reclamação relação bens
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Acórdão nº 0632719 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2006 (caso NULL)
O reclamante contra a relação de bens tem o ónus de indicar as provas com o requerimento da reclamação, não o podendo fazer posteriormente, assim como o cabeça-de-casal o tem de fazer na resposta que eventualmente apresente.
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I ... Nos autos de inventário ... -A, após a apresentação da relação de bens pela cabeça-de-casal, B ., os interessados ... apresentaram, oportunamente, reclamação contra aquela relação, acusando a falta de ... -
Acórdão nº 2166/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 1999
1- Cada interessado, no âmbito do incidente da reclamação da relação de bens, só pode pronunciar-se uma única vez, e é no momento em que se pode pronunciar que terá de indicar a prova atinente ao incidente, sob pena de preclusão. 2- Assim, o reclamante deve oferecer a prova com a reclamação, o cabeça-de-casal com a oposição a incidente, e os demais interessados quando notificados nos termos do...
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Acórdão nº 9850105 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1998
I - A reclamação contra a relação de bens apresentada em processo de inventário pode ser feita fora da fase normal, procurando o reclamante convencer o Tribunal do não conhecimento atempado. II - A apresentação intempestiva da reclamação não pode levar ao seu indeferimento, sobretudo havendo interessados não citados e não se tendo procedido à conferência de interessados.
... Sumário: I - A reclamação contra a relação de bens apresentada em ... -
Acórdão nº 9850105 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1998 (caso None)
I - A reclamação contra a relação de bens apresentada em processo de inventário pode ser feita fora da fase normal, procurando o reclamante convencer o Tribunal do não conhecimento atempado. II - A apresentação intempestiva da reclamação não pode levar ao seu indeferimento, sobretudo havendo interessados não citados e não se tendo procedido à conferência de interessados.
... Sumário: I - A reclamação contra a relação de bens apresentada em ... -
Acórdão nº 0450887 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - O incidente de reclamação de bens, em processo de inventário, segue, na parte regulada especialmente, a tramitação dos incidentes da instância prevista nos artigos 302 a 304 do Código de Processo Civil. II - Finda a produção da prova, deve o juiz, sob pena de deficiência da matéria de facto, declarar quais os factos que considera provados e não provados, analisando criticamente as provas e
Acordam neste Tribunal da Relação do Porto: 1. Relatório: No 1º Juízo do ... , correm uns autos de Inventário/Partilha de bens em casos especiais, em que é requerente ... *O requerente apresentou reclamação" contra a relação de bens apresentada, reclamaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0031282 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 2000
No incidente de reclamação contra a relação de bens, em processo de inventário, as provas têm de ser oferecidas logo no respectivo requerimento, sob pena de indeferimento.
- Acórdão nº 0064331 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 0064331 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2001
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 84.º (Bens do domínio público) ... Artigo 85.º (Prédios ... 117.º-L Recurso para o tribunal da Relação ... Artigo 117.º-M Devolução do processo ... reclamação contra a reforma de suportes documentais, se ...
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Acórdão nº 0435744 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I- No domínio do actual Cód. de Proc. Civil o procedimento demasiado ritualizado e com efeitos preclusivos não permite atingir a justiça que se procura através do processo. II- No incidente de acusação de falta de bens pela cabeça de casal, atento o disposto nos artsº 1344º, nº2 (ex vi artº 1349º, nº3) e 265º, nº3, do CPC, se é certo que as provas devem ser indicadas com os requerimentos e...
... NA SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO Nos autos de inventário que correm ... , apresentada que foi a relação de bens, veio a interessada C ... reclamante; - Julgar improcedente a reclamação apresentada no que toca aos aludidos empréstimos ... -
Acórdão nº 0031282 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 2000 (caso None)
No incidente de reclamação contra a relação de bens, em processo de inventário, as provas têm de ser oferecidas logo no respectivo requerimento, sob pena de indeferimento.
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Acórdão nº 656/20.8T8VCD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
I. Reconhecendo-se que a admissibilidade da revista no âmbito de decisão de incidente de reclamação de bens não se apresenta como pacífica na jurisprudência do STJ, acompanha-se a posição favorável, considerando-se que tal decisão, uma vez que interfere materialmente na partilha, se enquadra no conceito de decisão de mérito prevista no n.º 1 do art. 671.º do CPC. II. Em virtude de as indemnizaçõ
... e cabeça de casal, apresentar a relação de bens que consta de fls. 41-42 e segs ... No ... importa, apresentou o interessado reclamação à relação de bens (ref ... 25), pedindo a ... -
Acórdão nº 594/05.4TBCBT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2013
... comum ordinário contra B.., peticionando que seja declarado que os bens descriminados na petição inicial são comuns do extinto casal que formou ... correu para partilha dos bens do casal, apresentou a autora reclamação à relação de bens, certo é que foi ela julgada extemporânea, e , ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 26.º-A Reclamação da nota justificativa ... Capítulo V Multas ... de valor não superior à alçada da Relação e aos processos de injunção, ... regulado no ... desde que ainda não tenham sido liquidados bens no ... valor suficiente para a satisfação da ...
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Acórdão nº 3647/08.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2009
1. Há identidade de sujeitos quando autores e réus de uma acção de reivindicação são interessados num inventário em que foi descrito, como pertencente ao acervo hereditário, o bem reivindicado. 2. Há também identidade de pedido numa e noutra causa quando no inventário foi apresentada reclamação no sentido de ser excluído da relação de bens o imóvel reivindicado na acção declarativa, com a alegaç
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I A ... e sua mulher B ... instauraram ... , alegaram que os réus relacionaram aqueles bens, como bens comuns, no processo de inventário ... Reivindicação como a presente e a Reclamação deduzida contra a relação de bens em processo ... -
Acórdão nº 3715/13.0TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018
O acordo dos interessados sobre o valor dos bens a computar no âmbito do respectivo incidente de reclamação não implica a renúncia à posterior abertura das licitações sobre os mesmos.
... reclamar contra a valor atribuído as verbas 9-A e 10 da relação de bens, que constituem o capital social da sociedade A. (…), Lda., as quais ... aos interessados para se pronunciarem sobre o requerimento de reclamação do valor, de imediato, pelo Il Mandatário de interessada (…) foi ... -
Acórdão nº 0250088 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2002 (caso NULL)
I - Em processo de inventário, se houver reclamação contra a relação de bens, as provas devem ser oferecidas com essa reclamação ou com a respectiva resposta. II - Não há lugar a suprimento da falta de oportuna indicação daquelas provas, por iniciativa do tribunal.
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Acórdão nº 0331255 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2003 (caso NULL)
A reclamação de bens em processo de inventário poderá ser apresentada até ao trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, embora eventualmente sujeita a multa.
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Acórdão nº 249/21.2T8CBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022
I - A atribuição de competências ao notário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário envolve a resolução dos litígios atinentes à partilha, impondo ao notário a apreciação e decisão de todas as questões, nelas se incluindo a sonegação de bens, e só legitimando a remessa para os meios comuns quando a questão pela sua complexidade fundamentadamente não pode ser decidida no processo de
... conta com o IBAN que identifica é uma poupança e que faz parte dos bens comuns do casal ... b) A declaração que a ré sonegou, ocultando essa ... ência da decisão da Srª Notária quanto ao incidente de reclamação, na relação de bens que apresentou relacionou uma quantia monetária ... -
Acórdão nº 9110619 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1992
Em processo de inventario, decidido o incidente de reclamação da relação de bens, por excesso de uma das verbas, e transitado em julgado esse despacho, não pode reabrir-se o incidente, com vista a repor-se a mesma verba na totalidade, mesmo com a apresentação de novas provas.
... inventario, decidido o incidente de reclamação da relação de bens, por excesso de uma das ... -
Acórdão nº 0224391 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 1990
I - O incidente de reclamação da relação de bens é de feição sumária, tendo de se admitir que os seus termos não permitem, por vezes, decidir as questões suscitadas com a necessária segurança. II - Por isso, o próprio legislador prevê uma válvula de escape para tais situações, permitindo a remessa das partes para os meios comuns.
... Sumário: I - O incidente de reclamação da relação de bens é de feição sumária, ... -
Acórdão nº 5044/20.3T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
... Da Decisão Impugnada No presente inventário para partilha dos bens comuns subsequente ao divórcio, que corre termos no Juízo de Família e ... de 19/01/2021, para além do mais, a Requerida apresentou reclamação contra a relação de bens, através da qual, para além do mais, ...
- Acórdão nº 0021318 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 0004581 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 1996
I - A notificação ao cabeça de casal, da reclamação de falta de relação de bens, desacompanhada do duplicado daquela, envolve nulidade processual; II - Tal nulidade deve ser arguida no prazo de cinco dias a partir da notificação postal.
... ção ao cabeça de casal, da reclamação de falta de relação de bens, desacompanhada do ... - Acórdão nº 0082036 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2001