recurso contra ordenação prazo
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 09 de Novembro de 2010
... a sua preservaçáo a médio e longo prazo ... As características do território marítimo ... recurso nos termos da lei geral ... 2 - A decisáo que ... a) Mestre costeiro pescador; ... b) Contra -mestre pescador; ... c) Arrais de pesca; ... d) ...
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Aviso n.º 2570-B/2023
... e excluídos e a nova lista de ordenação final dos candidatos ... admitidos, no seguimento ... ão do procedimento, pode ser interposto recurso administra- ... tivo, contando-se o prazo para a ...
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Acórdão nº 01284/13.0BESNT 0467/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
I - É de aceitar recurso jurisdicional, interposto ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 73.º do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS), em virtude de a questão a solucionar (contagem do prazo de prescrição de procedimento contraordenacional igual ao prazo de caducidade do direito à liquidação de imposto devido, em especial, identificação da data a partir da qual se deve...
... Fazenda Pública (rFP), neste processo de recurso (judicial) de decisão de aplicação de coima ... Recorrente nos presentes autos de Recurso contra-ordenacional não exceder um quarto da alçada ... do imposto, impondo-se que, se assim for, o prazo seja reduzido ao prazo de caducidade do direito ... ão de "Detalhe do Processo de Contra-Ordenação", extraída da plataforma informática da ... -
Declaração de Retificação n.º 620/2020
... : Retificação da lista homologada de ordenação final dos candidatos aprovados ao procedimento ... de ordenação final pode ser interposto recurso" hierárquico ou tutelar. O prazo para interposiç\xC3" ...
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Aviso n.º 7339/2019
... , foi homologada a lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum, aberto ... de ordenação final pode ser interposto recurso" hierárquico ou tutelar. O prazo para interposiç\xC3" ...
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Aviso n.º 10647/2018
... , foi homologada a lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum, aberto por ... de ordenação final pode ser interposto recurso" hierárquico ou tutelar. O prazo para interposiç\xC3" ...
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Aviso n.º 10714/2020
... : Homologação da lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados ao procedimento ... de ordenação final pode ser interposto recurso" hierárquico ou tutelar. O prazo para interposiç\xC3" ...
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Aviso (extrato) n.º 10715/2020
... : Homologação da lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados ao procedimento ... de ordenação final pode ser interposto recurso" hierárquico ou tutelar. O prazo para interposiç\xC3" ...
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Aviso n.º 10716/2020
... : Homologação da lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados ao procedimento ... de ordenação final pode ser interposto recurso" hierárquico ou tutelar. O prazo para interposiç\xC3" ...
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Aviso n.º 10646/2018
... , foi homologada a lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum, aberto por ... de ordenação final pode ser interposto recurso" hierárquico ou tutelar. O prazo para interposiç\xC3" ...
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Aviso n.º 14/2021/A
... 14/2021/ASumário: Lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum para ... de ordenação final pode ser interposto recurso hierárquico ou tutelar no prazo de 10 dias ...
- Aviso n.º 90/2023/A
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Acórdão nº 4/19.0YQSTR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Agosto de 2019
I. O visado, num processo sancionatório por práticas restritivas da concorrência instruído pela Autoridade da Concorrência, não pode intentar um processo de intimação, previsto nos artigos 109 e seguintes do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, para obrigar a AdC a disponibilizar cópias de processos de contra-ordenação respeitantes a terceiros e para determinar a suspensão de prazo (a
... /03/2019 de uma nota de ilicitude deduzida contra si no âmbito do processo contra-ordenacional ... da Concorrência, iniciando-se então o prazo para o exercício do direito de defesa, o qual, ... consulta de três processos de contra-ordenação, mediante a disponibilização imediata de ... da S-SA, inclusive os desenvolvidos em recurso, e cita também as normas legais aplicáveis, a ... -
Aviso n.º 8087-C/2019
... , foi homologada a lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum, conducente ... de ordenação final, pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
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Aviso n.º 8164-A/2018
... , foi homologada a lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum, conducente ... de ordenação final, pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... , e também por, em inúmeros casos, o recurso ao processo de recuperação se traduzir num mero ... , ou no dia seguinte ao termo do prazo para a oposição, respectivamente. Ainda na ... verificada em processo executivo movido contra o devedor, e também o incumprimento de ... de carácter criminal, quer de mera ordenação social; b) Objecto de cessão aos credores, nos ...
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Acórdão nº 119/10.0TACNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2015
I - Em processo onde se verifique concurso de infracções, crime e contraordenação, e apenas a parte contra-ordenacional da sentença é questionada junto de tribunal superior, verifica-se circunstancialismo em que, naturalmente, ficará absolutamente prejudicada a convocação da disciplina estabelecida sob o n.º 3 do art. 78.º do DL. n.º 433/82, aliás meramente regente para as condições de...
... do imputado cometimento dum ilícito contra-ordenacional p. e p. pelos arts. 30.º, al ... 388/390) foi o recurso rejeitado, por extemporaneidade, cujo silogismo ... pelo Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, aprovado pelo D.L. n.º 433/82, de 27/1, ... a juízo no peremptório e preclusivo prazo" de 10 (dez) dias legalmente estabelecido sob o n.\xC2" ... -
Aviso n.º 7435/2023
... Sumário: Homologação das listas de ordenação final referentes ao procedimento de recruta- ... ão do procedimento pode ser interposto recurso adminis- ... trativo, contando-se o prazo para a ...
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Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro de 2001
... Outubro (institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo), em matéria de ... ão: 'Artigo 27.º [ ... ] O procedimento por contra-ordenação extingue-se por efeito da ... que procede ao exame preliminar do recurso da decisão da autoridade administrativa que ... o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade.' Aprovada em ...
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Aviso (extrato) n.º 12206/2017
... -se pública a lista unitária de ordenação final relativa ao procedimento concursal aberto ... de ordenação final pode ser interposto recurso hierárquico ou tutelar, contando-se o prazo para ...
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Acórdão nº 301/09.2TFLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2011
Iº No processo de contra-ordenação, o recurso de impugnação da decisão da autoridade administrativa ainda faz parte da fase administrativa do processo, iniciando-se a fase judicial, apenas, com a apresentação pelo Ministério Público dos autos ao juiz; IIº O acórdão de uniformização de jurisprudência nº2/94, de 10Março94 (DR Iª Série de 7Maio94), mantém-se em vigor quando dispõe que o prazo...
... ,00 (dois mil euros) pela prática de uma contra-ordenação prevista e punida pelos artigos ... , pelo qual rejeitou, por intempestivo, o recurso de impugnação ... Ainda inconformada, veio a ... ainda nem sequer se encontrava a decorrer o prazo legal para a impugnação e muito menos se ... -
Acórdão nº 2185/14.0EAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2018
I - O RGCO (regime do Ilícito de Mera Ordenação Social aprovado pelo DL 433/82 de 27/10 e suas actualizações) estabelece para a impugnação da decisão da autoridade administrativa que aplicou a coima o prazo de 20 dias, que se suspende aos sábados, domingos e feriados e se o respectivo termo cair em dia durante o qual não for possível a apresentação do recurso [durante o período normal de...
... veio interpor recurso do despacho proferido pela Sra. Juíza do Juízo ... nos art.ºs 59.º e 60.º do RGCO, o prazo para interposição do recurso de impugnação ... impugnação de decisão, em processo de contra-ordenação, com uma argumentação, que o Exmo ... -
Aviso n.º 13993-B/2022
... -se públicas as listas unitárias de ordenação final dos candidatos admitidos ... aos ... ão do procedimento, pode ser interposto recurso administra- ... tivo, contando-se o prazo para a ...
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Aviso n.º 13626/2021
... , foi homologada a lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum, aberto por ... de ordenação final pode ser interposto recurso tutelar. O prazo para interposição de recurso ...
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Aviso (extrato) n.º 22528/2021
... Sumário: Homologação da lista de ordenação final do procedimento concursal para a categoria ... de ordenação final, pode ser interposto recurso hierárquico ou tutelar, contando- ... -se o ...