quota disponivel herança

913 resultados para quota disponivel herança

  • Acórdão nº 150/21.0T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022
    ... · Impugnar os créditos e as dívidas da herança ... Assim, em 11/10/2021, veio o referido B. C ... 2072/08-2, disponível em www.dgsi.pt) ... Por outro lado, ... , o herdeiro é apenas titular de uma quota" ideal, indivisa, à herança e não de uma fracç\xC3" ...
  • Acórdão nº 02035/21.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022

    I - Nos termos do n.º 3 do artigo 49.º da LGT, a interrupção do prazo de prescrição tem lugar apenas uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar. II - No âmbito dos dois confinamentos da pandemia COVID19, acresce ao prazo de prescrição, no âmbito da execução fiscal, um total de 182 dias, sendo de 86 dias no primeiro e de 96 dias no segundo. III - A dívida tributária é...

    ... 2097º do Código Civil, os bens da herança" indivisa, podem responder pelos encargos da heran\xC3" ... no processo n.º 01846/19.1BEBRG (disponível em www.dgsi.pt), a penhora é um ato processual ... ó responde pelos encargos na proporção da quota que lhe tenha cabido na herança ... Aliás, o ...
  • Acórdão nº 30/16.0T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2022
    ... ções referidas, o qual faz parte da herança aberta por óbito de MM naquela proporção, ... integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste ... posse exclusiva ou posse superior à sua quota, salvo se tivesse havido inversão do título de ...
  • Acórdão nº 7095/17.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019

    I - A obrigação que impende sobre a sociedade de fazer constar expressamente da deliberação de amortização a verificação de uma situação líquida que permita a utilização do montante necessário à contrapartida da amortização (mantendo intacto o valor atinente ao capital e à reserva legal) constitui requisito de validade do ato deliberativo (artigo 236.º, n.º 2, do CSC); II - O momento do pagamento

    ... efeito a deliberação de amortização de quota do sócio B. F., tomada na assembleia geral da ... quota pertencente ao de cujus em nome da herança aberta onde são herdeiros legais os ora autores ... 628/13.9TBGRD.C1 disponível ...
  • Acórdão nº 568/09.6TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021

    I. Mostrando-se aplicável ao processo de inventário em referência, instaurado em 26-06-2009 o regime emergente do Código de Processo Civil na redação introduzida pelo Dec. Lei n.º 303/2007, de 24-08, concretamente o preceituado nos correspondentes artigos 1338.º a 1344.º quanto às declarações do cabeça de casal e oposição dos interessados, a faculdade, reconhecida aos interessados diretos na...

    ... melhor opinião, a cabeça de casal da herança aberta por óbito de A. C. não pode ser a mesma ... 2011 (Processo nº 3434/08.9TBGMR.G1, disponível em www.itij.pt), o dinheiro que serviu para pagar ... correspondente a um terço, ou seja, à quota disponível do respetivo património ... 10º ...
  • Acórdão nº 4489/21.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022

    1 – No âmbito do processo de inventário, o cabeça-de-casal deve indicar na relação de bens o valor tributável dos imóveis relacionados; é através de avaliação que se pode apurar um valor diferente do tributável e esta depende de ter sido requerida por interessado que indique as razões da não aceitação do valor que lhes é atribuído. 2 – O apuramento de um valor diferente do...

    ... conseguinte, o cabeça de casal deve à herança o valor mensal de 300,00€ (=metade da referida ... e encargos da coisa, na proporção da sua quota ... E «faltando acordo sobre o uso da coisa ... Proc. n.º 806/18.4T8PBL.C1, disponível para consulta em www.dgsi.pt) ... Dos ...
  • Acórdão nº 2086/07.8TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2014

    I- Estando em causa uma situação de transmissão por morte, a habilitação destina-se a chamar só e apenas as pessoas que, por lei, testamento ou contrato, devam suceder ao de cujus na titularidade dos seus direitos e obrigações que não devam extinguir-se por morte do respetivo titular, cabendo essa determinação às normas de direito substantivo (sucessório). II- Visa o incidente de habilitação...

    ... de venda do património que constitui a herança nestes autos penhorada ou até somente a sua ... quota parte da herança que se encontra penhorada à ... , Relator EMÍDIO FRANCISCO SANTOS, disponível em www.dgsi.pt) ... P - Isto porque o regime de ...
  • Portaria n.º 98-A/2015
    ... Quota /Parte (fração) ... Comunhão de adquiridos ... casal, compropriedade, herança indivisa) ... DENOMINAÇÃO EXPLICAÇÃO E BASE ... Documento emitido eletronicamente. Disponível para consulta no Portal das Finanoas ...
  • Acórdão nº 3606/12.1TBBRG-A.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021

    I. A revisão de decisão judicial transitada com fundamento na al. b) do art. 696º do CPC, designadamente quando se trate de falsidade de depoimento testemunhal, depende da demonstração da falsidade do meio de prova que tenha sido determinante da decisão, isto é causal ou concausal da decisão. II. Verificada a condenação de uma testemunha pela prática do crime de falsidade do depoimento prestado

    ... a recorrente e o recorrido referente à herança do respetivo progenitor comum ... A pretensão ... até à data da realização da cessão da quota hereditária nunca se apercebeu que o A. ia ... e universal herdeira da sua quota disponível e, em caso de pré-falecimento desta, como tais, ...
  • Acórdão nº 5538/05.0TJLSB. L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2019
    ... processo de inventário para partilha da herança aberta por óbito de seu avô M… ocorrido em 11 ... testamento, no qual instituiu herdeiro da quota disponível o seu irmão,  J… ... Foi ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... ões por morte, o imposto é devido pela herança, representada pelo cabeça-de-casal, e pelos ... disponível e na que for apurada pelos serviços, face ao ... 3 - Sendo desconhecida a quota do co-herdeiro alienante, para efeitos do artigo ...
  • Acórdão nº 1760/14.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    Cumulando os autores (herdeiros) contra um réu (cabeça de casal) e outro (seu filho, por ele nomeado para administrar a herança) um pedido de declaração de nulidade deste acto com outro de condenação no pagamento, solidário, em certa quantia pecuniária, por este indevidamente recebida e detida, embora refiram que ela é o saldo da herança a distribuir por nenhuma despesa existir e resultado da...

    ... éu e seu filho, G., de administrador da herança por óbito de L., de acordo com o previsto nos ... , tendo havido sucessão testamentária na quota disponível quanto ao A., C., tem este direito a ...
  • Acórdão nº 1561/12.7TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    1. São pressupostos do direito real de preferência atribuído pelo art.º 1380.º/1 do C. Civil: a) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um terreno com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente seja titular do direito real de propriedade de prédio confinante com o prédio alienado; c) que o prédio do proprietário que se apresenta a preferir tenha área inferior à de cultura; d)...

    ... para partilha dos bens destes, de cuja herança fazia parte o prédio misto situado em Charneca, ... em concreto da herança, nem sequer uma quota-parte de cada um deles - detém um direito de ... n.º 408/15.7T8LMG.C1, disponível em www.dgsi.pt, em cujo sumário se exarou: “II ...
  • Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
    ... 6 - Na penhora de quota indivisa para cobrança de comparticipação nas ... comissão de administração deve ter disponível na respetiva sede a documentação da ... integrado em AUGI que faça parte de herança indivisa, para efeitos do registo de aquisição ...
  • Acórdão nº 305/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    1. A partilha é por essência declarativa e não constitutiva ou translativa, reportando-se a aquisição dos bens ao momento da abertura da sucessão. 2. A existência de tornas por na partilha ser adjudicado ao Impugnante bens cujo valor excedia a sua quota hereditária não altera as regras da sucessão. 3. O momento de aquisição do imóvel é o momento da morte do autor da sucessão. A partilha é...

    ... 4. Tais prédios faziam parte da herança aberta por óbito da Mãe da Recorrente, ocorrido ... n.° 36/94, disponível no BMJ, n.° 438, pág. 565 ... 17. E é ... herdeiros bens de valor superior aos da sua quota ideal" ... 18. Acresce que este tem sido ...
  • Acórdão nº 318/08.4TBPSR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    A penhora do direito do executado a herança indivisa não está sujeita a registo, ainda que na herança se integrem bens imóveis ou móveis sujeitos a registo, por não se concretizar em bens certos e determinados.

    ... a metade indivisa que integra a herança aberta por óbito de HH, da herança aberta por ... Rui Pinto que «… a penhora de parte, quota ou quinhão hereditário em bem indiviso, móvel ... n.º 171/17.7T8MFR.L1-6), disponível, como os demais citados sem outra referência, em ...
  • Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    I- Incumbe a quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias o ónus de alegar e provar factos que permitam integrar as concretas intervenções realizadas/em causa de acordo com os requisitos previstos no artigo 216.º, n.º 2 do CC, enquanto necessárias, úteis ou voluptuárias. II- Tratando-se de benfeitorias úteis, o direito à indemnização concedido ao respetivo autor, calculado pelas...

    ... reconhecido o direito de propriedade da herança aberta por óbito de B. J. e L. P., de que são ... o usufruto de todos os seus bens, pela quota disponível e com dispensa de caução e ...
  • Acórdão nº 557/16.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021
    ... ; -seja declarado que fazem parte dessa herança os seis imóveis que identificaram no respetivo ... à sucessão da totalidade ou de uma quota da herança ... daí resultando e se impondo ... /12.8TBSTS.P1.S2), cujo sumário está disponível em www.stj.pt, de 13/09/2018 (proc. n.º ...
  • Acórdão nº 3521/16.0T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2018

    I - Por se tratar de uma situação de litisconsórcio necessário, carece de legitimidade a cabeça-de-casal que, desacompanhada dos demais herdeiros, dirige a um deles pedidos consubstanciados na reivindicação de bens para a herança. II - A previsão do artigo 2078º do Código Civil só faculta ao cabeça-de-casal, por si só e nessa qualidade, legitimidade para pedir a entrega de bens da herança e...

    ... Porto sob o nº 728/20080717 pertence à herança deste falecido, e a posse do Réu insubsistente, ... órdão do STJ datado de 06-01-2009, disponível in www.dgsi.pt, mantem-se o entendimento segundo ... quota ideal do acervo hereditário, mas na ...
  • Acórdão nº 155/13.4TBORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017

    I – Não tendo os recorrentes procedido à indicação numérica e precisa do princípio e do fim das passagens da gravação que, no seu entendimento, foram incorretamente apreciadas pela 1ª instância, e não tendo também transcrito no corpo das alegações os excertos dos depoimentos que justificavam a sua discordância e constituíam, a seu ver, o fundamento para ser alterada a decisão sobre a...

    ... 2º da petição inicial fazem parte da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de LL e ... éu sobre tais prédios apenas o direito à quota ideal de ½, sendo que o referido réu, ... nº 1079/07.0TVPRT.P1.S1, disponível, como os demais adiante citados, in www.dgsi.pt.; ...
  • Acórdão nº 5439/12.6TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015
    ... ºs réus pela autora na transmissão de tal quota-parte do prédio urbano efectuada pelos 2.ºs ... a quota ideal desse prédio integrava herança que não se mostrava partilhada ... 7.° - ... v.g. o Ac. do STJ de 6/5/2004, disponível ...
  • Acórdão nº 1355/23.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2023

    1 – A partilha deve ser feita por meio de inventário quando não haja acordos dos interessados directos na partilha, quando o Ministério Público entenda que o interesse do incapaz a quem a herança é deferida implica aceitação beneficiária ou quando algum dos herdeiros não possa, por motivo de ausência em parte incerta ou de incapacidade de facto permanente, intervir em partilha realizada por

    ... de (…), instituindo-a herdeira da sua quota disponível ... * (…) fez testamento a ... a, inventário para partilha de bens da herança aberta por óbito de (…) e de (…), seus pais, ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... o espaço habitacional que adquiriu por herança ... 1118. Em Outubro/Novembro de 2011 constitui ... ão da Relação do Porto 28/3/2012 (disponível em www.dgsi.pt/trp.nsf), com o qual concordamos, ... se diz terem sido cometidos, a sua concreta quota parte de responsabilidade neles, os concretos e ...
  • Acórdão nº 102-14.6TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016

    -Para os efeitos do disposto no artigo 2056.º do Código Civil, tendo o cônjuge dado, expressamente, o seu consentimento à instituição de fideicomisso pela sua esposa relativamente ao bem comum do casal, este facto, à míngua de outros de sinal contrário, inculca, com firmeza, a noção da ulterior aceitação da herança, ao menos a nível tácito, após decesso do cônjuge instituidor, honrando...

    ... dispor de bens que não pertencem à sua herança; c)a  deixa testamentária é inoficiosa, ... ária terá de ser sempre imputada na quota disponível da testadora, e não a esgota; ...
  • Em vigor Lei n.º 91/95 - undefined
    ... quota indivisa que cada um detém e à inscrição que ... comissão de administração deve ter disponível" na respectiva sede a documentação da administra\xC3" ... integrado em AUGI que faça parte de herança indivisa, para efeitos do registo de aquisição ...

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