Acórdão nº 9820080 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução31 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP91 ART22 N1 N2 ART24 ART25 ART59 N1 ART63 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/02/07 IN CJ T1 ANOXVI PAG247. AC RP DE 1994/01/04 IN CJ T1 ANOXIX PAG189. AC RE DE 1993/03/25 IN CJ T2 ANOXVIII PAG267.

Sumário: I - Em processo de expropriação por utilidade pública as partes podem no requerimento de interposição de recurso da decisão arbitral, oferecer documentos e requerer outras provas, incluíndo a inquirição de testemunhas, porém o juiz só deferirá a inquirição de testemunhas se entender que tal inquirição tem utilidade para a boa decisão da causa. A omissão de pronúncia expressa sobre a utilidade ou não da inquirição...

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