Acórdão nº 0082276 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO.
Data da Resolução16 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: R BASTOS IN NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V4 PAG259 - ANTUNES VARELA IN MANUAL DO PROCESSO CIVIL PAG106 NOTA1.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1161 D. CPC67 ART1014 N1 N2 N4 N5.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/05/09 IN BMJ N407 PAG622. AC RC DE 1992/07/14 IN CJ ANOXVII T4 PAG64.

Sumário: I - Decisão sobre se o réu tem o dever de prestar as contas pedidas constitui questão substancial da acção de prestação de...

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