Acórdão nº 98B607 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução09 de Julho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART678 ART684 N3 ART690 ART712 ART713 N5 N6 ART721 N1 N2 ART722 N1 N2 ART726 ART754. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART25. LOTJ87 ART29. L 31/86 DE 1986/08/29 ART29 N10. CCIV66 ART227 ART808.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1975/01/28 IN BMJ N243 PAG227. AC STJ DE 1994/01/26 IN CJSTJ ANOII TI PAG59. AC STJ DE 1975/05/23 IN BMJ N247 PAG158.

Sum·rio : I - O artigo 29, n. 1, da Lei 317/86, de 29 de Agosto, n„o exclui a possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de JustiÁa, nos termos gerais do processo cÌvel, do acÛrd„o que julgou o recurso da decis„o arbitral. II - Cabe agravo para o...

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