Questão Prejudicial

I - Não tendo sido oportunamente denunciado pelo ofendido o crime de dano ( crime semi-público ), o Ministério Público não podia ter deduzido acusação por tal crime, não sendo também legalmente viável a instrução em relação ao mesmo e, muito menos, a pronúncia dos arguidos. II - Tendo-se demonstrado indiciariamente que os arguidos cortaram e se apropriaram de pinheiros implantados em prédio...

Se, numa acção de restituição de posse, a apreciação da invalidade de um acto administrativo (despejo administrativo) surge, não isoladamente, mas como antecedente lógico e necessário à conclusão sobre a manutenção dos contratos de arrendamento (legitimadores da detenção pela autora dos locais a cuja posse pretende ser restituída), é competente o tribunal comum - onde a acção foi instaurada -...

I - O mandado de despejo tem a natureza de acção executiva. II - Em acção executiva, não é admissível a suspensão da instância, com base na pendência de uma questão prejudicial.

I - O crime de fraude na obtenção de subsidio consuma-se quando a quantia cuja obtenção se pretende obter através da fraude , é posta à disposição do requerente da sua concessão. Só nesse momento, através do deposito na conta do requerente do subsídio, conta da qual já não pode sair sem o assentimento deste, se pode considerar que o defraudado perde completamente o domínio sobre a quantia...

I - O crime de fraude na obtenção de subsidio consuma-se quando a quantia cuja obtenção se pretende obter através da fraude , é posta à disposição do requerente da sua concessão. Só nesse momento, através do deposito na conta do requerente do subsídio, conta da qual já não pode sair sem o assentimento deste, se pode considerar que o defraudado perde completamente o domínio sobre a quantia...

Sempre que uma questão sobre a interpretação do Tratado de Roma (CE) seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de um dos Estados Membros da União Europeia, esse órgão pode pedir ao Tribunal de Justiça que sobre ela se pronuncie, se considerar que a decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa. Se a questão for colocada num órgão jurisdicional cujas decisões sejam...

I - Deve ser indeferido o pedido de introdução de uma questão prejudicial junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, para interpretação do direito comunitário, ao abrigo do disposto no artigo 177 - 3 do Tratado da União Europeia, se o requerente não indica qualquer disposição de direito comunitário cujo sentido e alcance haja sido posto em dúvida, tanto pelo recorrente como pela...

A apreensão de mensagens de correio electrónico efectuada em buscas levadas a cabo pela Autoridade da Concorrência no âmbito de processo contraordenacional encontra suporte no Regime Jurídico da Concorrência (artigos 18º/1 c) e 20º da Lei 19/2012, de 8 de Maio) e não na Lei do Cibercrime (Lei 109/2009, de 15 de Setembro), não se enquadrando o correio electrónico lido/aberto na noção de correspondê

4.1. - O art.º 272º,nº1, do CPC , como decorre expressis verbis do seu conteúdo, prevê duas situações diversas [previstas, respectivamente, na primeira e segunda parte do nº1] capazes de desencadear a suspensão da instância de uma acção judicial, pois que, manifestamente ,a 2ª parte do seu nº1, tem um âmbito de previsão diferente da 1ª parte, o que tudo, aliás, decorre expressamente da alusão -...

I - Uma causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão da primeira pode destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda. E para os efeitos do disposto nos arts. 97º e 297º do CPC, questão prejudicial é aquela cuja resolução constitui pressuposto necessário da decisão de mérito da segunda. II - Portanto, só quando seja indispensável ao conhecimento do objecto da acção a decisão...

I - Uma causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão da primeira pode destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda. E para os efeitos do disposto nos arts. 97º e 297º do CPC, questão prejudicial é aquela cuja resolução constitui pressuposto necessário da decisão de mérito da segunda. II - Portanto, só quando seja indispensável ao conhecimento do objecto da acção a decisão...

1. Existe causa prejudicial sempre que numa acção já instaurada se esteja a apreciar uma questão cuja resolução tenha que ser considerada para a decisão da causa em apreço. 2. Demandada uma sociedade para ver declarado que o voto exercido por determinada pessoa numa deliberação não pode ser atendido porque esta não tem a qualidade de associada, constitui causa prejudicial a decisão que seja...

I - O nº 2 do artigo 4º do ETAF consagra o princípio da devolução facultativa ou da suficiência da jurisdição administrativa. II - Uma das situações que se pretende tutelar com o sobrestar da decisão a que alude o citado nº 2, tem a ver com a coerência dos julgamentos, procurando evitar pronúncias não coincidentes sobre a mesma questão. III - Por outro lado, aquando do equacionar pelo...

I - A data da emissão do cheque e, segundo a lei, aquela que for consignada no cheque, salvo se a sua apresentação for anterior. II - Ao crime de emissão de cheque sem provisão, dada a natureza formal, e indiferente a relação juridica subjacente, pelo que não ha que suspender a acção penal com fundamento em questão prejudicial trazida na instauração da acção civel com o pedido de anulação da...

I - A data da emissão do cheque e, segundo a lei, aquela que for consignada no cheque, salvo se a sua apresentação for anterior. II - Ao crime de emissão de cheque sem provisão, dada a natureza formal, e indiferente a relação juridica subjacente, pelo que não ha que suspender a acção penal com fundamento em questão prejudicial trazida na instauração da acção civel com o pedido de anulação da...

I - Contestada a obrigação de prestar contas, isso devera solucionar-se com a produção das provas oferecidas. II - So ha lugar a suspensão da instancia quando a natureza da questão prejudicial exija a indagação em acção propria. III - Falecido um despachante oficial, e constituindo, em 1979, os antigos empregados uma sociedade irregular para realizar essas funções, e cabendo ao antigo ajudante o "

I - O art. 7 do CPP preocupa-se apenas com a suspensão do processo quando surjam questões prejudiciais de natureza não penal mas não proibe a suspensão quando a questão prejudicial seja da natureza penal e não possa ser resolvida no âmbito do processo. II - Um processo por abuso de liberdade de imprensa pode ser suspenso até que seja proferida decisão transitada em julgado para prova de verdade...

I - Contestada a obrigação de prestar contas, isso devera solucionar-se com a produção das provas oferecidas. II - So ha lugar a suspensão da instancia quando a natureza da questão prejudicial exija a indagação em acção propria. III - Falecido um despachante oficial, e constituindo, em 1979, os antigos empregados uma sociedade irregular para realizar essas funções, e cabendo ao antigo ajudante o "

A causa de suspensão da prescrição, específica dos crimes tributários, prevista no nº 4 do art. 21º do RGIT, não opera automaticamente, mas apenas na vigência de decisão judicial, que tenha determinado a suspensão dos termos do processo, com os fundamentos previstos no nº 2 do art. 42º ou no art. 47º do mesmo diploma legal. O nº 1 do art. 47º do RGIT impõe que a suspensão dos termos processuais...

É de suspender a instância do recurso contencioso nos termos do n. 2 do art. 4 do ETAF e com a cominação do art. 7 do mesmo diploma a fim de que o tribunal cível se pronúncie sobre a questão da titularidade da propriedade sobre um determinado imóvel - questão prejudicial - se o acto impugnado ele próprio se qualifica como verdadeiro acto de expropriação (do direito de propriedade do recorrente)...

I - Tendo em vista o preceituado no nº 1 do art. 279º do CPC prejudicialidade e dependência só existirão quando na 1ª causa se discuta, em via principal, uma questão que é essencial para a decisão da 2ª e que não pode resolver-se nesta em via incidental. II - Por outro lado, o outro motivo justificado a que se refere o art. 279° nº 1 do CPC, e que permite a suspensão de instância, apenas...

I - A revisão constitucional efectuada através da Lei Constitucional n. 1/89, de 8/7, reconfigurou a jurisdição administrativa no sentido de a converter numa nova e verdadeira jurisdição destinada à apreciação das questões relativas a relações jurídicas administrativas. II - Nesta perspectiva não há fundamento para que questões jurídico-administrativas de incidência ambiental sejam da competência