Acórdão nº 0121861 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CPC67 ART96 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1980/11/06 IN JUR ADM III PAG572.

Sumário: I - A declaração de utilidade pública de expropriação é um acto administrativo definitivo e executório e, como tal, sujeito a recurso contencioso de anulação. II - Sendo suscitada em tribunal comum, como meio de defesa, tal questão prejudicial e incidental, embora o mesmo tribunal seja incompetente em razão da matéria para o seu conhecimento, cabe-lhe todavia da mesma conhecer por competência extensiva - artigo 96, nº 1 do Código de Processo...

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