Acórdão nº 9820080 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1998 (caso None)

Data31 Março 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP91 ART22 N1 N2 ART24 ART25 ART59 N1 ART63 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/02/07 IN CJ T1 ANOXVI PAG247. AC RP DE 1994/01/04 IN CJ T1 ANOXIX PAG189. AC RE DE 1993/03/25 IN CJ T2 ANOXVIII PAG267.

Sumário: I - Em processo de expropriação por utilidade pública as partes podem no requerimento de interposição de recurso da decisão arbitral, oferecer documentos e requerer outras provas, incluíndo a inquirição de testemunhas, porém o juiz só deferirá a inquirição de testemunhas se entender que tal inquirição tem utilidade para a boa decisão da causa. A omissão de pronúncia expressa sobre a utilidade ou não da inquirição...

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