recurso ministro hierárquico
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Aviso n.º 3817/2020
... documento original)Da presente lista cabe recurso hierárquico para o Ministro da Defesa Nacional, ...
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Aviso n.º 15473/2017
... 3 - Da decisão do diretor nacional cabe recurso" hierárquico necessário para o Ministro da Justi\xC3" ...
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Acórdão nº 035259 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1995
I - O despacho n. 24/92, de 17 de Março de 1992, do Director-Geral das Contribuições e Impostos (que determinou que o abono do vencimento de exercício perdido nos primeiros 30 dias de faltas por doença, em cada ano civil, apenas seja autorizado aos funcionários cuja última classificação de serviço seja de Muito Bom e, cumulativamente, não tenham dado, no decurso dos três anos anteriores ao do...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres ... 5.1 - Por cada processo de recurso hierárquico - 175 (euro) ... 5.1.1 - Por cada ...
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Acórdão nº 036448 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1995
I - Os poderes de direcção, supervisão ou superintendência, caracterizadores da supremacia hierárquica, constitucionalmente atribuídos aos ministros em matéria administrativa, estendem-se e abrangem o próprio pessoal dirigente dos respectivos ministérios, cujo estatuto foi aprovado pelo DL 323/89 de 26/9, entre eles os directores gerais. II - O acto de apreciação (indeferimento) de um pedido,...
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Acórdão nº 033855 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1995
I - Os actos de liquidação de vencimentos praticados pelas autoridades financeiras da Administração Pública são verdadeiros actos administrativos - e não simples operações de natureza material ou contabilística - firmando-se por isso na ordem jurídica, com força de caso decidido ou caso resolvido, se não forem objecto de impugnação hierárquica e/ou contenciosa dentro dos prazos legais. II - O...
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Acórdão nº 01043/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2005
I - A reclamação prevista no art. 186°/1 do Estatuto dos Militares da GNR, aprovado pelo DL nº 265/93, de 31 de Julho é pressuposto necessário do recurso hierárquico. II - A delegação de poderes cria uma relação sui generis que introduz a equivalência entre a actuação do delegado e a que teria sido realizada pelo delegante. III - Tendo o acto primário sido praticado pelo 2° Comandante-Geral,
... , no Tribunal Central Administrativo, recurso contencioso do acto de indeferimento tácito do ecurso hierárquico que apresentou em 21 de Março de 2001, ao ... 1.1. Inconformado, o Ministro da Administração Interna recorre dessa decisão ... -
Acórdão nº 01032/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2012
I – Era ilegal, e tem de ser desaplicada, a norma regulamentar inserta nos estatutos de um instituto politécnico que lhe atribuíra «autonomia disciplinar» ao arrepio da lei habilitante então em vigor. II – Assim, do acto punitivo emanado do órgão competente desse instituto politécnico cabia recurso necessário para o ministro da tutela, nos termos do art. 75° do ED aprovado pelo DL n.
... nos autos, interpôs o presente recurso do acórdão do TCA que rejeitou, por ... contencioso que ele deduzira do acto do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, de 21/1/2003, ... que, negando provimento ao «recurso hierárquico» deduzido de um acto do Presidente do IPL, ... -
Aviso n.º 9197/2016
... - Da lista de classificação final cabe recurso hierárquico, para o Ministro da Defesa Nacional, ...
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Aviso n.º 12008/2017
... recurso hierárquico para o Ministro das Finanças, nos ...
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Aviso (extrato) n.º 12476/2017
... recurso hierárquico para o Ministro da Ciência, ...
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Aviso (extrato) n.º 2638/2021
... recurso hierárquico para o Ministro da Ciência, ...
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Aviso n.º 11702/2017
... recurso hierárquico para o Ministro das Finanças, nos ...
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Aviso n.º 11702/2017
... recurso hierárquico para o Ministro das Finanças, nos ...
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Aviso n.º 5712/2017
... recurso hierárquico para o Ministro das Finanças, nos ...
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Aviso (extrato) n.º 5840/2022
... da referida lista pode ser interposto recurso hierrquico para o Ministro da Cincia, Tecnologia ...
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Aviso n.º 9197/2016
... - Da lista de classificação final cabe recurso hierárquico, para o Ministro da Defesa Nacional, ...
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Aviso n.º 10744-A/2021
... ção deste Aviso para, querendo, interpor recurso hierárquico para o Ministro da Educação.7 de ...
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Aviso (extrato) n.º 5839/2022
... da referida lista pode ser interposto recurso hierrquico para o Ministro da Cincia, Tecnologia ...
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Aviso n.º 5712/2017
... recurso hierárquico para o Ministro das Finanças, nos ...
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Aviso n.º 21196/2023
... Da presente lista cabe recurso hierrquico, para o Ministro da Defesa Nacional, a ...
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Aviso n.º 12008/2017
... recurso hierárquico para o Ministro das Finanças, nos ...
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Aviso n.º 7833/2020
... - Da lista de classificação final cabe recurso hierárquico para o Ministro da Defesa Nacional, ...
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Aviso (extrato) n.º 12477/2017
... recurso hierárquico para o Ministro da Ciência, ...
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Aviso n.º 6240/2020
... documento original)Da presente lista cabe recurso hierárquico para o Ministro da Defesa Nacional, ...