê recurso hierárquico necessário para o Ministro das Finanças, a decisão deste assume a natureza de reexame gracioso, o que importa que, no recurso contencioso desta interposto, as invalidades invocadas pelo recorrente somente impliquem com a decisão do superior hierárquico, que não já com a do ó
-
Parecer n.º 37/2014
... - Sanção - Ato Administrativo - Recurso Hierárquico - Recurso Hierárquico Necessário - ... sanção, dirigindo o recurso ao Ministro da Administração Interna, quando o ato ...
- Acórdão nº 033976 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1997
-
Acórdão nº 00122/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2003 (caso NULL)
... Central Administrativo, sendo que o recurso foi admitido a subir imediatamente, nos próprios ... indeferimento tácito de um recurso hierárquico de um acto que tinha indeferido uma reclamação ... Exa. o Ministro das Finanças, se houvesse pronunciado, como o ...
-
Acórdão nº 2460/19.7 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-06-2022
I - Do disposto nos artigos 90º a 96º do Regulamento Disciplinar da PSP resulta que o/s recurso/s hierárquico/s aí previstos são obrigatórios, significando que são necessários para tornar a decisão disciplinar punitiva primária, prevista no artigo 88º do mesmo RD, definitiva, contenciosamente recorrível; II - Na data em que foi proferida a decisão final pelo Ministro da Administração Interna, em 1
... por V ... , inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida em ... 2019 –, que é tomada pelo órgão hierárquico competente (de acordo com o QUADRO ANEXO B), no ... decisão final e, esta, é a decisão do Ministro da Administração Interna ... B. Porém, ... - Acórdão nº 039028 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1998
-
Acórdão nº 020656 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1996
I - Nos termos do art. 26 do CCI, então em vigor, a DGCI podia efectuar correcções à determinação da matéria colectável, considerando, dentro de um critério de razoabilidade, os custos imputados ao exercício. II - Mas essa decisão só pertencia à zona da chamada discricionariedade técnica da Administração quando estava em causa o critério na quantificação dos custos, escapando a essa zona o...
- Acórdão nº 038291 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1996
-
Acórdão nº 047867 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2004
... MINISTRO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE, que indeferiu o ecurso hierárquico, por si interposto, da decisão do Gestor do ... e Formação Profissional não cabia recurso necessário, pelo que o acto ora recorrido, ...
-
Acórdão nº 047866 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2004
... MINISTRO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE, que indeferiu o ecurso hierárquico, por si interposto, da decisão do Gestor do ... este ponto a recorrente veio dizer que o recurso tutelar que a seu tempo interpôs decorreu do ...
-
Acórdão nº 043641 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2000
I - Entre os poderes de tutela que o DL 277/93, de 10/8, atribui ao Ministro das Finanças sobre a CGA - reconhecida nesse diploma como "pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira"- não se insere nenhuma competência em matéria de reconhecimento do direito a qualquer pensão. II - Daí que da Resolução do Conselho de Administração da CGA que indeferiu...
-
Acórdão nº 020884 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1997
I - A Administração Fiscal podia, dentro de um critério de razoabilidade, proceder a correcção à matéria colectável de contribuição industrial. II - Discordando o contribuinte dessa correcção podia questioná-lo por uma de duas vias: a) tratando-se de divergência quantitativa (montante dos custos) podia, nos termos do art. 138 CCI, interpor recurso hierárquico necessário para o Ministro das Finança
-
Acórdão nº 043961 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1999
I - A declaração genérica contida na decisão do TAC de que "não há excepções nem quaisquer questões prévias de que cumpre conhecer", não preclude a possibilidade de o tribunal de recurso, conhecer expressamente de questão prévia de conhecimento oficioso, como é a referente à irrecorribilidade do acto administrativo impugnado, por falta de definitividade vertical. II - O Director-Geral de Turismo...
-
Acórdão nº 037690 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997
I - A competência do Director-Geral dos Registos e Notariado exercida em concursos de provimento de pessoal é própria e não exclusiva. II - A não interposição prévia de recurso hierárquico necessário para o Ministro da Justiça, torna ilegal a interposição directa do recurso contencioso, determinando a sua rejeição.
- Acórdão nº 033391 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1997
-
Acórdão nº 045770 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2000
I - É imediatamente recorrível na ordem contenciosa, por não estar sujeito a recurso hierárquico necessário para o Ministro respectivo, o acto administrativo em que o Director-Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu considerou inelegíveis determinadas despesas relativas a acção de formação comparticipada por aquele Fundo e, consequentemente, reduziu o pedido de pagamento de
-
Acórdão nº 04824/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Agosto de 2000 (caso NULL)
I - O acto normativo caracteriza-se face ao acto administrativo pela sua generalidade e abstracção. II - A generalidade traduz-se na indeterminação e indeterminabilidade dos destinatários do acto e a abstracção implica que o respectivo comando não se esgote numa única aplicação, antes sendo susceptível de ser aplicado a um número indeterminado de casos. III - É acto administrativo o despacho da...
-
Acórdão nº 039388 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1996
I - A atribuição de autonomia administrativa à DGRN pelo art. 1 do DL 40/94-11/2 visou a aplicação a esta direcção-geral da reforma da contabilidade pública operada pela Lei n. 8/90-20/2 e regulamentada pelo DL 155/92-28/7, não conferindo definitividade vertical aos actos do respectivo director-geral em matéria de gestão de pessoal, designadamente, de atribuição de classificação de serviço aos...
-
Acórdão nº 013969 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 1995
I - O art. 251 do Regulamento do Imposto de Selo foi revogado pelo art. 121, n. 1, do ETAF e substituído pelo art. 62, n. 1, a), do mesmo diploma; II - Em consequência, dos actos de liquidação de imposto de selo cabe impugnação judicial perante os tribunais tributários de 1 instância, tendo deixado de existir o recurso hierárquico necessário para o ministro das finanças.
-
Acórdão nº 022910 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2000
I - O modo de atacar a liquidação de emolumentos do notariado é o processo judicial de impugnação, com previsão nos art°s. 120° e ss. do CPT. II - O acto do Ministro da Justiça que indeferiu recurso hierárquico do despacho do Director Geral dos Registos e do Notariado, respeitante a emolumentos notariais liquidados nos termos do art. 5° da Tabela de Emolumentos do Notariado, não é um acto...
-
Acórdão nº 040386 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2003
... da República, em Lisboa, vem interpor recurso contencioso do despacho do Ministro da Economia, ... 96, que negou provimento ao recurso hierárquico interposto pelo recorrente do despacho nº 18/95, ...
-
Acórdão nº 038899 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1997
I - Os pressupostos de interposição do recurso por oposição de julgado contemplado na al. b) do art. 24 do ETAF84 são em tudo similares ou paralelos ao exigido no antigo art. 763 do CPC67 para o "recurso para o tribunal pleno" tornando-se pois necessário que os acórdãos em confronto hajam sido proferidos no domínio da mesma legislação e que, relativamente à mesma questão fundamental de direito,...