Acórdão nº 0004581 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelFOLQUE DE MAGALHÃES
Data da Resolução09 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART152 N2 ART153 ART256.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ IN BMJ N41 PAG221.

Sum·rio: I - A notificaÁ„o ao cabeÁa de casal, da reclamaÁ„o de falta de relaÁ„o de bens, desacompanhada do duplicado daquela, envolve nulidade...

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