Acórdão nº 0022445 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução16 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.

Indicações Eventuais: DIREITO PROCESSUAL PENAL FIGUEIREDO DIAS VOLI PAG178. DAS RELAÇÕES JURÍDICAS RODRIGUES BASTOS VOLV PAG95.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART201 N1 ART206 N2 ART208 N3. CPP29 ART3 ART147.

Sumário: I - A gravidez da ofendida é um elemento constitutivo de crime agravado de atentado ao pudor, p.p. pelos artigos 206 n. 2 e 208 n. 3 do C. Penal. II - Quando a questão prejudicial não penal incide sobre o estado civil das pessoas, presume-se que não pode convenientemente decidir-se...

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