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Acórdão nº 073234 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1985 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução10 de Dezembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART618 N1 E ART635 N2 ART636 ART637 ART672 ART721 N2. DL 2/78 DE 1978/01/09 ART1.

Sum·rio : I - N„o entra no objecto do recurso de revista a alteraÁ„o da materia de facto dada por provado pelas instancias. II - Verificando o juiz, pelo interrogatorio preliminar, que a testemunha e inabil para depor, n„o a devera admitir a prestar depoimento e, decidindo ser habil e n„o se tendo agravado dessa decis„o, ela transita em julgado no processo; e igualmente sucede se o juiz a admitir a depor sem nada dizer, considerando-se um julgamento implicito, definitivo, se n„o foi impugnado nos termos dos artigos 636 e 637 do Codigo de Processo Civil ou se a impugnaÁ„o...

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