recurso audiencia preliminar

I–O princípio do contraditório tem uma vocação instrumental da realização do direito de defesa e do princípio da igualdade de armas: numa perspectiva processual, significa que não pode ser tomada qualquer decisão que afecte o arguido sem que lhe seja dada a oportunidade para se pronunciar; no plano da igualdade de armas na administração das provas. II–A prova pericial e o resultado da mesma,...

1. Compete ao julgador retirar todas as consequências práticas das suas decisões. 2. Não existe decisão surpresa, com violação do princípio do contraditório do arguido, quando o tribunal se limitou a determinar uma mera consequência prática da questão cerne antes apreciada. 3. Tendo sido proferida decisão instrutória mista - de não pronúncia numa parte da materialidade acusada e de pronúncia...

I - O recorrente que pretenda impugnar validamente a decisão sobre a matéria de facto, ao enunciar os concretos meios de prova que, na sua perspetiva, conduzem a uma decisão diversa, deve fundar tal pretensão numa análise crítica de todos os meios de prova produzidos sobre a materialidade objeto dessa impugnação, não bastando, quando esteja em causa prova pessoal, limitar-se a reproduzir excertos

I. Quando o arguido presta TIR, a regra das notificações que têm de lhe ser feitas, designadamente a notificação do despacho que designa data para a audiência de julgamento, é o uso da via postal simples. II. O n.º 3, do artigo 113º, do Código de Processo Penal contém uma presunção iuris tantum da notificação por via postal simples, que só poderá ser ilidida pelo notificado, designadamente pelo...

I – No quadro normativo decorrente da aprovação do Código do Contratos Públicos, é a lei que consagra expressamente a existência do dever de adjudicar, através da injunção constante no nº 1 do artigo 76º do CCP, conjugada com a ressalva das situações previstas no artigo 79º nº 1 que ali é feita. II – Só não haverá lugar à adjudicação, não recaindo, assim, sobre a entidade de...

I – A declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, além de dever ser assinada digitalmente por pessoa com poderes para a submeter electronicamente na plataforma, também tem de ser assinada por quem tem poderes para vincular o concorrente. II – A referência, nos arts. 146º, nº. 2, al. e) e 57º, nº. 4, ambos do CCP, a um dever jurídico de, no relatório preliminar, se...

I– A problemática referente à realização da Audiência de Discussão de Julgamento na ausência do ilustre patrono do trabalhador, não obstante o mesmo ter invocado justo impedimento (avaria na sua viatura automóvel) para justificar a sua não presença, já se encontra ultrapassada e encerrada, em termos de discussão jurídica possível por via recursória, pois não somente a sua (primeira e única)

I. Se, em ação contestada, de valor superior a metade da alçada da Relação, o juiz entende, finda a fase dos articulados e do pré-saneador, que o processo deverá findar imediatamente com prolação de decisão de mérito, deverá convocar audiência prévia, a fim de proporcionar às partes prévia discussão de facto e de direito. II. A não realização de audiência prévia, neste caso, quando muito só...

1. Ao contrário do que acontece actualmente no NCPC, em que é obrigatória a gravação da audiência, no regime anterior à Lei 41/2013 de 26/6 a gravação dos depoimentos prestados em audiência tinha lugar a requerimento das partes. 2. Tendo o julgamento decorrido na vigência do regime anterior, sem que nenhuma das partes tivesse requerido a gravação da prova, o recorrente não pode impugnar o...

I - Pedindo a Autora a condenação da empresa do Metropolitano e do Município no pagamento de indemnização por danos materiais e morais decorrentes das obras de construção dos túneis do metro, as quais comprometeram a segurança do prédio de que a Autora era arrendatária, levando a que tivesse de abandoná-lo, na sequência do despejo administrativo ordenado pela Câmara Municipal, em 9 de Outubro de 1

1. Se o arguido conta no processo com a assistência de quatro defensores constituídos e nenhum destes comparece na audiência de julgamento, impõe-se a substituição imediata do defensor constituído faltoso pelo presidente do tribunal colectivo. 2. Nada obsta à nomeação de defensor realizada directamente pelo presidente do tribunal colectivo se os constrangimentos verificados no SINOA...

Não é de admitir revista se o decidido pelo acórdão recorrido quanto à procedência do recurso, se mostra aparentemente bem decidido, com recurso a uma fundamentação coerente e plausível, no juízo sumário e perfunctório que esta apreciação preliminar comporta.

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACTO. LICENÇA. LOTEAMENTO. NULIDADE

I. O princípio da plenitude da assistência dos juízes ressalta os princípios da oralidade e da imediação pelo qual se rege o nosso processo penal e impede a substituição, injustificada, do juiz titular do processo no momento crucial que constitui a audiência de discussão e julgamento da causa, com a inerente prolação de decisão final - sentença/acórdão -. II. A convicção de um juiz não pode advir

I - O regime do art.º 423.º do CPC, atinente ao momento da apresentação dos documentos, não visa afastar ou excecionar a regra do art.º 598.º do CPC, a qual foi aditada à Proposta de Lei n.º 113/XII já na Assembleia da República e não podia ter sido visada pelo legislador quando delineou o regime do art.º 423.º do CPC. II - A regra do art.º 598.º representa um plus relativamente à regra geral...

I - O regime do art.º 423.º do CPC, atinente ao momento da apresentação dos documentos, não visa afastar ou excecionar a regra do art.º 598.º do CPC, a qual foi aditada à Proposta de Lei n.º 113/XII já na Assembleia da República e não podia ter sido visada pelo legislador quando delineou o regime do art.º 423.º do CPC. II - A regra do art.º 598.º representa um plus relativamente à regra geral...

• Diário da República

I) A finalidade da previsão sancionatória contida no artigo 14.º, n.º 4, do RCP – determinando a impossibilidade de produção probatória, relativamente àquela parte que requereu diligências de prova, mas que não efetuou o devido pagamento da taxa de justiça até ao momento da prática do ato processual a ela sujeito – prende-se com verificação pelo julgador, no momento em que a prova vai ser...

I- Na ausência de impugnação judicial do despacho intercalar que operou a dispensa da produção da prova testemunhal, transitou em julgado tal decisão, tornando-se definitiva [caso julgado formal]. II- Resulta inútil ordenar a realização de quaisquer diligências de prova adicionais quando a matéria de facto atinente, por ser mostrar documentalmente fixada, não for controvertida. III- A nulidade de