recurso contra ordenação prazo
13438 resultados para recurso contra ordenação prazo
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Aviso n.º 10646/2018
... , foi homologada a lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum, aberto por ... de ordenação final pode ser interposto recurso" hierárquico ou tutelar. O prazo para interposiç\xC3" ...
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Declaração de Retificação n.º 620/2020
... : Retificação da lista homologada de ordenação final dos candidatos aprovados ao procedimento ... de ordenação final pode ser interposto recurso" hierárquico ou tutelar. O prazo para interposiç\xC3" ...
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Aviso n.º 7339/2019
... , foi homologada a lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum, aberto ... de ordenação final pode ser interposto recurso" hierárquico ou tutelar. O prazo para interposiç\xC3" ...
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Aviso n.º 10647/2018
... , foi homologada a lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum, aberto por ... de ordenação final pode ser interposto recurso" hierárquico ou tutelar. O prazo para interposiç\xC3" ...
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Aviso n.º 10714/2020
... : Homologação da lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados ao procedimento ... de ordenação final pode ser interposto recurso" hierárquico ou tutelar. O prazo para interposiç\xC3" ...
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Aviso (extrato) n.º 10715/2020
... : Homologação da lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados ao procedimento ... de ordenação final pode ser interposto recurso" hierárquico ou tutelar. O prazo para interposiç\xC3" ...
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Aviso n.º 8087-C/2019
... , foi homologada a lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum, conducente ... de ordenação final, pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
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Aviso n.º 8164-A/2018
... , foi homologada a lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum, conducente ... de ordenação final, pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
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Acórdão nº 2185/14.0EAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2018
I - O RGCO (regime do Ilícito de Mera Ordenação Social aprovado pelo DL 433/82 de 27/10 e suas actualizações) estabelece para a impugnação da decisão da autoridade administrativa que aplicou a coima o prazo de 20 dias, que se suspende aos sábados, domingos e feriados e se o respectivo termo cair em dia durante o qual não for possível a apresentação do recurso [durante o período normal de...
... veio interpor recurso do despacho proferido pela Sra. Juíza do Juízo ... nos art.ºs 59.º e 60.º do RGCO, o prazo para interposição do recurso de impugnação ... impugnação de decisão, em processo de contra-ordenação, com uma argumentação, que o Exmo ... -
Acórdão nº 301/09.2TFLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2011
... ,00 (dois mil euros) pela prática de uma contra-ordenação prevista e punida pelos artigos ... , pelo qual rejeitou, por intempestivo, o recurso de impugnação ... Ainda inconformada, veio a ... ainda nem sequer se encontrava a decorrer o prazo legal para a impugnação e muito menos se ...
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Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro de 2001
... Outubro (institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo), em matéria de ... ão: 'Artigo 27.º [ ... ] O procedimento por contra-ordenação extingue-se por efeito da ... que procede ao exame preliminar do recurso da decisão da autoridade administrativa que ... o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade.' Aprovada em ...
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Acórdão nº 990/10.5T2OBR.C3-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
I - No recurso para fixação de jurisprudência, para além dos requisitos de ordem formal, como o trânsito em julgado de ambas as decisões, a interposição de recurso no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito em julgado do acórdão recorrido, a invocação de acórdão anterior ao recorrido que sirva de fundamento ao recurso e a identificação do acórdão-fundamento, com o qual o recorrido se encontra em
... do Código de Processo Penal, interpor recurso extraordinário para fixação de ... CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL ATENUAÇÃO ESPECIAL DA ... ção de jurisprudência é interposto no prazo" de 30 dias a contar do trânsito em julgado do ac\xC3" ... -
Aviso n.º 13993-B/2022
... -se públicas as listas unitárias de ordenação final dos candidatos admitidos ... aos ... ão do procedimento, pode ser interposto recurso administra- ... tivo, contando-se o prazo para a ...
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Aviso (extrato) n.º 12206/2017
... -se pública a lista unitária de ordenação final relativa ao procedimento concursal aberto ... de ordenação final pode ser interposto recurso hierárquico ou tutelar, contando-se o prazo para ...
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Aviso (extrato) n.º 22528/2021
... Sumário: Homologação da lista de ordenação final do procedimento concursal para a categoria ... de ordenação final, pode ser interposto recurso hierárquico ou tutelar, contando- ... -se o ...
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Aviso n.º 13626/2021
... , foi homologada a lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum, aberto por ... de ordenação final pode ser interposto recurso tutelar. O prazo para interposição de recurso ...
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Lei n.º 35/2014
... retribuição, bem como do respetivo prazo" ... 3 — Dos extratos dos contratos de prestaç\xC3" ... o recurso a faltas por conta do período de férias ... contra- ... tado a termo resolutivo que não se encontre ... há atos ou listas preparatórias da ordenação final ... dos candidatos; ... c)Aordenação ...
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... com as alegações e pelo recorrido que contra -alegue, com a apresentação das contra ... taxa de justiça com a interposição do recurso da decisão arbi- tral ou do recurso subordinado, ... de justiça pelo autor e pelo réu, no prazo de 10 dias a contar da data da distribuição, ... instru- ção de processos de contra -ordenação; ... f) Indicação dos montantes a pagar ...
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Acórdão nº 319/23.2T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
I – O despacho que declara a incompetência do tribunal, ao invés de ser passível de recurso, é notificado aos sujeitos processuais, não aguarda o prazo do recurso, determinando imediata e simultaneamente, a remessa do processo ao tribunal considerado competente, o que determina a sua irrecorribilidade pois, contra o mesmo, apenas se pode reagir através do mecanismo do conflito de competência
... Mº Pº apresentou requerimento executivo contra o executado AA, para efeitos de obter pagamento ... decisão, veio o Digno Mº Pº interpor recurso para o que apresentou as seguintes conclusões ... aos sujeitos processuais, não aguarda o prazo do recurso, determinando imediata e ... administrativa do processo de mera ordenação social, competindo à Administração Tributária ... -
Acórdão nº 319/23.2T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-11-2023
I – O despacho que declara a incompetência do tribunal, ao invés de ser passível de recurso, é notificado aos sujeitos processuais, não aguarda o prazo do recurso, determinando imediata e simultaneamente, a remessa do processo ao tribunal considerado competente, o que determina a sua irrecorribilidade pois, contra o mesmo, apenas se pode reagir através do mecanismo do conflito de competência...
... Mº Pº apresentou requerimento executivo contra o executado AA , para efeitos de obter pagamento ... decisão, veio o Digno Mº Pº interpor recurso para o que apresentou as seguintes conclusões ... aos sujeitos processuais, não aguarda o prazo do recurso, determinando imediata e ... administrativa do processo de mera ordenação social, competindo à Administração Tributária ... -
Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
... 1 do artigo 4.º; b) A recusa de facultar, contra remuneração adequada, a qualquer outra empresa ... parte de outros parceiros comerciais num prazo razoável ... SECÇÃO III Concentração de ... do regime geral dos ilícitos de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de ... de outras sanções previstas na lei cabe recurso para o Tribunal de Comércio de Lisboa, com ...
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Aviso n.º 20306/2023
... listas unitárias de ordenação final referente ao procedimento concursal ... ão do procedimento pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o ... prazo para a ...