reabertura da audiência

I – Não se verifica a nulidade por omissão de pronúncia, quando o tribunal a quo, por considerar que não foram alegados pelo Autor factos essenciais para a procedência dos pedidos solicitados, mas apenas conclusões jurídicas, as quais não podem ser objecto de prova, na sentença que profere, nos termos do art. 61.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho, nela não faz constar quaisquer...

I – Não se deve confundir problemas concretos a decidir, definidos nos termos do n.º 2 do art. 608.º do Código de Processo Civil, ou seja, as concretas questões que são colocadas pelas partes ao julgador, com a omissão de pronúncia sobre determinado facto, uma vez que se na primeira situação se verifica uma situação de omissão de pronúncia; já na segunda estamos perante um erro de...

I - A violação do princípio do contraditório, não constando de norma explícita que afirme a sua nulidade, só é geradora de nulidade processual quando possa influir no exame ou na decisão da causa ou da questão que é objecto da mesma. II - Na previsão do artigo 17.º-E, n.º 1, do CIRE e em conformidade com os pressupostos do processo especial de revitalização incluem-se, quer as acções executivas

I - Questões submetidas à apreciação do tribunal identificam-se com os pedidos formulados, com a causa de pedir ou com as exceções invocadas, desde que não prejudicadas pela solução de mérito encontrada para o litígio. II - Coisa diferente são os argumentos, as razões jurídicas alegadas pelas partes em defesa dos seus pontos de vista, que não constituem questões no sentido do artigo 615º, nº 1,

I- A alteração não substancial dos factos descritos na acusação, ou na pronúncia, não pode ser de tal molde que altere o destino a dar pelo julgador aos factos inicialmente articulados, de forma a que a acusação ou a pronúncia, sem a introdução dessa alteração, fosse o da improcedência, pelo que, a) a alteração, para ser admissível, tem de resultar da linha de defesa do arguido, b) mas não pode...

1.- A casa de morada de família consubstancia a sede da vida familiar em condições de habitabilidade e de continuidade, o centro da organização doméstica e social da comunidade familiar. Implica que ela constitua ou tenha constituído a residência principal do agregado familiar e que um dos cônjuges seja o titular do direito que lhe confira o direito à utilização dela. 2.- A lei (art. 1793º...

I. Há inversão do ónus da prova, quando a parte contrária tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado, sem prejuízo das sanções que a lei do processo mande especialmente aplicar à desobediência ou às falsas declarações. II. Tendo em conta que os testes de ADN são como que uma prova plena do ponto de vista científico da paternidade, ou seja, do ponto de vista da realidade factual,...

Para o efeito previsto no art. 371º-A do Código de Processo Penal, a nova lei, se apenas alterou o pressuposto formal da suspensão da execução da pena de prisão, não é mais favorável ao agente condenado, no domínio da lei antiga, em pena de prisão cuja medida já então não era impeditiva da suspensão.

I. Pedida a declaração de nulidade de escritura de compra e venda é esta um elemento probatório frágil, ou até mesmo de valor nulo, para documentar o pagamento do preço, tendo em conta que é justamente o negócio documentado nessa escritura que se pretende atingir com a propositura da acção. II. Como tem sido sustentado na jurisprudência, dadas as dificuldades inerentes a uma prova directa, a...

I - Os antecedentes criminais do arguido são matéria de facto e a sua prova só pode ser efectuada por via documental autêntica, a saber os Certificados do Registo Criminal (CRC) ou, para decisões que, por qualquer razão não tenham sido ainda objecto de registo, certidão da sentença condenatória e do respectivo trânsito em julgado. II - Nesta conformidade, não era ilícito à Ex.ª Juiz «a quo» ter

I – O critério para se determinar se se impõe, ou não, a comunicação da alteração da qualificação jurídica não pode deixar de ser a salvaguarda das garantias de defesa do arguido: se, de modo relevante, o direito de defesa sai afetado com a alteração há que comunicá-la nos termos do n.º 3 do art. 358.º do Cód. Proc. Penal. II – Em relação às alterações que se limitam-se a precisar e

I - O início do período da suspensão da execução da pena de prisão conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença - ainda que condicional, sob condição resolutiva ou rebus sic stantibus -, não sendo «imputável» à condenada uma menor diligência das entidades que operam no seio do sistema de justiça, designadamente no que concerne à omissão dos procedimentos necessários a assegurar e...

-O contrato de seguro é um contrato formal, devendo ser reduzido a escrito na respectiva apólice – artº 32º nº 1, 2 e 3 do DL 72/2008, de 16 de Abril -As condições particulares prevalecem sobre quaisquer cláusulas contratuais gerais - artigo 7º do DL 446/85, de 25 de Outubro. -Para determinar o âmbito do seguro é ainda necessário ter em conta as estipulações constantes das Condições...

I - No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA, à data, e hoje no art. 285.º do CPPT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária

Independentemente de constarem da acusação, os antecedentes criminais, por princípio e por força do artigo 71.º, n.º 2, alínea e) do CP, deverão ser conduzidos aos factos provados, por tal matéria interessar à boa decisão da causa. Não o poderão ser, contudo, quando as penas já tiverem caducado, pois nesse caso as decisões inscritas no registo criminal cessam a sua vigência, ou seja, são dele...

A circunstância de o recluso cumprir pena de prisão pela segunda vez suscita exigências acrescidas quanto à solidez do seu propósito de se afastar definitivamente da prática de crimes. Mas não pode considerar-se tal circunstância decisiva para a negação da liberdade condicional, pois tal seria admitir o necessário insucesso de uma segunda condenação em pena de prisão (depois de verificado o...

I - Não ocorre omissão de pronúncia se o tribunal fundamenta a necessidade do cumprimento efectivo da pena de prisão para assegurar a finalidades da punição por tal pressupor o afastamento da aplicação das penas de substituição não detentivas. II – Ocorre tal omissão se não se pronuncia quanto à aplicabilidade das penas de substituição detentivas (ou impróprias: prisão por dias livres ou...

Tendo sido decidida, por sentença transitada em julgado, a suspensão da execução de pena de prisão não superior a 1 ano por período superior à medida daquela pena, no domínio do Código Penal, na versão anterior à que resultou da Lei nº 59/2007, pode o tribunal, após a entrada em vigor deste último diploma, reduzir oficiosamente o período de suspensão, por aplicação do nº 5 do art. 50º daquele...