Acórdão nº 0408007 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução30 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOMP86 ART3 N1 A ART5 N1 A. LOTJ77 ART14. LPTA85 ART7. CPC67 ART66 ART26. DL 129/84 DE 1984/04/27 ART4 N1 E F. L 39/76 DE 1976/07/05 ART3 ART5. DL 39/76 DE 1976/01/19 ART6 J ART11 B G ART3.

Sumário: I - Carece de legitimidade funcional o Ministério Público para propor a acção em que peça a declaração de determinados bens como baldios, ainda que visando, com tal acção, solucionar a questão prévia ( natureza dos bens ) por virtude da qual o Tribunal Administrativo suspendeu a instância em recurso contencioso...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT