quotas proprias
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Acórdão nº 9/17.5T8PNI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
I – Sendo a herança detentora de uma participação social numa sociedade por quotas e tendo esta procedido à venda de imóveis integrados no seu património, face à autonomia jurídica das sociedades comerciais, o produto da venda configura um ativo seu (da sociedade), não devendo ser considerado no âmbito da prestação exigível ao cabeça-de-casal. II – Os regimes substantivo e...
... , para o processo de inventário as questões que lhe são próprias, como é o caso dos direitos decorrentes de um legado, da eventual ofensa ... ídica plena, as sociedades comerciais ou empresas (sociedades por quotas, sociedades unipessoais por quotas, sociedades anónimas, etc.) e as ... -
Relatório n.º 13/2016
... íram, nomeadamente, o elevado grau de concentração do mercado, as quotas de mercado elevadas das empresas participantes na operação de ... Para além das ferramentas próprias de comunicação como a página eletrónica institucional, a AdC reconhece ...
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Lei n.º 114/2017
... Marítimos e Fluviais; d) As despesas financiadas com receitas próprias e por transferências da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P ... cobrança, com a discriminação da liquidação, dos prédios, das quotas-partes, do respetivo valor patrimonial tributário e da coleta. 4 - São ...
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Acórdão nº 644/08.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-03-2023
I. São aceites como custos as reintegrações e amortizações de elementos do ativo sujeitos a deperecimento. II. Os aterros para resíduos não perigosos, enquanto instalações de eliminação para a deposição de resíduos, representam uma unidade funcional, que abrange o terreno e os sistemas de proteção ambiental passiva e ativa nele instalados. III. A concreta especificidade dos aterros,...
... º do CIRC, são aceites fiscalmente, como custo do exercício, as quotas anuais de reintegração e amortização resultantes da aplicação das ... Aliás, as próprias regras atinentes à manutenção da infraestrutura durante um período ... -
Regulamento n.º 1320/2023
... estrutura societária, bem como da ocorrência de uma cessão de quotas, no prazo de 30 dias a co ntar da sua verificação; c ) A reposição da ... f ) Autarquias locais, quanto à realização de atividades próprias, organizadas em exclusivo pelas mesmas e disponibilizadas gratuitamente ...
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Acórdão nº 00579/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23-01-2024
1 - O disposto no artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, ao determinar as percentagens de incorporação de biocombustíveis a observar pelas “entidades incorporadoras”, constituía uma “regra técnica” [na aceção do artigo 1.º, ponto 11, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, datada de 22 de junho de 1998] a qual só seria oponível aos destinatários...
... Espanha, uma vez que, prevendo-se neste Estado-Membro, igualmente, quotas" obrigatórias de incorporação de biocombustíveis, a legalidade no exerc\xC3" ... estas situações entende a Recorrente, são potenciadas pelas próprias regras do leilão de TdB, sendo as propostas apresentadas em carta fechada ... -
Acórdão nº 2837/13.1TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016
1. Nas sociedades por quotas, o direito de exclusão judicial de sócio por comportamento desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade (art.º 242º do CSC), está sujeito ao prazo de prescrição de 90 dias - ocorrerá a prescrição do direito à exclusão do sócio se não houver deliberação dos sócios no prazo de 90 dias a contar do conhecimento (pelos sócios) do facto que serve de...
... de todo incompatível com as exigências de celeridade que são próprias do direito comercial ... De resto, o cit. art.º ... bastante com a situação de exclusão de sócio de sociedade por quotas com fundamento em comportamento desleal ou gravemente perturbador do ... -
Acórdão nº 3020/23.3T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05-03-2024
I – Não revestindo o processo de insolvência a natureza exclusiva de “processo de partes”, encontra-se arredado o abuso do direito quando este se centre exclusivamente na ponderação da relação dual (credor requerente-devedor) e nas coevas incertezas relativamente à existência/extensão do crédito respetivo, não estando a legitimidade formal e substancial do pedido de insolvência dependente do...
... processo executivo e acção de impugnação de amortização de quotas, pois que, foi invocado em sede de PI, a verificação de outros ... O processo de insolvência, apresenta características próprias, estando definido no art. 1.º, n.º 1 do CIRE como “um processo de ... -
Acórdão nº 720/11.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 12-05-2022
I - Só a absoluta falta de fundamentação gera a nulidade da sentença. Admitindo-se que há outros factos relevantes para a decisão, existe, tão-só, um erro de julgamento sobre a irrelevância desses factos, ou seja, se a factualidade constante no acervo probatório, se afigura insuficiente para dirimir o litígio tal a suceder, redunda, quando muito, em erro de julgamento e não em nulidade da decisão
... 1. Em 20/05/1999 foi constituída a sociedade comercial por quotas sob a firma R… & T…, Lda. com o objecto social de Construção Civil, ... as devidas adaptações, não nos encontramos perante receitas próprias da sociedade mas sim uma “ quantia em trânsito” para ser entregue ao ... -
Acórdão nº 32/18.2T8LRS-B.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-03-2024
I- O art.º 10º/5, da Lei nº 91/95, de 2 de setembro - que é o regime legal do “processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal”, referidas genericamente pela sigla AUGI - atribui a natureza de título executivo à “fotocópia certificada da ata que contém a deliberação da assembleia que determine o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão”. II- A Lei nº 91/95,...
... 5. €725,00, a título de “quotas" deliberadas na assembleia geral realizada no dia 22/05/2016”; ... 6. \xE2\x82" ... que lhes deram origem, entender-se-á que a lei abrange as próprias relações já constituídas, que subsistam à data da sua entrada em ... -
Acórdão nº 7265/19.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022
1 – A proposição de acção pela sociedade contra sócio depende de deliberação dos sócios, mesmo que a sociedade só tenha dois sócios. 2 – A deliberação da assembleia-geral constitui um pressuposto para a sociedade poder litigar contra o sócio, pelo que deve ser demonstrada com a apresentação da petição inicial. 3 – Não estando demonstrada a deliberação exigida por lei, o juiz
... quotas com a firma “M. F., Lda.”; d) Serem ordenadas em consequência, as ... activa lhe suscitam são uma natural consequência das regras próprias" da organização e do funcionamento das sociedades comerciais» ... Tamb\xC3" ... -
Acórdão nº 4/13.3TBSEI-L.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2014
... vieram deduzir oposição, considerando: Ao celebrarem a cessão de quotas gratuita, atuaram os aqui oponentes com perfeita transparência e boa fé ... apreensão de bens móveis (equipamentos, material e ferramentas próprias da sua atividade), uma vez que aquando as diligências de apreensão, na ...
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Acórdão nº 1965/20.1T8AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2022
I - A alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, e especificamente a ampliação desta, só faz sentido se, dessa forma, o recorrente lograr reverter a seu favor uma decisão jurídica alicerçada numa certa realidade que lhe é desfavorável; II - Revelando-se, desde logo, inviável a sua pretensão, ou seja, não havendo qualquer possibilidade de a alteração factual pretendida ter qualquer...
... dado à execução, denominado de «unificação e cessão de quotas, renuncia e designação de gerentes e alteração parcial do pacto» não ... , o mesmo é dizer, se foram cumpridas todas as formalidades próprias do instrumento de autenticação ... O artigo 46.º, n.º 1, do Código ... -
Acórdão nº 1965/20.1T8AGD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-04-2022
I - A alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, e especificamente a ampliação desta, só faz sentido se, dessa forma, o recorrente lograr reverter a seu favor uma decisão jurídica alicerçada numa certa realidade que lhe é desfavorável; II - Revelando-se, desde logo, inviável a sua pretensão, ou seja, não havendo qualquer possibilidade de a alteração factual pretendida ter qualquer...
... dado à execução, denominado de «unificação e cessão de quotas, renuncia e designação de gerentes e alteração parcial do pacto» não ... , o mesmo é dizer, se foram cumpridas todas as formalidades próprias do instrumento de autenticação ... O artigo 46.º, n.º 1, do Código ... -
Acórdão nº 7265/19.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13-01-2022
1 – A proposição de acção pela sociedade contra sócio depende de deliberação dos sócios, mesmo que a sociedade só tenha dois sócios. 2 – A deliberação da assembleia-geral constitui um pressuposto para a sociedade poder litigar contra o sócio, pelo que deve ser demonstrada com a apresentação da petição inicial. 3 – Não estando demonstrada a deliberação exigida por lei, o juiz deve designar o prazo
... , como pertencendo à autora – sociedade comercial por quotas com a firma “M. F., Lda.”; ... d) Serem ordenadas em consequência, ... activa lhe suscitam são uma natural consequência das regras próprias da organização e do funcionamento das sociedades comerciais » ... -
Lei n.º 67/2019
... mantiver as correspondentes contribuições e quotizações ou quotas com base na remuneração auferida à data da sua concessão. 9 - Os ... administrativos e financeiros, no âmbito das suas competências próprias ou delegadas, idênticos aos que integram a competência ministerial; d) ...
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Regulamento n.º 226/2018
... "Utilizam técnicas próprias da profissão de enfermagem com vista à manutenção e recuperação das ... ) Estar inscrito na Ordem como membro efetivo; b) Ter o pagamento de quotas regularizado; c) Ser detentor do Título Profissional de Enfermeiro, ...
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Aviso n.º 21488/2022
... próprias e adequadas, de materiais informáticos: ... computadores, telefones, ... evitar toda e qualquer forma de discriminação ... 14 — Quotas de emprego: de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de ...
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Aviso n.º 10098/2016
... , sejam titulares da categoria e estejam a exercer funções próprias da carreira ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de ... 14 - Quotas de emprego: Nos termos do previsto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 2987/2018
... ções e subdelegações de competências:I - Competências próprias:1 - Nos Chefes de Divisão, Maria de Fátima Pereira da Costa, Jorge ... dos estabelecimentos comerciais, industriais e agrícolas e das quotas" ou partes sociais, com exceção das ações (regras 2.ª, 3.ª e 4.ª do \xC2" ...
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Regulamento n.º 55/2019
... está sujeita ao pagamento das taxas previstas no Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Nutricionistas, definidas consoante as fases do ... ão do tempo e de outros recursos e o comprometimento com as suas próprias ações e com as dos grupos em que se insere; f) A promoção efetiva do ...
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Aviso n.º 18863/2022
... de Fátima, ou onde esta detenha instalações próprias, ou em instalações públicas ... 4 — Posição remuneratória: Tendo ... 15 — Quotas de emprego: Dar-se-á cumprimento ao previsto no artigo 3.º do ...
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Deliberação n.º 67/2018
... ção de indicadores no Portal de estatísticas oficiais relativo a quotas de pesca. [DGRM/MM]. Ao nível da cooperação externa: Participação ... ões de Euros do OE 2018 e 3,123 milhões de Euros de receitas próprias); As Entidades com delegação de competências do INE preveem afetar às ...
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Decreto-Lei n.º 209/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série I de 2015-09-25
... onde, nem os associados, nem o mercado, dispõem de respostas próprias, o SUCH assume também uma função de regulador material, em áreas onde ... 1 - Constituem receitas do SUCH: ... a) As quotas" dos associados; ... b) Os proveitos das vendas e das prestações de servi\xC3" ...
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Aviso n.º 8714/2018
... redação, não estão constituídas reservas de recrutamento próprias, encontrando-se temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta ... os critérios financeiros, os critérios ambientais e as respetivas quotas a que obedece a aquisição onerosa de veículos destinados a integrar o ...