recurso ministro hierárquico
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Acórdão nº 038894 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2000
I - Renovada, mais de dois anos após anterior indeferimento expresso, não impugnado, pretensão de promoção à classe imediata da categoria de técnico tributário, a Administração tem o dever legal de decidir o novo pedido (art. 9º, n.º 2, do CPA) e, se o não fizer no prazo legal, forma-se indeferimento tácito. II - A imposição do dever de a Administração decidir o novo pedido e a possibilidade...
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Acórdão nº 041513 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2000
I - Renovada, mais de dois anos após anterior indeferimento expresso, não impugnado, pretensão de promoção à classe imediata da categoria de técnico tributário, a Administração tem o dever legal de decidir o novo pedido (art. 9.º, n.º 2, do CPA) e, se o não fizer no prazo legal, forma-se indeferimento tácito. II - A imposição do dever de a Administração decidir o novo pedido e a possibilidade...
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Acórdão nº 63922 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2000 (caso NULL)
1. De acordo com o artº 3º do Dec. Lei nº 408/93, de 14/12, o dirigente máximo da DGCI é o seu director, mas sendo aquela Direcção um serviço do Ministério das Finanças (artº 1º do mesmo diploma), o acto verticalmente definitivo em matéria tributária só se alcança com a decisão do Ministro das Finanças, obtida por via de recurso hierárquico. 2. Porém, é acto verticalmente definitivo para efeitos...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres ... Artigo 141.º Recurso hierárquico É aplicável em IRS, com as ...
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Acórdão nº 028579 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1997
I - O director-geral dos Recursos Naturais, nos termos do disposto nos arts. 84 da Lei das Águas (Decreto n. 5787 iiii, de 10-05-1919) e 70 do respectivo Regulamento (Decreto n. 6287, de 20-12-1919) tem competência própria exclusiva para atribuir concessões privadas de aproveitamentos de águas públicas e consequentemente para mandar passar os respectivos alvarás e determinar a sua transferência....
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Acórdão nº 30038A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1995
I - Para dar execução a acórdão que anulou despacho do Ministro da Saúde que indeferiu recurso hierárquico por o considerar extemporâneo, quando não era, a Administração tem de reconstituir a situação da requerente que existiria, se o despacho anulado nunca tivesse sido proferido, suprimindo os seus efeitos e eliminando os seus actos subsequentes. II - A reintegração da ordem jurídica violada, no
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Acórdão nº 3986/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2000 (caso NULL)
1. Decorre do n.º 3 do art.º 34º do DL n.º 269/98, de l de Setembro, que a opção do legislador foi a de excluir a regra geral do recurso hierárquico para o órgão máximo do serviço, no caso de autoria do acto punitivo pertencer aos órgãos das escolas. 2. O órgão competente para apreciar o recurso hierárquico da deliberação do Conselho de Turma, que aplicou aplicou a um aluno a medida educativa...
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Acórdão nº 039820 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1999
I - A entidade ad quem não tem o dever legal de decidir o recurso para ele interposto de acto do subalterno fora do prazo estabelecido na lei para esse efeito. II - O silêncio daquela entidade, verificada esta condição, sobre o requerimento da interposição do recurso, não permite ao interessado presumi-lo de tacitamente indeferido para fins de impugnação contenciosa. III - Se, não obstante o...
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Acórdão nº 038171 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1998
I - As escolas superiores de enfermagem gozam de personalidade jurídica e autónoma administrativa, financeira, técnica científica e pedagógica. II - No âmbito desta autonomia inserem-se os actos que ajuizando das condições de admissão dos candidatos os admitem ou excluem, não sendo tais actos susceptíveis de recurso hierárquico necessário para qualquer dos membros do Governo Tutelares, por não...
- Acórdão nº 016540 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1997
- Acórdão nº 021004 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1997
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Acórdão nº 2585/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
1. as competências próprias dos Directores Gerais a que alude o Mapa II do DL 323/89 de 26/9, não são competências exclusivas nem reservadas, mas sim competências separadas, pelo que se impunha o recurso hierárquico necessário do acto impugnado, para que o Ministro das Finanças decidisse a título definitivo.
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Acórdão nº 032785 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1995
I - O Ministro da Administração Interna era o órgão superior da hierarquia da Guarda Fiscal, no plano disciplinar. II - As reclamações e recursos hierárquicos em matéria disciplinar da Guarda Fiscal regulava-se pelo Regulamento de Disciplina Militar e só supletivamente pelo Código de Procedimento Administrativo. III - O recurso a interpor para o MAI, tinha a natureza de recurso hierárquico...
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Acórdão nº 034652 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2001
I - Os actos dos Directores Regionais de Educação em matéria de gestão de pessoal são praticados no uso de uma competência própria e não exclusiva. II - Por isso, esses actos não são definitivos, havendo necessidade de interpor recurso hierárquico para o Ministro da Educação para abrir a via contenciosa. III - Um professor do ensino secundário, habilitado com a grau de bacharel, com mais de 2
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Acórdão nº 042238 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1998
Tendo o recurso hierárquico necessário sido interposto fora de prazo, não tinha o Ministro por que se recorreu obrigação legal de decidir, pelo que não se formou acto tácito de indeferimento, devendo ser rejeitado, nos termos do § 4, do art. 57 do RSTA, o recurso contencioso.
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Acórdão nº 037029 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1996
Em matéria disciplinar, é de cinco dias o prazo do recurso hierárquico necessário a interpor, pelo pessoal da GNR, para o ministro da administração interna.
- Acórdão nº 033452 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1996
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Acórdão nº 045742 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2000
I - É acto interno contenciosamente irrecorrível e também não susceptível de impugnação hierárquica o despacho do Director-Geral dos Registos e do Notariado que transmite aos serviços instruções sobre a firma de calcular os vencimentos dos Conservadores e Notários Adjuntos, instruções com base nas quais e por aplicação delas, o Director do Gabinete de Gestão Financeira mandou repor vencimentos...
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Acórdão nº 036684 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1996
I - Nos termos do disposto no n. 1 do art. 24 do Dec.-Lei n. 451/91 de 4 de Dezembro (Lei Orgânica do XII Governo Constitucional) como nos termos do disposto no art. 5 do Dec.-Lei n. 296-A/95, de 17 de Novembro (Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional), os Secretários de Estado não têm competência própria, podendo actuar apenas por delegação de competências. II - Os actos por eles praticados...
- Acórdão nº 38637A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1995
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Acórdão nº 045796 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2000
I - Nos termos do art. 1º do DL n° 260/93, de 23 de Julho, diploma que procedeu à reestruturação dos serviços descentralizados do sistema de segurança social, os Centros Regionais de Segurança Social (CRSS) são institutos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira, funcionando sob a tutela do Ministério do Emprego e da Segurança Social (actualmente Ministério do Trabalho e da...
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Acórdão nº 037275 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2000
I - Nos termos do respectivo Regulamento aprovado pelo Decreto n°. 31 873 de 27 de Janeiro o Arsenal do Alfeite é um organismo industrial do Estado dotado de administração autónoma directamente subordinado ao Ministro da Marinha, pelo que dos actos do seu administrador cabe recurso hierárquico necessário para aquele membro do Governo. II - Da análise das normas legais e regulamentares que...
- Acórdão nº 040487 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2001
- Acórdão nº 031474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1995
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Acórdão nº 039286 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1997
I - O contrato de prestação de serviço docente celebrado entre a Administração e um professor não pertencente aos quadros é de natureza administrativa; II - A alteração da cláusula remuneratória constante desse contrato só pode operar-se por mútuo consentimento. III - O Ministro da Educação não tem o dever legal de decidir uma petição (recurso hierárquico) que lhe foi apresentada, visando a...