Acórdão nº 0053122 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE MAGALHÃES
Data da Resolução19 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART32 ART48 ART49 N2 ART70 ART78. CCIV66 ART325 N2. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.

Sumário: Constitui reconhecimento da dívida de aval a declaração do avalista que, perante o chefe do contencioso do banco...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT