Questão Prejudicial

I - Impugnando-se um acto administrativo que autorizou um particular a construir um muro com fundamento na circunstância de o solo em que esse muro é implantado pertencer ao domínio público, pode o tribunal administrativo suspender a instância a fim de a questão da qualificação do solo ser decidida no tribunal comum, nos termos do art. 4 n. 1 alínea e) e n. 2 do ETAF, caso em que a inércia...

I. Aos tribunais comuns incumbe apenas o controle da regularidade formal da expropriação, mas não o da legalidade da declaração de utilidade pública, que nunca constitui questão prejudicial nos processos de expropriação. II. Os vectores plasmados no nº 1 do artigo 26º do Código de Expropriações, aprovado pelo DL 438/91, de 09/11, são atendíveis para a fixação da justa indemnização, mas sempre...

I - Não compete ao Tribunal Administrativo pronunciar-se sobre a abrangência (conteúdo, alcance e sentido) de um despacho de um membro do Governo. Os recursos contenciosos são de mera legalidade e têm por objecto a declaração da invalidade ou anulação dos actos recorridos (artigo 6 do DL 129/84 de 27/04). II - Não é questão prejudicial susceptível de levar à suspensão da instância nos termos do...

I - O recorrente deve requerer a citação dos interessados a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar, nos termos do art. 36/1-b) da LPTA. II - Num recurso de um despacho que declarou que a entrega da reserva na parte correspondente a uma parcela arrendada produziu efeitos a partir da data posterior àquela que o recorrente (senhorio) sustenta para daí retirar efeitos quanto à...

Tendo sido requerido inventário facultativo, pela declarada viúva do "de cujus", constitui questão prejudicial, que determina a suspensão da instância do processo de inventário, o facto de existir uma acção de anulação judicial do casamento da requerente do inventário com aquele que figura como "de cujus".

I - Não compete ao Tribunal Administrativo pronunciar-se sobre a abrangência (conteúdo, alcance e sentido) de um despacho de um membro do Governo. Os recursos contenciosos são de mera legalidade e têm por objecto a declaração da invalidade ou anulação dos actos recorridos (artigo 6 do DL 129/84 de 27/04). II - Não é questão prejudicial susceptível de levar à suspensão da instância nos termos do...

No domínio do processo de inventário facultativo, para separação de meações de ex-conjuges remetidas às partes interessadas para os meios comuns para determinação e relacionação de determinadas dívidas do ex-casal, não há que suspender a instância desses autos de inventário por superveniência de questão prejudicial.

I - A competência do tribunal afere-se pelo pedido do A., não dependendo da legitimidade das partes nem da procedência da acção. II - O pedido nuclear, nas acções sobre responsabilidade civil extracontratual por actos de gestão pública (Estado ou pessoas colectivas de direito público), é a condenação do demandado no pagamento ao lesado da indemnização pelos danos daí decorrentes, sendo por ele...

I. Aos tribunais comuns incumbe apenas o controle da regularidade formal da expropriação, mas não o da legalidade da declaração de utilidade pública, que nunca constitui questão prejudicial nos processos de expropriação. II. Os vectores plasmados no nº 1 do artigo 26º do Código de Expropriações, aprovado pelo DL 438/91, de 09/11, são atendíveis para a fixação da justa indemnização, mas sempre...

No domínio do processo de inventário facultativo, para separação de meações de ex-conjuges remetidas às partes interessadas para os meios comuns para determinação e relacionação de determinadas dívidas do ex-casal, não há que suspender a instância desses autos de inventário por superveniência de questão prejudicial.

I - Decisão sobre se o réu tem o dever de prestar as contas pedidas constitui questão substancial da acção de prestação de contas não podendo o seu conhecimento ser relegado para outro processo. II - Só quando uma questão prejudicial não possa ser, de todo em todo, apreciada no processo, deverá ser remetida para outros meios.

I - Há lugar à suspensão da instância, nos termos dos artigos 276 n. 1 alínea c) e 279 do Código de Processo Civil de 1967, se a questão a resolver na acção está dependente da decisão a proferir noutra. II - Em caso de coligação de autores, a suspensão deve ser decretada mesmo que a questão prejudicial determinante da suspensão respeite somente e um deles.

I - Decisão sobre se o réu tem o dever de prestar as contas pedidas constitui questão substancial da acção de prestação de contas não podendo o seu conhecimento ser relegado para outro processo. II - Só quando uma questão prejudicial não possa ser, de todo em todo, apreciada no processo, deverá ser remetida para outros meios.

I - Carece de legitimidade funcional o Ministério Público para propor a acção em que peça a declaração de determinados bens como baldios, ainda que visando, com tal acção, solucionar a questão prévia ( natureza dos bens ) por virtude da qual o Tribunal Administrativo suspendeu a instância em recurso contencioso interposto pelo Ministério Público para anulação de deliberação de venda dos bens,...

I - Há lugar à suspensão da instância, nos termos dos artigos 276 n. 1 alínea c) e 279 do Código de Processo Civil de 1967, se a questão a resolver na acção está dependente da decisão a proferir noutra. II - Em caso de coligação de autores, a suspensão deve ser decretada mesmo que a questão prejudicial determinante da suspensão respeite somente e um deles.

I No quadro do ajuizado e do decidido - suspensão da instância por existência de questão prejudicial pendente de apreciação no fôro próprio (laboral) - a morte do coligado recorrente não torna impossível ou inútil a continuação da lide (art. 276 n. 3, CPC). II - Tendo-se decidido, no acórdão da relação, que a relação processual é de litisconsórcio necessário activo, ficou esgotado, nessa parte, o

Se, posteriormente à sentença proferida, no tribunal de família, nos autos de suspensão do poder paternal e de depósito de menor, foi proposto processo, com base em factos ocorridos após a prolacção de tal sentença, a decisão final, neste processo, em recurso, não constitui questão prejudicial dos autos do tribunal de família, por tais factos posteriores não integrarem o thema decidendum.

I - O art. 7 do CPP preocupa-se apenas com a suspensão do processo quando surjam questões prejudiciais de natureza não penal mas não proibe a suspensão quando a questão prejudicial seja da natureza penal e não possa ser resolvida no âmbito do processo. II - Um processo por abuso de liberdade de imprensa pode ser suspenso até que seja proferida decisão transitada em julgado para prova de verdade...

Se, numa acção de restituição de posse, a apreciação da invalidade de um acto administrativo (despejo administrativo) surge, não isoladamente, mas como antecedente lógico e necessário à conclusão sobre a manutenção dos contratos de arrendamento (legitimadores da detenção pela autora dos locais a cuja posse pretende ser restituída), é competente o tribunal comum - onde a acção foi instaurada -...

I - A declaração de utilidade pública de expropriação é um acto administrativo definitivo e executório e, como tal, sujeito a recurso contencioso de anulação. II - Sendo suscitada em tribunal comum, como meio de defesa, tal questão prejudicial e incidental, embora o mesmo tribunal seja incompetente em razão da matéria para o seu conhecimento, cabe-lhe todavia da mesma conhecer por competência...

Constitui questão prejudicial justificativa da suspensão da instância, em que se pede a anulação de uma deliberação social que excluíu os autores de sócios da sociedade por não terem efectuado o pagamento da importância relativa ao aumento de capital social anteriormente deliberado, a pendência de uma outra acção na qual se pede a anulação da deliberação da mesma sociedade que decidiu do citado...

I No quadro do ajuizado e do decidido - suspensão da instância por existência de questão prejudicial pendente de apreciação no fôro próprio (laboral) - a morte do coligado recorrente não torna impossível ou inútil a continuação da lide (art. 276 n. 3, CPC). II - Tendo-se decidido, no acórdão da relação, que a relação processual é de litisconsórcio necessário activo, ficou esgotado, nessa parte, o