recurso da decisão arbitral

I - O princípio fundamental característico dos tribunais arbitrais é apontado sobre a natureza do recurso da decisão arbitral que deverá ser só de anulação. II - As comissões de avaliação fiscal dos prédios (artigo 1105 do Código Civil) não obedecem, por isso, ao conceito de tribunal arbitral.

I - O princípio fundamental característico dos tribunais arbitrais é apontado sobre a natureza do recurso da decisão arbitral que deverá ser só de anulação. II - As comissões de avaliação fiscal dos prédios (artigo 1105 do Código Civil) não obedecem, por isso, ao conceito de tribunal arbitral.

Sumário (da relatora): I. Em face do disposto no artigo 61.º, n.º 4 do Código das Expropriações, a responsabilidade pelo pagamento do preparo para despesas com a avaliação é apenas do recorrente. II. O preparo a que alude o citado dispositivo diz respeito, no que se refere à avaliação e na terminologia usada pelo Regulamento das Custas Processuais (RCP), aos encargos a que se alude nas al. h) e

I - A inclusão da parcela expropriada na área classificada de "espaços agrícolas e florestais" do Plano Director Municipal não obsta à sua consideração como de solo apto para construção. II - Deve assim ser classificada se o prédio donde foi destacada confronta com via pública pavimentada e dotada de redes de abastecimento de água e de energia eléctrica, se existem nas imediações construções...

I - A inclusão da parcela expropriada na área classificada de "espaços agrícolas e florestais" do Plano Director Municipal não obsta à sua consideração como de solo apto para construção. II - Deve assim ser classificada se o prédio donde foi destacada confronta com via pública pavimentada e dotada de redes de abastecimento de água e de energia eléctrica, se existem nas imediações construções...

I - O âmbito do recurso da decisão arbitral proferida em processo de expropriação por utilidade pública atenta a sua natureza de decisão jurisdicional está delimitado pelas alegações dos recorrentes. II - Para que ocorram os limites da condenação contidos no artigo 661 do Código de Processo Civil no domínio das expropriações, o que importa é que o montante total da " justa indemnização " não...

I - No requerimento de interposição de recurso da decisão arbitral não existe qualquer ónus de formular conclusões. II - Tendo no requerimento referido em I sido impugnados os factores de capitalização constantes da dita decisão arbitral - por inclusive a parcela expropriada se situar próximo dos centros populacionais - tem o Juiz da Comarca de apreciar tais factores, constantes, de resto, do...

I - O prazo de interposição do recurso de decisão arbitral é de natureza processual, sendo por isso de 20 dias. II - O âmbito do recurso da decisão arbitral é fixado pelo requerimento de interposição e não das alegações finais, sendo certo que nem sequer é obrigatória a apresentação destas.

Não existe qualquer impedimento legal à ampliação do pedido inicial formulado no recurso da decisão arbitral para fixação da indemnização aos titulares de imóveis onerados com servidões de gás, ampliação que pode ter lugar até às alegações ou nas próprias alegações a apresentar antes de ser proferida a sentença.

I - A expressão "justa indemnização" significa que a indemnização deverá corresponder ao valor real, de mercado, venal ou corrente do bem expropriado. II - Conforme tem sido jurisprudência pacífica, as alegações a que se refere o artigo 63 do Código das Expropriações de 1991, nada têm a ver com a delimitação do âmbito do recurso, pelo que a sua falta não importa a deserção do recurso da decisão

I - A expressão "justa indemnização" significa que a indemnização deverá corresponder ao valor real, de mercado, venal ou corrente do bem expropriado. II - Conforme tem sido jurisprudência pacífica, as alegações a que se refere o artigo 63 do Código das Expropriações de 1991, nada têm a ver com a delimitação do âmbito do recurso, pelo que a sua falta não importa a deserção do recurso da decisão

Na constituição de servidões administrativas de linhas eléctricas não é obrigatório o depósito, em caso de recurso, do montante indemnizatório fixado na decisão arbitral, por inexistir norma no respectivo processo especial que o imponha, tal obrigatoriedade não decorrer da razão de ser da obrigatoriedade do depósito estabelecida no processo de expropriação litigiosa e não se compaginar com o...

I - O valor da parcela expropriada, integrada em solo apto para a construção, mas destinada pelo Plano Director Municipal a construção de equipamento escolar, corresponde ao valor da construção que na parcela era possível erigir, de acordo com um aproveitamento economicamente normal, abstraindo da condicionante imposta pelo PDM, tendo por referência a existente e legalmente possível na zona...

I - O valor da parcela expropriada, integrada em solo apto para a construção, mas destinada pelo Plano Director Municipal a construção de equipamento escolar, corresponde ao valor da construção que na parcela era possível erigir, de acordo com um aproveitamento economicamente normal, abstraindo da condicionante imposta pelo PDM, tendo por referência a existente e legalmente possível na zona...

I-A arbitragem voluntária constitui uma técnica alternativa de resolução de litígios, cujo fim visa obstar à morosidade da decisão final que normalmente ocorre nos tribunais judiciais. II- A renúncia ao recurso de decisão do tribunal arbitral não tem de ser necessariamente expressa, bastando que resulte da submissão do litigio ao Centro de Arbitragem, cujas normas, uma vez aceites podem implicar...

“1 - O caso julgado formado pela decisão arbitral não abrange os critérios ou fundamentos definidos pelos árbitros para a fixação da indemnização. 2 - Sendo o montante da indemnização objecto de recurso, não ficam os peritos responsáveis pela avaliação sujeitos aos critérios fixados pelos árbitros na fixação daquela indemnização. 3 – A indemnização calcula-se com referência à data

I – A acção de anulação de Acórdão Arbitral tem o seu âmbito de aplicação restrito aos fundamentos previstos nas várias alíneas do disposto no nº 1, do artº 27º da LAV, aprovada pela Lei nº 31/86, de 29/08, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária, aqui aplicável, em conjugação com os seus artºs 16º e 23º, nº 1, alínea f) e nºs 2 e 3. II – As causas de anulação da decisão arbitral...

I - Não tendo os expropriados interposto recurso da decisão arbitral que fixou em determinado montante o valor do prédio para efeito de indemnização, não podem depois pretender, no recurso interposto pelo Ministério Público, ver aumentado esse valor. II - Tendo o valor atribuído pelos peritos sido reportado à data da declaração de utilidade pública (data da publicação no Diário da República) é...

I - A indemnização devida ao expropriado deve ser calculada de harmonia com a lei vigente à data da declaração de utilidade pública da expropriação. II - A aptidão construtiva do terreno expropriado é uma questão de facto que a Relação não pode apreciar se não foi suscitada nas alegações do recurso da decisão arbitral.

I - É admissível que um pedido inicialmente formulado no requerimento de recurso da decisão arbitral possa ser posteriormente alterado. II - Assim, verificando-se que o valor indemnizatório atribuído pelos peritos é superior ao pedido pelo expropriado, presumindo-se que este não pretende fazer qualquer liberalidade ao expropriante, é de lhe facultar a possibilidade de ampliação do pedido, ao...